0004483-17.2023.8.16.0044

21) não há qualquer abusividade em utilizá-lo como fator de correção monetária. Por esse ângulo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.

2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)." (grifei) Assim, impõe-se a correção da sentença para que o índice de correção monetária a ser aplicado seja o IGPM, conforme determinado no contrato. Por fim, quanto ao pedido de cobrança da multa de 2% sobre o valor do débito, mais uma vez com razão o embargante.

Tem-se que não há que se falar em abusividade na aludida cobrança já que esta foi devidamente estipulada em conformidade com o § 1º, do art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, constando expressamente na cláusula 21 do contrato. Portanto, impõe-se a correção da sentença para alterar o índice de correção monetária e permitir a cobrança da multa. VÊ-se, portanto, que os embargos de declaração merecem provimento.

Dito isto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, presentes as hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do CPC, a eles DOU PROVIMENTO e, em consequência disso, retifico no dispositivo da sentença a seguinte redação:

3.

DISPOSITIVO (...)

Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido aviado na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.359,82 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos)[1] em favor da parte autora, quantia que deverá ser atualizada pela média do IGP-M e acrescida de aplicação de multa de 2% sobre o débito, conforme determinação contratual, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, tendo por base a data de vencimento de cada parcela.

No mais, mantenha-se inalterada a sentença de seq. 108.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] Deixo de considerar o valor constante no seq. 1.2 a fim de que não haja “bis in idem”, sendo que o valor atualizado deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC, MARIA EDUARDA DELGADO DOS SANTOS

Advogados

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), JULIANA MAYARA FAIAD (OAB 78480/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC, MARIA EDUARDA DELGADO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2.

Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do(s) citando(s) junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo(s) réu(s) e pelo(s) advogado(s) que constituir(em), em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 2.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 2.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados.

3. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere(m) a petição inicial, substituindo o(s) réu(s) (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2.

Se em contestação o(s) réu(s) alegar(em) incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação.

4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 4.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o(s) autor(es) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, do CPC).

5. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada nova documentação, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se (art. 437, § 1º, do CPC).

6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora.

7. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito