0004597-98.2017.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail:

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): VINICIUS SANTOS CABRAL DE SOUZA

PRAZO DE 15 (quinze) dias

O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Ribeiro Bau, da 24ª Vara Empresarial de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente

EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto

Prestação de Serviços, sob nº 0004597-98.2017.8.16.0194, em que é(são) exequente(s) CENTRO DE ESTUDOS

SUPERIORES POSITIVO LTDA, e executado(s) VINICIUS SANTOS CABRAL DE SOUZA, e que não foi possível localizar

pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 100050269 SSP/PR eparte(s) PromovidoVINICIUS SANTOS CABRAL DE SOUZA

CPF 088.***.***-21. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no INTIMAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias

, efetuar o pagamento do débito a que foi condenado, no valor total de R$ 17.230,03 (dezessete mil e duzentos e trintaúteis

reais e três centavos) acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, acrescentado de,

custas processuais. Caso o pagamento não seja realizado, acarretará pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e

de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o

valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se efetuado o

pagamento integral da dívida no prazo estipulado, fica isento de multa, honorários advocatícios e custas processuais

decorrentes do cumprimento de sentença, e havendo pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante da obrigação.

A(s) parte(s) fica(m) de que poderá(ão) opor , por meio de advogado(a), no CIENTE(S)impugnaçãoprazo de 15 (quinze)

contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou novadias úteis

intimação, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento

de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os

autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código

de Processo Civil. Fica advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Eu, Luca Munhoz Linhares, Estagiário, conferi e digitei.

Curitiba, 04 de dezembro de 2025.

Renata Ribeiro Bau

Juíza de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

27-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0004597-98.2017.8.16.0194 Autor : Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. Réu : Vinícius Santos Cabral de Souza

RELATÓRIO

Afirma-se a autora credora da importância de R$ 5.197,35, em relação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Postula, assim, a constituição, de pleno direito, em título executivo judicial (evento 1.1). Determinada a citação do réu por edital (evento 101.1), o Defensoria Pública, na qualidade de curadora, ofereceu embargos monitórios, na forma do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 120.1).

Realizado o julgamento conforme o estado do processo (evento 122.1), apresentou o autor impugnação no evento 128.1.

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há provas a serem produzidas em audiência. 1 O negócio jurídico afirmado pelo autor em sua petição inicial e a prestação de serviços educacionais são fatos cabalmente demonstrados nos autos. É o que se deduz, em cognição verticalizada, dos documentos insertos nos eventos 1.3, 1.4 e 1.5.

Satisfeito, assim, o ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da leitura do instrumento contratual, e da postura do réu, se ausentando da respectiva base territorial, conclui-se inequívoca a inadimplência anunciada, relativamente aos meses de setembro a dezembro do ano letivo de 2013. A conversão em título executivo judicial é, portanto, medida inafastável, mercê do que dispõe o art. 389 do Código Civil, mormente ao se considerar que o instrumento contratual constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, à luz do que prevê o art. 700, caput, do Código de Processo Civil.

A atualização do cálculo apresentado pelo autor encontra-se em consonância com as disposições contidas no parágrafo 3.º da Cláusula 3 do instrumento contratual (evento 1.6), devendo prevalecer.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para nos termos do respectivo art. 700, § 8.º, constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenado Vinícius 2 Santos Cabral de Souza ao pagamento de R$ 5.197,35 a Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da propositura da demanda, e de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), ante a reduzida expressão econômica da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004597-98.2017.8.16.0194 Processo: 0004597-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 17.230,03 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): VINICIUS SANTOS CABRAL DE SOUZA Sequencial: 6696

Vistos para decisão. Da intimação

1.

Intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, por edital, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2.

Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §4º e §5º. 1.3. Ademais, deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Do pagamento

2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Do decurso do prazo

3. Estando em ordem a intimação por edital e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos ao Órgão. Da impugnação

4. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º).

Após, venham conclusos para decisão. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Defensoria Pública, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento

5. Inocorrendo o cumprimento voluntário e ausente impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se. 5.1. Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (inclusive na modalidade teimosinha, caso requerido) e, se negativa, o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 5.1.2.

Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 04/2025 deste Juízo. 5.1.3. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 5.1.4.

Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC. Disposições gerais Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 04/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital.

Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-189