0004222-48.2026.8.16.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004222-48.2026.8.16.9000 Recurso: 0004222-48.2026.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Agravado(s): RAFAEL ANTONIO PALOMARES

I- Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo em face de decisão judicial de concessão da tutela de urgência postulada, que determina a suspensão do auto de infração n° X003932885, no prazo de 72h (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação das medidas coercitivas. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a ampliação do prazo para 30 (trinta) dias, ao argumento de que o prazo concedido se revela exíguo para o cumprimento da medida imposta.

Decido.

II- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido de tutela liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que para a concessão da tutela liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, verifica-se, em análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito recursal, uma vez que o prazo de 72h fixado na decisão agravada, em princípio, pode se revelar insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta ao órgão de trânsito, diante dos procedimentos administrativos necessários à efetivação da medida. Também se encontra presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção do prazo originalmente fixado pode acarretar dificuldades práticas para o cumprimento da determinação judicial, sujeitando o ente público à incidência de multa diária antes mesmo da adoção das providências administrativas necessárias.

III-