0004222-50.2024.8.16.0098

Em sede de contrarrazões, a pessoa jurídica embargada pleiteou: a) sejam rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) em caso de conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado, requer sejam improvidos os aclaratórios no mérito, não merecendo acolhimento as insurgências da embargante, nem mesmo a alegada omissão e erro material invocados, conforme fundamentação exposta; c) subsidiariamente, que seja acolhido tão somente o pedido sucessivo da parte embargante, para que seja homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com inversão do ônus tão somente em relação às custas processuais, posto que não cabe honorários em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Manifestaç ão do Ministério Público aos movs. 20.1 e 15.1, respectivamente.

III. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis quando presente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:5

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que ambos os recursos comportam acolhimento. No que se refere aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, importa mencionar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 530), a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de aquiescência: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Todavia, nota-se a existência de erro material na decisão embargada, tendo em vista o pedido expresso de homologação da renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação (art. 487, III, “c”, do CPC/2015). Assim, onde se lê:

Ante o exposto, homologo de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte Apelante com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Leia-se:5

Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação. Em consequência, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “c”, do CPC. No tocante aos embargos de declaração opostos por INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA, igualmente verifico vício a ser sanado, posto que, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em mandado de segurança, tendo a decisão sido omissa neste ponto.

Assim, onde se lê: Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Assim, diante do princípio da causalidade, condeno a parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte apelada, os quais fixo, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, e 90, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa, observadas as faixas sequenciais do salário-mínimo estipuladas na referida norma legal.

O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação e acrescido, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Leia-se: Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários5 serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Assim, diante do princípio da causalidade, condeno a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do que estabelece o art. 25 da Lei 12.016/2009. Aclaro, pois, que a condenação da parte embargante 01 (INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA) ao pagamento das custas e despesas processuais se mantém incólume.

Desse modo, acolho os embargos de declaração 01 e 02 para o fim de: a) sanar erro material e homologar a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação, julgando extinta a ação com resolução de mérito; b) sanar omissão e afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

IV.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração 01 e conheço e acolho os embargos de declaração

02. V.

Publique-se. Intimem-se.

VI. Posteriormente, baixem-se e arquivem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Relatora Convocada tfb

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Advogados

JORGE WADIH TAHECH (OAB 15823/PR), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB 19758/PR), ANA LUIZA DE PAULA XAVIER (OAB 32876/PR)