0004265-37.2017.8.16.0193

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-37.2017.8.16.0193 Processo: 0004265-37.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$91.541,64 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): EQFLEX IND COM PROD DESC LTDA representado(a) por Sonivan Feliz Abreu 1)-Trata-se de demanda promovida por COPEL DISTRIBUIÇÃO em face de EQFLEX INDÚSTRIA.

À seq. 49, o Juízo da Vara da Fazenda converteu a ação monitória em título executivo judicial. Houve declínio de competência para este Juízo, tendo o feito prosseguido desde então. Vieram os autos conclusos. 2)-Tendo em vista o julgamento do IRDR 49/TJPR, o qual estabeleceu que os processos envolvendo a COPEL S/A, nos quais há sentença de mérito na fase de conhecimento proferida pela Vara da Fazenda Pública, devem continuar tramitando perante aquele referido Juízo, determino a devolução destes autos ao Juízo de origem.

Neste ponto, cumpre ressaltar que, em que pese a sentença ter sido proferida pela 1ª Vara Cível e Anexos, sabe-se que, à época dos fatos, a Vara da Fazenda Pública era anexada à Vara Cível. Ou seja, a sentença em questão não foi proferida pelo Juízo Cível, mas pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Anexos, atuando na competência da Fazenda Pública. Nesse sentido: "IRDR 49/TJPR - Tese Firmada. "(1) Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no art. 43 do CPC, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão.” (2) Publicado este IRDR, os processos envolvendo a Copel S.A, sem sentença de mérito, devem ser remetidos à Vara Cível respectiva; com sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os feitos continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva." 3)-Isso posto, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional. 4)-Intimem-se.

Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-37.2017.8.16.0193 Processo: 0004265-37.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$91.541,64 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): EQFLEX IND COM PROD DESC LTDA representado(a) por Sonivan Feliz Abreu 1)-Expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 1.1)-Caso requerido pelo Oficial de Justiça, resta deferido o reforço policial e o arrombamento. Para tanto, oficie-se. 2)-Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão.

Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2.2)-Atente-se a exequente que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição intercorrente, ocorre por uma única vez, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se.

Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-37.2017.8.16.0193

1. Embora excepcional, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa executada mostra-se, no caso em questão, razoável, pois não foram encontrados valores para penhora. Além disso, a parte exequente não logrou êxito em localizar outros bens de propriedade da devedora passíveis de penhora, visto que os veículos encontrados já possuem anotação de penhora (mov. 104.1). Em razão disto, defiro o requerimento do mov. 108.1 e determino a expedição de mandado de penhora de 7% sobre o faturamento da empresa executada.

2. Consumada a penhora, nomeio, provisoriamente, um dos sócios administradores da executada, a ser verificado “in loco” pelo Oficial de Justiça, como depositário dos valores, o qual deverá efetuar depósito do montante em referência, até o dia 10 de cada mês, em agência da Caixa Econômica Federal, em conta judicial a ser aberta vinculada a estes autos. Os depósitos devem se dar até o total da dívida e acessórios.

Oportunamente, será deliberado sobre a administração da renda (CPC, art. 862).

3. Na oportunidade, deverá ser alertado ao sócio administrador da empresa executada que apresente mensalmente a este Juízo guias do depósito judicial, bem como documentação comprovando o valor do faturamento/rendimento do mês a que se refere o depósito efetuado. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-37.2017.8.16.0193

1. No que diz respeito à consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, este sistema é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB – CF) cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações de existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do país.

A Corregedoria Geral de Justiça determinou o credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Magistrados do Estado do Paraná no Ofício Circular nº 173/2018, dispondo o seguinte: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC (...)”.

No caso, considerando que a presente demanda não versa sobre inventário ou partilha, não há que se falar em necessidade ou mesmo autorização de consulta no sistema CENSEC. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE OS SISTEMAS SREI E CENSEC. MANUTENÇÃO. BUSCA JUNTO À CENSEC UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE AOS JUÍZOS QUE ATUAM EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVISÃO NOS OFÍCIOS CIRCULARES 173/2018 E 56/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI QUE PRESTA INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR CONSULTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

PARTE INTERESSADA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057870-50.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2022) 1.1. Assim, indefiro o pedido.

2. No tocante à busca através do sistema CNIB, o pedido é de ser DEFERIDO, tendo em vista que a jurisprudência do e. TJPR é ampla, no sentido de dar acolhimento ao pleito do exequente, desde que esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados, como ocorreu no caso . Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ART. 301 DO NCPC.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014159-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Falta de justo motivo para o indeferimento. Provimento nº 39/2014 do NJ regulamentado por este Tribunal na ordem de serviço nº 39/2015.

Artigo 797 do CPC. Decisão reformada.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº .377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª .Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 9.08.2018)

2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014145-16.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 20.09.2018) Frise-se, ainda, que o poder geral de cautela, aplicável ao caso em testilha, figura como hipótese de adoção da medida pleiteada, conforme consta no próprio sítio eletrônico do sistema, http://www.indisponibiilidade.org.br, conforme instituído pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 2.1.

Isso posto, ACOLHO o pedido em exame para determinar à Serventia que proceda a inscrição da dívida exequenda no Cadastro de Indisponibilidade de Bens, conforme requerido.

3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado com a finalidade de agilizar e concentrar a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados, permitindo a pesquisa de dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia e CNPJ. A busca também inclui o acesso a informações sobre bens e ativos em nome do devedor, até mesmo informações sobre aeronaves, embarcações e relações entre pessoas físicas e jurídicas, frustrando a ocultação patrimonial.

Em razão das informações acessadas por tal instrumento, o seu deferimento passa pela análise dos requisitos para afastamento do sigilo fiscal e bancário e, daí, exige-se sejam esgotados os demais meios para localização de bens passíveis de penhora, conforme direção já assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 627.669/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 27/9/2004, p. 264.

No caso dos autos, a execução iniciou-se em 2017. Houveram então tentativas de busca SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, esgotadas as demais buscas, defiro a utilização do Sistema SNIPER para a pesquisa de bens do executado, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto às informações obtidas, restringindo-se o acesso à presente decisão às partes do processo. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que manifeste com que atos pretende dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta