0004222-63.2024.8.16.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-63.2024.8.16.0126 Processo: 0004222-63.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.617,80 Autor(s): VALDIR ABICH Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO

1. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte (seq. 63). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Não sobrevindo decisão que conceda efeito ativo/suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida.

2. Quanto ao pleito de ajuste nos pontos controvertidos (seq. 61), assiste razão a parte autora. Destarte, para além da matéria já fixada em sede de saneamento, fixo como controvertido: “c) da existência de sobretensão/inversão de fluxo.”. No mais, permanece inalterada a decisão de seq.

58.

Cumpra-se.

3.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos acostados à seq. 62, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-63.2024.8.16.0126

DECISÃO

Processo: 0004222-63.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.617,80 Autor(s): VALDIR ABICH Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (Arts. 319 e 320 do CPC). A parte autora, Valdir Abich, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de Copel Distribuição S.A., visando compelir a requerida a proceder à conexão do aumento de geração solar de sua usina fotovoltaica ao sistema de distribuição da concessionária, sob a alegação de negativa indevida e de exigências abusivas para viabilizar a conexão.

O autor pleiteia tutela de urgência para que a requerida seja compelida, de imediato, a realizar a conexão da ampliação de sua usina fotovoltaica ao sistema de distribuição de energia. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16).

É o relatório necessário.

DECIDO. Da Tutela de Urgência

2. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática).

Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela –

10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual a parte deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo. Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas tais considerações, em análise ao acervo fático-probatório que instrui a exordial, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Embora o autor alegue a ilegalidade da conduta da requerida ao negar a conexão, verifica-se que o objeto dos autos é consideravelmente controvertido, pois envolve questões técnicas e normativas reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), além de eventuais impactos na rede de distribuição.

Ademais, a necessidade de contraditório e instrução processual é evidente, uma vez que a requerida poderá demonstrar a motivação técnica e regulatória de sua decisão. Outro ponto relevante é o risco de irreversibilidade da medida. Caso a tutela de urgência seja concedida e posteriormente a demanda seja julgada improcedente, a conexão indevida da geração solar poderia implicar consequências técnicas e financeiras para a rede de distribuição, o que não poderia ser facilmente revertido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a matéria exige dilação probatória e não se mostra prudente a antecipação dos efeitos da tutela antes do contraditório e da análise aprofundada do mérito. Das demais diligências

3. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. 3.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 3.2.

Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 3.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos.

4. Cite-se e intime-se a parte demandada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 4.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 4.2.

O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.3. A parte requerida poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°).

5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada.

6. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II).

7. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão.

8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

9. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 9.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC).

10. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-63.2024.8.16.0126

DECISÃO

Processo: 0004222-63.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.617,80 Autor(s): VALDIR ABICH Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN).

2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito