0004210-69.2024.8.16.0184

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0004210-69.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.170,49 Polo Ativo(s): Juliana Paula Fujitani Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A AUTOS N° 0004210-69.2024.8.16.0184

1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 42), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá para adequar os juros de mora ao disposto nas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Assim, adequo e passe a constar do dispositivo da sentença: “4.

DISPOSITIVO

Isso posto, considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta JULIANA PAULA FUJITANI em face de AEROLINEAS ARGENTINAS SA, já qualificados, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar a RÉ: a) Ao pagamento de R$ 3.023,87 (três mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser acrescido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso até o dia 29/08/2024; e a partir do dia 30/08/2024, a correção será pelo IPCA/IBGE; e acrescido de juros de mora desde a citação (11/10/2024 – Mov.14) a serem computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1º do Código Civil. b) Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art.389, p.u.,

CC) desde a sentença, eis que obtido por arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora desde a citação (11/10/2024 – Mov.14) a serem computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1º do Código Civil. Em consequência, extingo a demanda com resolução do mérito. Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa.

3. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto no art.54 da Lei nº 9.099/95.

4.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO