0004512-37.2002.8.16.0001

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) Para a contagem do prazo prescricional, se não houver prazo de suspensão fixado pelo juízo, deve ser considerado o prazo de suspensão de um ano, a partir da diligência negativa de busca de bens, em aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6830/80, quando tem início na vigência do CPC/1973.

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 02/04/2014 (fl. 374 - seq. 1.32). Neste caso, considerando o prazo de um ano de suspensão, conforme fundamentação acima, o prazo prescricional iniciou-se em 02/04/2015, tendo decorrido, portanto, o prazo trienal, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, não tendo sido operada a interrupção do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e 206, §3º, V do Código Civil, reconheço a ocorrência de prescrição e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários pelas partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

Órgão

16ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

POTY PLAZA HOTEL LTDA, TDL LTDA

Advogados

ROSANE DE LIMA (OAB 67059/PR), HORACIO MONTESCHIO (OAB 22793/PR)