0004247-83.2010.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2010.8.16.0153 Processo: 0004247-83.2010.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.118,00 Exequente(s): LEONILDA BITTENTCOURT LEITE Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

DECISÃO

Vistos.

1. Compulsando os autos, denota-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte executada informou o pagamento espontâneo da condenação (seq. 146.1), com a juntada do respectivo comprovante de depósito (seq. 146.3). O procurador da parte autora pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (seq. 147.1). No seq. 150.1, o cunhado da parte autora, Sr.

PEDRO ROBERTO CONSOLIN, afirmando ser procurador e representante legal da parte autora, por intermédio de advogado com poderes outorgados pelo aludido representante legal peticionou nos autos. Em resumo, alegou que a manifestação não tem o condão de revogar a procuração outorgada ao procurador originário constituído nos autos. Ademais, passou a esclarecer que quando houve o ingresso da demanda, a autora, idosa, na época com 73 (setenta e três) anos, era assistida por seu único filho, o Sr.

LUI GONZAGA LEITE, o qual procurou e contratou o advogado que patrocinou a causa. Afirmou que o filho da parte autora faleceu em data de 27.03.2022, o que ocasionou, dentre outros fatores, a outorga de poderes pela parte autora ao seu cunhado. Em apartada síntese, questionou os valores relativos aos honorários contratuais firmados entre “o filho da parte autora e o procurador originário”, de modo que, ao se inteirar da situação do presente feito, afirma que questionou o advogado sobre o percentual de honorários que lhe seria devido, obtendo-se a resposta de que fora firmado um contrato verbal com o filho da parte autora no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor do resultado.

Sustenta que indagou o procurador sobre o percentual aplicado acima do mercado e não obteve resposta. Neste contexto, sustenta que a parte autora atualmente se encontra com 86 (oitenta e seis) anos de idade, residindo numa casa de repouso, com sérios problemas de saúde, necessitando do numerário depositado nos autos para manter uma vida digna. Diante das incertezas quanto aos valores acordados com o procurador primevo, pugnou pela transferência de 80% (oitenta por cento) do valor principal para uma conta bancária de titularidade da autora ou, alternativamente, a expedição do respectivo alvará em nome do peticionante, se preservando a monta de 20% (vinte por cento) do valor para fins de quitação de eventuais honorários advocatícios contratuais, além dos valores relativos aos honorários sucumbenciais.

Juntou os documentos de seq. 150.2/150.4. Os procuradores originários se manifestaram (seq. 151.1). Em síntese, afirmaram causar estranheza o petitório de seq. 150.1, alegando que em momento algum mantiveram qualquer contato com os procuradores peticionantes. A fim de se evitar quaisquer questionamentos, concordou com a fixação dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), bem como, com a expedição em apartado dos respectivos alvarás relativos à condenação principal em favor da parte autora, honorários contratuais e honorários sucumbenciais.

Promoveu a juntada na respectiva petição dos cálculos atualizados e a divisão correlata das verbas. O aludido outorgado, novamente se manifestou nos autos (seq. 152.1), concordando com os cálculos apresentados pelos advogados originais da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

2. Da leitura do caderno processual, percebe-se que o Sr. PEDRO ROBERTO CONSOLIN, estranho à lide, alegou ser cunhado da parte autora e seu procurador, conforme a procuração pública de seq. 150.4. Ademais, nesta condição, juntou a procuração outorgando poderes aos advogados que peticionaram no seq. 150.1, na condição de representante legal da parte (seq. 150.2). Ainda, juntou seus documentos pessoais (seq. 150.3).

VÊ-se, a princípio, que os advogados originários constituídos nos autos alegaram que “foram surpreendidos com a manifestação de seq. 150, de advogado totalmente alheio ao feito e que em momento algum manteve qualquer contato com os ora procuradores” (seq. 151.1). Apesar de as partes acima assinaladas terem concordado com os cálculos apresentados o seq. 151.1, bem como com os valores de honorários contratuais a serem descontados do valor principal, algumas cautelas precisam ser adotadas nos autos.

Consoante o petitório de seq. 150.1, os advogados principais foram contratados pelo filho da parte autora para que ajuizassem a presente, o qual veio a falecer em data de 27.03.2022. O advogado principal, a seu turno, alegou que houve sua contratação diretamente pela parte autora, estando na oportunidade, acompanhada de seu filho e de uma irmã (seq. 152.1). Em que pese a juntada da respectiva procuração pública (seq. 150.4), uma vez que o peticionante informa que adotou tal postura a fim de preservar os interesses da parte autora, prudente que traga à baila dos autos documentos que demonstrem o referido vínculo familiar com a parte autora, a fim de se não pairar quaisquer dúvidas com relação ao pedido de seq. 150.1.

Ainda, deverá comprovar que a conta apontada para a transferência de valores é de titularidade da própria autora. Consigne-se que a adoção de tais medidas é conferida ao Magistado(a) por força do poder geral de cautela contido no Código de Processo Civil no seu art. 297. Ainda que tal dispositivo se refira à adoção de práticas e cautelas para efetivação da tutela provisória, sua aplicação análoga se mostra pertinente quando há a necessidade de se conferir ao feito e ao direito em voga maior segurança.

Ainda, reforce-se que as próprias alegações do peticionante dão conta de que a autora atualmente conta com 86 (oitenta e seis) anos de idade, residindo em casa de repouso para idosos. Neste contexto, tratando-se de pedido envolvendo pessoa idosa, em casa de abrigo, não obstante a determinação de juntada dos respectivos documentos, mostra-se razoável que o Ministério Publico tome ciência dos termos da presente ação e dos pedidos formulados nos seq. 150.1, 151.1 e 152.1, se manifestando nos autos, caso queira, na forma prevista no art. 74 e 75 do Estatuto da pessoa idosa: “Art.

74. Compete ao Ministério Público: [...]

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei. § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público. Art.

75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis”.

3. Ante todo o exposto, postergo a análise dos pedidos formulados nos seq. 151.1, 152.1 e 153.1.

4.

Intime-se o peticionante (seq. 150.1), a fim de que junte nos autos documentos que demonstrem inequivocamente o vínculo familiar afirmado no petitório, bem como que a conta apontada em petição de seq. 150.1 é de titularidade da própria autora. Prazo: 05 (cinco) dias.

5. Sem prejuízo, com urgência, oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Jacarezinho, a fim de que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, informe ao juízo se a procuração pública outorgada (seq. 150.4) ainda se encontra em vigor, considerando a data da sua lavratura.

6. Com a juntada dos documentos e da resposta ao ofício, com urgência, nos termos do art. 74 e 75 do Estatuto da Pessoa Idosa, dê-se vista ao Ministério Público sobre os pedidos de seq. 151.1, 152.1 e 153.1, bem como sobre os documentos a serem efetivamente juntados pelas partes.

7. Oportunamente, com a manifestação do Parquet, com tarja virtual de urgência, tornem os autos conclusos para deliberação.

8. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina , datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2010.8.16.0153 Processo: 0004247-83.2010.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.118,00 Autor(s): LEONILDA BITTENTCOURT LEITE Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

DECISÃO

Vistos.

1. A autora promoveu o Cumprimento de Sentença. Acostou planilha de débito (mov. 136). Inicialmente, façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

I- Da intimação

1. Nos termos do art. 523 do CPC 2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC 2015. 1.1.

Advirta-se que que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 1.2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC 2015.

II. Pagamento

2. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.1. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC 2015, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

III. Havendo impugnação

3. A impugnação somente suspende o cumprimento de sentença quando houver a garantia do juízo e pedido expresso do impugnante (art. 525, §6º, CPC 2015). 3.1. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se o impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

IV. Ausente o pagamento

4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. 4.1. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido de multa e honorários advocatícios. 4.2. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, inclusive pelo sistema de reiteração, conhecido como “teimosinha”, caso requerido.

Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo.

A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021.

Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021.

DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.

CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

7. No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 25/2021 deste Juízo.

8. Oportunamente, voltem conclusos.

9. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2010.8.16.0153 Processo: 0004247-83.2010.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.118,00 Autor(s): LEONILDA BITTENTCOURT LEITE Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

DECISÃO

Vistos.

1. Indefiro o pedido de mov. 128.1, tendo em vista que cabe à parte interessada apresentar pedido de cumprimento de sentença, com a juntada de respectivo demonstrativo atualizado do débito.

2. Ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Caso nada seja requerido, arquivem-se com baixa. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004247-83.2010.8.16.0153/4 Recurso: 0004247-83.2010.8.16.0153 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Agravado(s): LEONILDA BITTENTCOURT LEITE Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente