0004406-23.2022.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0004406-23.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ANDERSON AVELINO TOMAZ Polo Passivo(s): Centro Educacional Maringá LTDA

1. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, pondo fim amigável ao litígio.

2. Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

4. Intimem-se.

5. Após, promovidas as devidas anotações e comunicações, e levantada a penhora (se houver), arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0004406-23.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ANDERSON AVELINO TOMAZ Polo Passivo(s): Centro Educacional Maringá LTDA

1. Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(s) autor(es), determino a inversão do ônus da prova, pois é(são) o(s) réu(s) quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(s) autor(es). Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(s) autor(es) possa(m) produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe(s) causado dano moral, nem tampouco obriga o(s) réu(s) a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.

2. Atenda a secretaria às determinações contidas na Portaria n.° 03/2020, deste Juízo.

3. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito