0004389-47.2013.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004389-47.2013.8.16.0100 Processo: 0004389-47.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168,79 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE FERREIRA DE BARROS

1. Visto que transitada em julgado a sentença de mov. 122.1, que determinou o pagamento de custas pelo Exequente, não há que se falar em aplicação, neste momento, do previsto no art. 921, §5º, do CPC. Observo que em sede de embargos de declaração o Exequente se limitou a requerer a alteração da sentença para determinar que as custas fossem pagas pelo Executado, sem fazer qualquer menção à aplicabilidade do dispositivo.

Insatisfeita a parte com a falta de aplicação do artigo acima citado, estavam abertas as portas para interposição do competente recurso, mas nada fez para sanar o que considerou um erro no julgado. Obviamente que neste momento sua mera irresignação não tem o condão de desconstituir a coisa julgada. Não é demais dizer que o dispositivo invocado tem sua aplicabilidade prevista para os casos de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e não quando extinto o feito pela perda superveniente do objeto da ação, caso dos autos.

Assim, indefiro o requerido ao mov. 131.1.

2. Certifique a Serventia o trânsito em jugado do decisum acostado ao mov. 122.1 e cumpra integralmente o ali determinado.

3.

Cumpra-se ainda, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004389-47.2013.8.16.0100 Processo: 0004389-47.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168,79 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSE FERREIRA DE BARROS

SENTENÇA

EMBARGOS INFRINGENTES Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela Fazenda Pública Municipal em face da sentença de mov. 122.1, que extinguiu o executivo fiscal reconhecendo a perda superveniente do objeto da ação. Em breve síntese, aduz que as custas processuais e honorários devem ser cobrados da parte executada, porquanto deu causa à instauração do processo. Afirma que o pagamento administrativo do tributo não desobriga a parte do adimplemento das custas e honorários.

Narra que a execução foi extinta de maneira prematura, “haja vista que, as custas processuais e honorários advocatícios são considerados encargos acessórios do crédito tributário exequendo, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80, o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo de execução fiscal”. Pretende, assim, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.

Vieram, então, os autos conclusos.

Decido. Malgrado a irresignação da Municipalidade, penso que a sentença deve ser mantida. Com efeito, em razão da ausência de pagamento voluntário da obrigação, a parte exequente buscou o Judiciário para satisfação do crédito inscrito na CDA que acompanha a proemial. Entretanto, houve o adimplemento da obrigação sem intervenção deste Juízo, na medida em que realizado sem prévia citação da parte executada.

Ou seja, a parte exequente alcançou seu escopo inicial sem qualquer influência do Judiciário. Como resultado, a demanda outrora instalada para expropriação forçada da dívida, indubitavelmente, perdeu o seu objeto. Logicamente, outra solução não há senão a extinção com espeque no nc. VI, do CPC. De se ressaltar que embora a parte exequente venha aos autos se insurgir quanto à sentença, aduzindo que o processo deve ter seguimento para a cobrança de honorários, sugerindo que o decisum teria sido arbitrário, destaco que o próprio credor deu quitação à dívida e requereu a extinção do feito pelo pagamento com fulcro no , do CPC/2015, demonstrando, com isso, conduta contraditória no processo.