Sentença
Decisão- Órgão
- Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, JOSE APARECIDO VAROTTO
- Advogados
- MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO (OAB 95059/PR), WAGNER DE SOUZA MOURA (OAB 62673/PR), ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB 35955/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004237-83.2019.8.16.0004 Processo: 0004237-83.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Execução Previdenciária Valor da Causa: R$2.822,25 Polo Ativo(s): JOSE APARECIDO VAROTTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Em que pese a impugnação feita pela Estado do Paraná no mov.87.1, fato é que a sentença que lhe condenou ao pagamento de custas e despesas processuais fora proferida no mov.72.1, antes mesmo da publicação da Lei estadual 20.173/2021 em setembro de 2021.
2. Logo, indefiro o pedido retro.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta