0004222-63.2025.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-63.2025.8.16.0050

1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Banco Bradesco S.A. e devedores Jean

C. V. Ferreira e Cia. Ltda., Jean Carlos Ventuino Ferreira e Neide Venturino Ferreira.

2. Percorridos os trâmites legais foi efetivada a citação dos executados, pessoas físicas, justificando a exequente que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada por meio de seu representante legal, Jean Carlos Venturino Ferreira, requerendo a validação do ato citatório também em relação a este, sob o argumento de que teve ciência inequívoca da execução. 2.1. Requer ainda, diante do decurso de prazo sem manifestação da parte executada, o prosseguimento do feito com a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante ordens reiteradas de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo mínimo de 30 dias, visando à satisfação do débito executado.

3. Sucintamente relatado.

Decido.

4. Verifica-se do feito que se efetivou a citação da executada Neide Venturino Ferreira (mov.

22) e da pessoa jurídica Jean

C. V. Ferreira e Cia. Ltda. (mov. 42), contudo, restou frustrada a citação do sócio Jean Carlos Ventuino Ferreira (mov. 40). 4.1. Em que pese o requerimento do credor, a pretensão de considerar válida, também em relação à pessoa física de um dos sócios, a citação realizada em nome da pessoa jurídica não comporta acolhimento. 4.2. Com efeito, a pessoa jurídica e seus sócios constituem sujeitos distintos de direito, de modo que a formação válida da relação processual exige a citação individualizada de cada réu, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. 4.3.

A circunstância de o sócio ter recebido a citação na qualidade de representante legal da sociedade não implica, automaticamente, a sua citação pessoal, porquanto o ato citatório, nessa hipótese, destina-se a dar ciência à pessoa jurídica, nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil.

5. Ausente prova de que o sócio tenha sido regularmente citado em nome próprio, ou tenha comparecido espontaneamente aos autos na condição de parte, não há como reconhecer a validade da citação em relação à sua pessoa física.

6.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação da pessoa física do sócio a partir do ato realizado em nome da pessoa jurídica.

7. Expeça-se certidão ao credor, conforme requerido em mov. 25, para o fim do art. 828 do Código de Processo Civil.

8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data e assinatura digital. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Magistrada

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Vistos, etc.

1. Cite(m)-se os executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) o débito descrito na inicial (artigo 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Não havendo pagamento, proceda-se, de plano, à realização de penhora on-line (artigos 835, I e 854 do Código de Processo Civil), via SISBAJUD, com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação.

4. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015);

5. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora, devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo.

6. Em caso negativo, proceda-se a tentativa de bloqueio de bens do devedor, via sistema RENAJUD.

7. Caso encontrados veículos registrados em nome do devedor, proceda-se à inscrição de restrição à alienação e transferência, intimando-se o devedor da penhora, na sequência, para que, querendo, venha a oferecer, no prazo legal, a respectiva impugnação.

8. Restando infrutíferas as diligências acima, requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário, inclusive em relação à proteção do sigilo dos documentos obtidos.

9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito