0004608-80.2010.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-80.2010.8.16.0095 Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK Executado(s): Município de Irati/PR

DECISÃO

1. Haja vista a indicação do titular no ev. 171, quanto aos honorários sucumbenciais, cumpra-se a decisão de ev. 134, observando-se a titularidade do Precatório sucumbencial em favor de Mahauni Abi Antoun Furtado e eventuais retenções legais indicadas.

2. Ademais, embora não constem autos de Precatório vinculados ao processo, observa-se que há determinação para sua expedição (ev. 35, item 7). Deste modo, certifique-se quanto à eventual expedição de Precatório ou RPV referente ao valor incontroverso. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-80.2010.8.16.0095

1. Tendo em vista que não houve oposição pelo executado (ev. 132), HOMOLOGO o valor de R$ 9.945,26 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de ev. 118.1. 2.1. Com isso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, nos valores de R$ 99.452,61 a título do crédito principal e de R$ 9.945,26 a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2.2.

Observe-se o destacamento dos honorários contratuais, conforme item 06 de ev. 35.1. 2.3. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Res. 303/2019 do CNJ, em especial o art. 6º. 2.4. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar. 2.5. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE

DECISÃO

JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.

1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.

2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária .

3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001 retenção da tributação devida /PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19 /10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 2.6. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 2.7.

Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório.

3. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020.

4. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias.

5. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 28 de março de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK Executado(s): Município de Irati/PR

1. A respeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 535, §2º, do CPC disciplina que: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cálculo (ev. 102.1), porém, não indicou o valor que entende correto, conforme exige o § 2º do artigo supracitado.

Embora a legislação preveja expressamente que a ausência de indicação de valor que o executado entenda como correto pode ensejar o não conhecimento da arguição do excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é possível a relativização do dispositivo legal e a intimação do ente público para apresentação da planilha, não havendo que se falar em preclusão.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto.

2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo.

3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018).

4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021.

5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp 1888728/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – APRESENTAÇÃO TARDIA DA PLANILHA DE CÁLCULO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 494 DO STF À HIPÓTESE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À

SENTENÇA

PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA – CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA DO DIREITO DA PARTE – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074891-39.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO TARDIA DA PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 494 DO STF À HIPÓTESE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À

SENTENÇA

PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA MODIFICATIVA DO DIREITO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE DIFEREM DOS INCIDENTES NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005299-68.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.10.2022) 1.1. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado apresente o valor que entende correto, visto que alega a existência de excesso de execução, e, querendo, se manifeste sobre o contido no petitório de ev. 107.1.

2. Cumprido o item 1.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo.

3. Por fim, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK Executado(s): Município de Irati/PR Avoquei os autos diante da comunicação recursal recebida nesta data.

Ciente da interposição do agravo de instrumento (ev. 84.1). No chamado juízo de retratação, para a reapreciação da decisão agravada por instrumento, em que pesem as razões de inconformismo apresentadas pela parte agravante, mantenho a decisão guerreada por entender que as razões que a motivaram encontram-se suficientemente delineadas. Não tendo sido concedido o efeito suspensivo ativo no recurso de nº 0048644-16.2024.8.16.0000 (conforme decisão de ev. 8.1), prossiga o feito, cumprindo integralmente a decisão agravada.

Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK Executado(s): Município de Irati/PR

DECISÃO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ROSELIA DOS SANTOS FINK, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE IRATI /PR. Foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pelo executado, determinada a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso e a intimação da parte exequente para que apresentasse o cálculo dos valores que entende devidos, levando em consideração os parâmetros elencados na referida decisão (ev. 35.1).

A parte exequente apresentou o demonstrativo atualizado do crédito que entende devido no ev. 38.2. Intimado, o executado apresentou impugnação ao referido cálculo no ev. 51.1. Sustentou: i) que não houve consideração dos parâmetros fixados pelo Juízo na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a atualização monetária apresentada foi realizada com base no valor originário apresentado pela exequente; ii) que foi utilizado o INPC, quando deveria ter sido observada o art. 3º da EC nº 113/2021; e iii) que a conduta da exequente é considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ao final, requereu a homologação dos valores inclusos no cálculo de ev. 51.2. Preliminarmente à análise da impugnação ao cálculo, este Juízo determinou que a parte exequente apresentasse os comprovantes de renda que instruem o demonstrativo do crédito e instruísse o requerimento de concessão da gratuidade judiciária (ev. 53.1). A exequente juntou os comprovantes de renda nos evs. 62.2 e 62.3. A documentação foi acolhida e a exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação ao cálculo oposta pelo executado (ev. 64.1).

Foi colacionada a ordem de serviço nº 01/2023. A exequente sustentou que seus cálculos estão de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial e pugnou pela realização de prova pericial (ev. 77.1). Intimadas as partes para ciência e cumprimento da ordem de serviço n° 01/2023, apenas o executado se manifestou no ev. 79.1, pugnando pela dilação do prazo para manifestação. Vieram conclusos.

Decido.

1. Considerando que os parâmetros para realização do cálculo já foram estabelecidos pela decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, a ausência de complexidade na elaboração do demonstrativo do crédito (ev. 38.2) e a intempestividade do pedido da parte exequente (protocolado somente após a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença), INDEFIRO o pedido de prova pericial (ev. 77.1).

2. DEFIRO o requerimento de ev. 79.1 e concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que o executado cumpra o item 2.2 da ordem de serviço n° 01/2023, sob pena de rejeição da indicação de necessidade de retenção e preclusão da oportunidade de apresenta-la.

3. Da impugnação ao cálculo do exequente A decisão de ev. 35.1 reconheceu a existência de excesso de execução, sob a premissa de descumprimento dos parâmetros fixados no título executivo judicial. Ou seja, o cálculo originário juntado ao ev. 9.2, datado de abril/2021, estaria em desconformidade com os consectários fixados no título executivo judicial, o que provocaria excesso indevido sobre o valor exequendo.

Este Juízo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município executado, ocasião em que determinou o refazimento do cálculo observando-se os seguintes encargos (ev. 35.1): "a) aplicação do reajuste de 35,76% sobre o vencimento da parte exequente, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; b) a partir de julho de 2003, aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), observado o cargo correspondente da parte exequente, evitando-se a redução de vencimentos; c) aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho /2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." Compulsando-se o novo cálculo juntado pela parte exequente ao ev. 38.2, extrai-se o descumprimento das determinações fixadas na referida decisão.

Isto porque, ao que tudo indica, a parte exequente apresentou a mera atualização dos valores descritos no cálculo de ev. 9.2, em demonstrativo resumido, sem discriminar a evolução do crédito e indicar os índices de correção monetária adotados, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, nos moldes do art. 534, II a V, do CPC e conforme determinado na decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (item 5 de ev. 35.1).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO INDICOU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO.2. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUE DEVE ESTAR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 524, DO CPC. PARTE EXEQUENTE QUE INDICOU, NO CASO CONCRETO, O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO RESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO IDENTIFICADA.

ADOÇÃO EQUIVOCADA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, QUE DECORREU DA ADOÇÃO DE METODOLOGIAS DE CÁLCULO DISTINTAS. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

MEDIDA DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009133-89.2016.8.16.0194/3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.02.2023) - (destaquei) Veja-se que o cálculo juntado ao ev. 38.2 possui estrutura idêntica ao cálculo de ev. 9.2, estrutura esta já rejeitada, pois apresenta parâmetros inadequados ao título.

A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença não determinou a mera atualização do débito, mas a confecção de novo cálculo, em consonância aos parâmetros ali fixados, encampados no próprio título executivo judicial. As divergências arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença já foram apreciadas pelo Juízo, de modo que a diferenciação dos cálculos decorre da adoção de metodologias distintas das determinações judiciais preclusas e não envolvem complexidade.

Além disso, a própria parte exequente optou pela confecção dos cálculos, uma vez que não pugnou pela liquidação dos títulos executivos judiciais por perito contábil em momento oportuno (ev. 33.1), sendo seu o ônus da confecção do demonstrativo devido. Desta forma, diante da ausência de cumprimento das determinações exaradas por este Juízo, não há como homologar o cálculo de ev. 38.2. 3.1. Da aplicação da taxa Selic Afirma o impugnante/executado que o índice de atualização monetária utilizado pela exequente foi o INPC-IBGE, quando, para fins de atualização monetária, faz-se necessário a aplicação do o artigo 3º da EC nº 113/2021 (ev. 51.1, pág.02).

No art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, determina-se que, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

É certo que a EC nº 113/2021 estabeleceu que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a aplicação retroativa de tal dispositivo. A hipótese trata do cumprimento de sentença prolatada em momento anterior à vigência da emenda em questão, de modo que se mostra inviável a aplicação de norma posterior.

Assim, descabe cogitar-se de direito à aplicação retroativa da art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em interpretação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810: “3.1.1.

Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

Grifado. Os referidos índices, vigentes à época da constituição do título executivo judicial, foram aplicados ao caso, conforme já exarado na decisão de ev. 35.1. Contudo, nada impede que após o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA.

ACÓRDÃO

CLARO E COMPREENSÍVEL PARA MANTER O VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA OS ENCARGOS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

ACÓRDÃO

JULGADO EM JULHO DE 2022 QUE DEIXOU DE REGISTRAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A DESPEITO DE SUA APLICABILIDADE IMEDIATA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A ESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR.

PRECEDENTES DESTA

C. CORTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 000982019201981600141 Londrina 0009820-19.2019.8.16.00141 (Acórdão), Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 006978533202081600002 Curitiba 0069785-33.2020.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) Desta forma, até 08/12/2021 os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem observar as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ, mas, no período posterior, deve-se dar cumprimento à legislação constitucional superveniente, de aplicabilidade imediata, com incidência apenas da taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora.

Na hipótese, o demonstrativo do crédito incluso no ev. 38.2 sequer indica os parâmetros utilizados para atualização. 3.2.

Isso posto, acolho em parte a impugnação ao cálculo oposta pelo executado (ev. 51.1) e DETERMINO nova intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo no feito, observando-se com exatidão os parâmetros fixados na decisão de ev. 35.1, especialmente no que tange aos índices estabelecidos no tema nº 905 do STJ até a data de 08/12/2021 e, a partir da data de 09/12/2021, aplique a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, conforme fundamentação supra.

Advirta-se a parte exequente que deverá observar na confecção dos cálculos o contido no art. 534, II a IV, do CPC, sob pena de ser considerado satisfeito o débito pelo levantamento do valor incontroverso, com homologação do cálculo do executado (art. 924, II, do CPC), bem como de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), em razão do embaraço no cumprimento das decisões judiciais exaradas no feito. 3.3.

Em seguida, com a juntada de novo cálculo, INTIME-SE o executado para que, em igual prazo, seja cientificado e, querendo, apresente manifestação, no mesmo prazo supra.

4. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 35.1, bem como a O.S. nº 01/2023 desta Vara, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

1. ACOLHO a documentação apresentada nos evs. 62.2 e 62.3 e reputo integralmente atendidas as diligências determinadas no despacho retro (item 02 de ev. 58.1).

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação do executado em relação ao valor controvertido do débito (ev. 51.1), especialmente em relação ao cálculo incluso no ev. 51.2, levando em conta as questões acolhidas no julgamento da impugnação apresentada anteriormente pela executada e o valor incontroverso.

3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação/homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

1. Chamo o feito à ordem. Preliminarmente à análise da impugnação ao cálculo manejada no ev. 51.1, constata-se que o cumprimento de sentença em tela foi deflagrado sem a necessária deliberação a respeito do recolhimento das custas incidentes, tampouco análise da concessão da gratuidade da justiça requerida na inicial (alínea “d” dos pedidos de ev. 1.1, pág. 04). Foi reconhecida a concessão tácita da benesse em sede recursal (ev. 1.1, págs. 152-158), porém, tal fato não impede a análise da atual situação financeira da parte exequente por este Juízo, uma vez que, salvo melhor Juízo, ainda não foi expressamente deliberado acerca de tal questão.

O atual entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021) - (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021) - (destaquei) Assim, considerando que os comprovantes inclusos no ev. 24.2 estão desatualizados, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte requerente deverá comprovar o valor atualizado da sua renda líquida, com desconto apenas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária e, em seguida, indicar, tomando por base os seguintes parâmetros (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram.

Consigno, desde logo, que a parte deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: i) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses; ii) cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas completos e legíveis, nos últimos 03 meses; iii) a última declaração de imposto de renda; iv), se isento(a), declaração atualizada de isenção de apresentação de imposto de renda, aliada à certidão de regularidade de seu CPF; v) certidão de inexistência de bens imóveis em seu nome; vi) certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome; vii) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; e (vii) caso desempregado(a), fotocópia integral da CTPS utilizada ordinariamente, ou quaisquer outros documentos que julgar pertinentes.

2. Denota-se do cálculo originário juntado ao feito (ev. 9.2) que a cobrança manejada perfaz o período de janeiro/1997 até março/2013. Todavia, constata-se que o cumprimento de sentença não foi instruído com os comprovantes de renda de tal período. Assim, a parte exequente deverá instruir o requerimento de cumprimento de sentença, juntando todos os comprovantes de renda descritos no período contemplado no demonstrativo juntado ao ev. 9.2, no mesmo prazo acima (15 dias), sob pena de extinção, sem resolução do mérito.

Registre-se que a documentação em tela é imprescindível ao prosseguimento do feito, uma vez que se destina à instrução dos cálculos efetuados e a comprovação da renda percebida no período alusivo à cobrança manejada.

3. Ao final, retornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-80.2010.8.16.0095 Processo: 0004608-80.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$42.123,59 Exequente(s): ROSELIA DOS SANTOS FINK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR

SENTENÇA

1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSELIA DOS SANTOS FINK em face do MUNICÍPIO DE IRATI. Intimado, o executado apresentou impugnação no mov. 30.1, alegando (i) excesso de execução, sob a alegação de que os cálculos do valor devido deveriam observar dois períodos distintos: (a) de janeiro de 1996 até junho de 2003, com a implantação do reajuste de 35,76% sobre os vencimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.278/1995; (b) a partir de julho de 2003, com a complementação equivalente à diferença entre o percentual aludido e o novo vencimento estipulado pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que estabeleceu novo plano de cargos e salários.

Sustentou, nesse ponto, que a sentença da ação coletiva originária não abrangeu a Lei Municipal nº 1.978/2003, de forma que não pode ser aplicado o percentual sobre os novos vencimentos estabelecidos por essa; (ii) incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, em que defendeu a aplicação da tese firmada no julgamento do tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juntou planilha de cálculo do valor que entende devido (mov. 30.2).

A exequente, por sua vez, manifestou-se no mov. 33.1, discordando dos pedidos formulados. Pois bem.

2. Parâmetros legais a serem observados nos cálculos O Município defende a aplicação da implementação dos 35,76%, observando-se dois momentos: (i) integralmente, de janeiro de 1996 até junho de 2003; (ii) de forma complementar ao novo vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que instituiu novo plano de cargos e carreiras, a partir de julho de 2003. As partes não divergem quanto ao fato que, entre janeiro de 1996 e junho de 2003, período anterior à Lei Municipal nº 1.978/2003, a aplicação da implementação dos 35,76% deve se dar integralmente.

A controvérsia apresenta-se, portanto, quanto ao período posterior. Analisa-se. Compulsando os autos, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.978/2003, não revogou totalmente o regime anterior, mas somente os dispositivos que contrariem as novas disposições, a teor do seu art.

60. Veja-se: “Art.

60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário”. Grifado. Portanto, embora a lei nova não tenha ensejado a ruptura com o sistema regulamentado pela Lei Municipal nº 1.278/1995, houve alteração da tabela de vencimentos de cada cargo, bem como da estrutura de carreira estabelecida por esta lei, permanecendo vigentes as disposições que não colidissem com a nova redação.

Conclui-se, portanto, que não há o estabelecimento de nova ordem jurídica, porque se optou por permanecer vigente a lei anterior, no que for aplicável. Nessa linha, o atual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (STF) é de que, não havendo ruptura da ordem jurídica anterior, a nova estrutura de remuneração deve ser complementada pelos percentuais obtidos com a coisa julgada em ação coletiva constituída sob a égide do regime anterior.

Ademais, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 494, com repercussão geral, o STF estabeleceu que: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Grifado. No caso vertente, como não ocorreu a reestruturação completa, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.978/2003, há a necessidade de compensação da diferença entre o vencimento estabelecido pela nova lei, e o vencimento anterior, considerando-se, para fins de cálculo, o acréscimo obtido pela decisão coletiva.

Em síntese, o percentual de reajuste deve ser aplicado, integralmente, em relação ao período de janeiro de 1996 a junho de 2003, e de forma complementar aos vencimentos, a partir de julho de 2003, se estes forem menores do que a soma dos vencimentos anteriores com o percentual de 35,76% de reajuste, a fim de garantir a irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido a jurisprudência do STF, em julgamento de caso semelhante: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ACÓRDÃO

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR

DECISÃO

JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI 8.622/1993. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.

INAPLICABILIDADE. PRAZO INICIAL. ATO JURIDICAMENTE COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração.

2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.

3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/06/2004.

4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao Tribunal de Contas da União. A partir desse momento é que começa a correr o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 27722 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/06/2016; MS 27628 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; MS 28.604 AgR, Rel.

Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.

5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (MS 33561 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016). Grifado. Outrossim, a decisão proferida no RE nº 596.663, tratado como leading case para julgamento do Tema nº 494 do STF: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA

AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA

SENTENÇA.

1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.

2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

3. Recurso extraordinário improvido”. Grifado. Portanto, aplicadas as premissas acima ao presente caso, os valores em execução devem respeitar os seguintes parâmetros: (i) aplicação do reajuste de 35,76%, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; (ii) aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), evitando-se a redução de vencimentos pela reestruturação administrativa de cargos e salários.

Pelo exposto, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, é imperioso o reconhecimento de excesso de execução, o que enseja a realização de novos cálculos para fixação do valor efetivamente devido.

3. Índices referentes aos consectários legais a serem aplicados Pretende o Município a aplicação, ao caso, dos índices de correção monetária e juros fixados pelo Tema nº 905 do STJ. Com razão. Em interpretação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810, verbis: “3.1.1.

Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

Grifado. No caso, os índices aplicáveis devem seguir a orientação acima, em consonância com precedente deste e. Tribunal de Justiça: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810/STF) E PELO STJ DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ).

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. PARCIAL REFORMA DO

ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO INDÍCE DE CORREÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO”. (TJPR - 5ª

C. Cível - 0014418-61.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020). Grifado. Ainda que haja ressalva estabelecida pelo STJ em relação à coisa julgada, a sentença proferida na ação coletiva nº 0000091-86.1997.8.16.0095 não especificou os índices a serem utilizados. Por conseguinte, face à ausência de coisa julgada a esse respeito, os referidos índices devem incidir sobre o caso concreto, observados os períodos grifados.

4. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado, conforme fundamentação supra.

5.

Intime-se a parte exequente para refazer os cálculos, em 15 (quinze) dias, a fim de averiguar se há valores remanescentes, observando os seguintes parâmetros: "a) aplicação do reajuste de 35,76% sobre o vencimento da parte exequente, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; b) a partir de julho de 2003, aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), observado o cargo correspondente da parte exequente, evitando-se a redução de vencimentos; c) aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 5.1.

Após, intime-se a parte executada para manifestação no mesmo prazo.

6. DEFIRO o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 6.1. Advirta-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônoma(o). 6.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020.

7. Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, por se tratar de valor incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente, no importe de R$ 63.713,71 (sessenta e três mil, setecentos e treze reais e setenta e um centavos), considerando que o valor ultrapassa o limite para a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil e da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 7.1. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 7.2. Nos termos do art. 8º, § 1º, e 68, ambos do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, repita-se, o valor dos honorários contratuais, deverão ser individualizados no mesmo ofício, mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal.

8. Após, não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020.

9. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes. O art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 preveem que o juízo da execução deve realizar o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte antes da expedição do ofício de transferência: “Art. 369. [...]. §2º.

Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”.

Grifado. “Art.

47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR”. Grifado.

10. Com o cálculo nos autos, intimem-se as partes para manifestação ou eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020.

11. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se ofício de transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. 11.1. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE

DECISÃO

JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES.

1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019.

2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.

3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto