0004420-12.2018.8.16.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-12.2018.8.16.0191 Processo: 0004420-12.2018.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.045,42 Exequente(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Executado(s): Matheus Lima de Souza

Vistos,

1. A parte devedora foi intimada nos termos do artigo 523 do CPC, tendo deixado decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 54). Destarte, conforme a previsão do artigo 525 do CPC, findo o prazo do artigo 523, inicia-se automaticamente o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifei) Desta feita, considerando que, findo o prazo na data de 05/12/2019, escoou-se o prazo de 15 dias subsequente ao prazo de pagamento sem manifestação, tenho que se encontra precluso o direito do devedor de apresentar a sua impugnação.

2. Assim sendo e, considerando que a penhora SISBAJUD ocorreu na data de 24/09/2021, e até a presente data não houve insurgência da parte devedora, precluso também o direito de apresentar a impugnação prevista no § 3° do artigo 854 do CPC. Portanto, não há óbice ao levantamento do valor bloqueado (seq. 136) em favor da parte credora.

3. Expeça-se alvará em favor do credor, transferindo-se o valor constrito no SISBAJUD (R$ 1.045,42) para a conta indicada na petição de seq. 140.1.

4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação da obrigação, estando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, será reputada cumprida a obrigação e extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

5. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. O pedido de renovação da penhora on-line é passível de acolhimento, tanto em razão do tempo decorrido desde a tentativa anterior, visto que ocorreu há mais de um ano, como em razão da alteração do sistema para o SISBAJUD, que é mais abrangente e efetivo na localização de valores. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo limite de 30 (trinta) dias.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito