0004247-83.2018.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro, Tel. 45 35223111 - (Whats) - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2018.8.16.0030 Processo: 0004247-83.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.402,75 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EMMILLY FERMINO NERES DE SOUZA

I. A executada Emmilly Fermino Neres de Souza aduz que foram indevidamente bloqueadas em sua conta valores oriundos de verbas salarias, trazendo aos autos documentos visando comprovar o pleito. O exequente se manifestou no evento 166.1, pleiteando a rejeição da arguida impenhorabilidade.

É o relatório do essencial.

Decido. Do contido no evento 174.3, de plano, já se vislumbra que um dos bloqueios de fato incidiu sobre a conta da executada na qual recebe o seu salário (evento 162.9), eis que devidamente comprovada a relação trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica depositante (evento 162.5). Não obstante a insurgência da parte exequente, tais valores encontram proteção legal, bastando para seu reconhecimento a caracterização da conta bloqueada como conta em que há o recebimento dos valores derivados de atividade laboral e que os valores não ultrapassem o limite protegido.

Além disso, em análise aos extratos apresentados no evento 174.4 compreendo restou demonstrado o recebimento de "Transferência recebida pelo Pix MESSIAS CASA & CONSTRUCAO LTDA - 51.***.***/0001-59 - CCLAA SAO MIGUEL DO OESTE" junto à conta do Nubank. Dessa forma, infere-se que a quantia constrita possui como origem o salário percebido pelo devedor. Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor R$968,25 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) ante a natureza alimentar do valor bloqueado.

O remanescente por outro lado não é impenhorável, eis que não juntado aos autos nenhum documento que comprove sua impenhorabilidade. Portanto, não há como reconhecer a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil devendo manter-se a constrição nos autos para, em momento oportuno, ser levantado pelo credor. Aliás, sobre a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade diante da ausência de provas, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

3. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO REALIZADA APÓS DECURSO DE DEZ DIAS SEGUINTES À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO. ART. 830, §1º DO CPC. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO POSTERGADO PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE.

4. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. [...]

4. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. [...]” (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036706-68.2017.8.16.0000, rel. des.

Jucimar Novochadlo, DJe 08.02.2018).

II. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará dos valores R$968,25 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), bloqueados no evento 169.2, em face do executado Emmilly Fermino Neres de Souza, podendo ser expedido em nome de seu patrono, desde que possua poderes para tanto.

III. No mais, com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará dos valores remanescentes (R$ 64,34) bloqueados no evento 169.2, em favor da parte exequente, podendo ser expedido em nome de seu patrono, desde que possua poderes para tanto.

V. Ademais, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

VI. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo, sob pena de extinção.

VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro, Tel. 45 35223111 - (Whats) - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2018.8.16.0030 Processo: 0004247-83.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.402,75 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-24) Rua XV de Novembro, 556 6º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): EMMILLY FERMINO NERES DE SOUZA (RG: 108596414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.***.***-42) Rua Cerejeira,

40 - Jardim das Laranjeiras - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.868-050

I. Preliminarmente, à Serventia para que junte aos autos o extrato completo do bloqueio Sisbajud expedido no evento 161.1.

II. Após, tornem conclusos com urgência para análise da arguida impenhorabilidade.

III. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2018.8.16.0030 Processo: 0004247-83.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.402,75 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EMMILLY FERMINO NERES DE SOUZA

I. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.

II. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

III. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.

IV. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2018.8.16.0030 Processo: 0004247-83.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.402,75 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EMMILLY FERMINO NERES DE SOUZA

I. Defiro parcialmente o pedido, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Todavia, indefiro o pedido de reiteração automática via Sisbajud, em nome da devedora, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações.

II. Ademais, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

III. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.

IV. Com as respostas, diga o exequente.

V. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-83.2018.8.16.0030 Processo: 0004247-83.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.402,75 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): EMMILLY FEMINO NERES DE SOUZA

I. A parte exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens da parte devedora, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal.

II. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada EMMILLY FEMINO NERES DE SOUZA.

III. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais.

IV. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda da parte devedora.

V.

Intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

VI. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

VII.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito