0004457-53.2022.8.16.0044

DECIDO. Extrai-se da emenda da petição inicial de seq. 15.1, a incompetência deste Juízo para o processamento da ação, uma vez que visa incluir no polo passivo da demanda o DETRAN e demais entes públicos lá indicados. Assim, de acordo com artigo 5º, II da Lei nº.12.153/2009, a competência para julgamento da presente demanda é do Juizado da Fazenda Pública: Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...]

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Além do mais, há disposição expressa de que matérias de interesse da Fazenda Pública são excluídas da competência dos Juizados Cíveis, conforme se vê do artigo 3º, §2º da Lei nº. 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Assim, impõe-se a extinção do feito, sem o julgamento do mérito. Entretanto, salienta-se que em sede de Juizados Especiais não é cabível à remessa dos Autos ao juízo competente, sendo a extinção da ação medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

Órgão

Juizado Especial Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

VANDILSON VIANA, BULGAN CNC MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado

AMANDA FORNACIARI MONTE RASO (OAB 73082/PR)