0004220-12.2016.8.16.0179

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-12.2016.8.16.0179 Recurso: 0004220-12.2016.8.16.0179 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Apelante(s): AMELIA KOLTUN DE SOUZA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

I –

Intime-se ambas as partes para que se manifestem sobre a informação constante do mov.

56 - 2º grau.

II - Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (jmc)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0004220-12.2016.8.16.0179

DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amélia Koltun de Souza contra a sentença de mov. 255.1, que julgou improcedente o pedido inicial e, em consequência, revogou a tutela de urgência concedida. Em suas razões, a embargante alegou que a sentença é eivada de “contradição”, visto que reconhece incapacidade total e permanente da autora para a função que desempenha, porém julgou totalmente improcedente o pedido inicial.

Argumenta que, sob a ótica da fungibilidade que marca o direito previdenciário, deve ser dada parcial procedência ao pedido inicial. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja concedido o benefício de auxílio doença até que ocorra sua readaptação (mov. 263.1). O Estado do Paraná e a Paranaprevidência formularam contrarrazões asseverando que os embargos visam apenas o reexame da matéria já decidida.

Requereram a rejeição dos aclaratórios (mov. 270.1 e mov. 271.1).

É o relatório.

Decido.

2. Recebo os Embargos de Declaração, visto que são tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre a contradição apontada pela embargante na sentença embargada. Alega-se que a sentença reconhece incapacidade total e permanente da autora, motivo pelo qual o pedido inicial merece parcial provimento, para que seja determinado que a autora goze de auxílio-doença até que seja readaptada.

Pois bem. Na inicial, a autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, conforme se depreende da leitura da sentença, constatou- se que a incapacidade da autora não é total, sendo julgado improcedente o pedido inicial. Ocorre que, nas demandas previdenciárias, o princípio da fungibilidade pode ser aplicado para que seja concedido benefício diverso daquele requerido inicialmente, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita.

Nesse sentido: ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1706804 SP 2020/0124778-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR NULIDADE

SENTENÇA

POR SER EXTRA PETITA AFASTADA. CONCESSÃO BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR FALTA INTERESSE AGIR AFASTADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTERIORMENTE.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (TJPR - 7ª

C. Cível - 0012299-89.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.04.2022) No entanto, a fungibilidade dos benefícios previdenciários não pode amparar a concessão de benefício apenas previsto no Regime Geral de Previdência Social, quando a autora é segurada por Regime Próprio de Previdência Social, sob pena de violação do contido no art. 12 da Lei n° 8.213/1991: Art.

12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do ______________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Nesse sentido, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C.C. COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA VINCULADA A RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI MUNICIPAL 5.780/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO RECLAMADO.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MISCIGENADA DOS REGIMES.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª C.Cível – 0001970-63.2014.8.16.0021 – Cascavel – Rel: Lilian Romero – J. 06.03.2018) No presente caso, aplica-se a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Na lei referida, o auxílio doença se trata de vantagem pecuniária equivalente a um mês de vencimento (art. 169,

VII) que o servidor pode requerer após cada período de vinte e quatro meses consecutivos da licença para tratamento de saúde (art. 202). Não há, portanto, previsão de auxílio-doença como benefício por incapacidade, que permite o afastamento do servidor de suas atividades laborais, tal como no RGPS. Desse modo, não é possível a análise do cabimento de auxílio-doença no presente caso e, em consequência, os embargos não podem ser acolhidos para o fim pretendido pela embargante.

No entanto, considerando que a embargante deve ser readaptada à atividade compatível com aquelas descritas no laudo pericial, tendo em vista a fungibilidade dos benefícios previdenciários, permite-se concluir que, ante o reconhecimento de que a autora “não tem capacidade para o exercício do cargo atual – bibliotecária, (...) visto que não pode realizar atividades que demandem elevação de objetos e carregamento de cargas”, a sentença comporta reparos no sentido de acolher o pedido ______________________________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ para que seja mantida a tutela de urgência até a readaptação da autora para funções compatíveis com sua capacidade pelo Estado do Paraná.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, para integrar a sentença, nos termos da fundamentação, alterando o dispositivo, que passará a ser o seguinte: Pelo posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à ré Paranaprevidência, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação ao Estado do Paraná, para determinar a este que proceda à readaptação da autora à função compatível com sua capacidade (atividades administrativas que não envolvam o levantamento de objetos, nem movimentos repetitivos com o braço esquerdo), mantendo a tutela de urgência até a efetiva reabilitação.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora e o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E), nos termos do art. 85 §§ 2° e 3° do CPC, os quais serão divididos da seguinte forma: à autora caberá o pagamento de 2/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios (2/3 de 10% do valor atualizado da causa), que deverá ser rateado entre os procuradores dos réus.

O Estado do Paraná deverá pagar 1/3 dos honorários à procuradora da autora, restando isento das custas processuais, ante a previsão da Lei n° 20.713/2021. P.R.I.

3.

Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 4

Processo: 0004220-12.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$52.800,00 Autor(s): AMELIA KOLTUN DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

DESPACHO

Intime-se o réu Estado do Paraná para se manifestar sobre o petitório de mov. Projudi nº 290.1. Prazo de 72 (setenta e duas) horas. Observe-se o Ofício Circular n.002/2022 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba e o Ofício Circular n. 227/2021 da Central de Mandados. Após, retornem conclusos, com anotação de urgência. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Processo n.° 0004220-12.2016.8.16.0179 Autor: Amélia Koltun de Souza Réus: Estado do Paraná e Paranaprevidência

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Amélia Koltun de Souza, servidora pública estadual, inscrita no CPF/MF n.º 020.***.***-09, residente e domiciliada na rua Oscar Rodrigues, n.º 13, Bairro Tranqueira, Município de Almirante Tamandaré, propôs Ação de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais contra o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.***.***/0001-28, com sede no Palácio do Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba-PR, e a Paranaprevidência, serviço social autônomo sem fins lucrativos, com sede na Rua Inácio Lustosa, n.º 700, Bloco Previdenciário, Bairro São Francisco, Curitiba-PR.

A autora narrou, em síntese, que: (a) ocupa o cargo de Agente Educacional II, realizando atividades como arquivamento de livros, registros do acervo, levantamento de materiais pesados, atendimentos a alunos, registros de entrada e saída de livros, distribuição e recolhimento de livros didáticos; (b) em 2008, foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50) e submetida a adenomastectomia de mama esquerda com esvaziamento ganglionar, além de ter passado por quimioterapia e radioterapia; (c) por conta da enfermidade e dos procedimentos cirúrgicos, radio e quimioterápicos, desenvolveu linfedema de membro superior esquerdo; (d) foi então transferida para o setor de supervisão das crianças, ficando encarregada de cuidar de 1 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ crianças durante o recreio, o que também exigia exacerbado esforço físico; (e) porque não foi afastada completamente das atividades laborais, vem contraindo outras enfermidades; (f) solicitou à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional a realização de perícia com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez; contudo, sequer foi dado encaminhamento ao pedido, e foi inadequadamente reencaminhada para o trabalho.

Requereu a concessão de tutela provisória para que fosse determinado seu afastamento das atividades laborais sem prejuízo de sua remuneração, gozando de licença para tratamento de saúde (equivalente ao auxílio-doença). No mérito, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos ilegais. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido diante da ausência dos requisitos para tanto (mov. 24.1).

A Paranaprevidência formulou contestação sustentando, em suma, que a autora carece de interesse processual pois, ao contrário do afirmado, deixou de realizar requerimento administrativo prévio visando à concessão de aposentadoria (mov. 47.1). O Estado do Paraná formulou contestação também arguindo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, aduziu (a) a necessidade prévia avaliação pela perícia médica oficial, conforme apregoa o art. 46 da Lei n.° 12.398/98, a fim de que o benefício possa ser concedido; (b) que os cálculos dos proventos de aposentadoria por invalidez devem ser realizados pela média das contribuições, nos termos do art. 40, §3° da Constituição Federal, e da decisão proferida pelo STF no RE 924.456/RJ, julgado come repercussão geral (mov. 48.1).

A autora apresentou impugnação às contestações reiterando os argumentos iniciais (mov. 54.1). Intimadas as partes a especificarem provas, o Estado do Paraná e a Paranaprevidência informaram não possuir interesse na dilação probatória (mov. 62.1 e mov. 63.1); por sua vez, a autora requereu a produção de prova pericial e oral (mov. 64.1). O Douto Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a lide discutida nos presentes autos não ventila interesse público (mov. 68.1).

Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos, indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou a realização de perícia médica (mov. 71.1). A parte autora juntou documentos médicos e formulou quesitos ao perito nomeado (mov. 78.1); a Paranaprevidência formulou quesitos e indicou assistente técnico (mov. 79.1). 2 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ A parte autora juntou aos autos fotos com o intuito de demonstrar que apesar de readaptada, continua em funções incompatíveis com sua doença, agravando sua condição de saúde (mov. 101.2).

O Sr. Perito acostou aos autos laudo pericial (mov. 125.1). Com a apresentação do laudo pericial, a autora requereu a reapreciação do pedido de tutela de urgência (mov. 126.1, mov. 138.1 e mov. 145.1). Os réus se manifestaram do laudo pericial, requerendo a improcedência da ação (mov. 139.1 e mov. 144.1). O pedido de tutela de urgência foi deferido a fim de determinar o afastamento da autora de suas atividades laborais, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de que goze de licença para tratamento de saúde até o julgamento final do processo.

Ainda, este Juízo determinou a complementação do laudo pericial e apresentou novos quesitos (mov. 149.1). O Sr. Perito acostou aos autos laudo pericial complementar (mov. 188.1 e mov. 209.1). O Estado do Paraná se manifestou do laudo pericial complementar (mov. 235.1).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais proposta por Amélia Koltun de Souza, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Educacional

II. Do Mérito A autora afirma que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais pois foi diagnosticada com a enfermidade “neoplasia maligna da mama (CID C50)”, e sua condição a impede de exercer suas atividades laborais, notadamente em razão das sequelas desenvolvidas em razão dos procedimentos médicos a que foi submetida, e não há a possibilidade de readaptação para outras funções.

Por outro lado, aduz o Estado do Paraná que a autora deixou de se submeter a perícia médica oficial, conforme prevê o art. 46 da Lei 12.398/98; e que o cálculo dos eventuais proventos do deverá ser realizado pela média das contribuições, de acordo com o art. 40 §3º da Constituição Federal e decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 924.456/RJ. Pois bem. 3 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ O direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença grave era previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional n.° 103/2019, nos seguintes termos: Art.

40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (...) No mesmo sentido, prevê a Lei Estadual n.º 12398/98, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná: Art.

48. A aposentadoria por invalidez permanente, observado o disposto nos Arts. 112 e 113, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais. Esse diploma estabelece em seu art. 48, § 1º que “consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada ”.

Resta, portanto, saber se a autora, de fato, não possui capacidade física para desempenhar suas funções de Agente Educacional, nem pode ser pode ser readaptada para outras funções. 4 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi diagnosticada em 2008 com neoplasia maligna – CID C50 (câncer de mama), apresenta linfedema como sequela do tratamento e do esvaziamento axilar esquerdo, e é acometida por capsulite adesiva de ombro - CID M750 (ombro congelado).

De acordo com o laudo da prova pericial médica produzida (mov. 125.1), o linfedema é uma doença crônica, e a autora possui perda da sua capacidade laboral (mobilidade e força do membro superior esquerdo diminuída) diante das dificuldades para carregar cargas e elevar objetos. Além disso, restou consignado do laudo pericial que o esforço excessivo poderá agravar o quadro de saúde da autora, e causar-lhe dores.

Diante desse quadro, o Sr. Perito constatou o seguinte:

7) O linfedema é uma doença crônica, progressiva e incurável? R: É doença crônica.

8) O aumento do volume do membro superior esquerdo pode aumentar a morbidade física e psicológica da autora? Pode também promover significativo prejuízo para suas funções? R: Prejudicado, promove prejuízo para suas funções.

9) O trabalho repetitivo na biblioteca com excessivo esforço muscular na distribuição de material didático pode agravar o linfedema da autora? R: Sim.

10) É possível a autora ter dores agudas após excessivo esforço muscular na biblioteca? R: Sim.

11) HÁ mobilidade diminuída do membro superior esquerdo? R: Sim.

12) HÁ perda funcional importante? R: Sim.

13) Os movimentos finos e a flexibilidade articular do membro superior esquerdo foram reduzidos? R: Sim, para ombro esquerdo.

14) HÁ recomendação médica não carregar nada pesado no membro afetado? R: Sim.

15) Arquivar livros, a distribuição e recolhimento do material didático podem agravar o quadro clínico da autora? R: Sim.

16) A função de bibliotecária é adequada para a autora? R: Não se a função for carregar livros.

17) A autora deve ser aposentada por invalidez? R: Devido a patologia e as comorbidades, sugiro aposentadoria. 5 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Em resposta aos quesitos suplementares, feitos pelo Juízo, o Sr.

Perito consignou que: Da análise do Laudo Pericial (movs.125.1 e 188.1) extrai-se que a autora não tem capacidade para o exercício do cargo atual – bibliotecária, tendo em vista as sequelas decorrentes da neoplasia maligna – CID C50 e capsulite adesiva de ombro - CID M750, visto que não pode realizar atividades que demandem elevação de objetos e carregamento de cargas. No entanto, em quesitos suplementares, o Sr.

Perito esclareceu que não há incapacidade total para toda e qualquer função, exemplificando funções que a autora pode desenvolver. Logo, muito embora seja evidente as restrições ao exercício da função de bibliotecária, constatou-se a possibilidade de readequação da autora a outras funções. Não obstante a declaração da Diretora da Escola alegando que encontraram dificuldades em onde realocar a autora, isto não implica na impossibilidade 6 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ de realocação em outra função, como as atividades administrativas exemplificadas pelo Sr.

Perito no quesito acima replicado. Neste sentido já decidiu a Corte de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE SOMENTE PARA EXERCER A ATUAL FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICA QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001424-04.2014.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.08.2018).

Grifo meu. Por esses motivos, impõe-se a rejeição do pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Pelo posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa considerando a previsão do art. 85 §§ 2° e 3° do CPC.

Este valor deverá ser rateado entre os procuradores dos réus.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 21 de junho de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 7 __________________________________________________________________________________________________ 1