0004616-63.2020.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004616-63.2020.8.16.0109 Processo: 0004616-63.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$259,28 Polo Ativo(s): C R MMARQUES - ME Polo Passivo(s): SELMA REGIANE VIEIRA RODRIGUES

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensando o

RELATÓRIO conforme previsão do “caput” do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995, passo a DECIDIR.

2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança. Devidamente citada para responder ao processo (mov. 36), restou a parte ré inerte, não comparecendo à audiência de conciliação (mov. 38). Por esta razão, não comparecendo a ré na audiência de conciliação designada por este juízo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, decreto a sua revelia. Contudo, ainda assim, deve-se ressaltar a possibilidade de revelia sem a presunção dos fatos deduzidos contra o revel.

Ou seja, é necessário que seja feito um juízo de verossimilhança entre o alegado e as provas carreadas. No caso dos autos, a parte autora alega que a ré é inadimplente do valor de R$175,00, que atualizado na data de 23/11/2020 perfazia a quantia de R$259,28 – mov. 1.4. Como prova, acosta as notas de compra contendo assinatura similar ao nome da parte ré (mov. 1.3) e na carta de citação anexada no mov. 36, além da planilha de evolução do débito (mov. 1.4).

Diante dessas considerações e análise do caso concreto, vislumbro que não havendo situações em que a presunção de veracidade dos fatos afirmados seja afastada, ou seja, diante da verossimilhança na postulação da parte autora com as suas provas anexadas aos autos e a inércia da parte ré devidamente citada, deve de rigor ser decretada a revelia da parte ré, vislumbrando como verdadeiro o pleiteado na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência da revelia e pelas provas apresentadas aos autos, CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor R$259,28 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido pela média INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406,

CC) a contar da data da citação. Nesta fase é incabível a condenação da parte reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 que rege este sistema dos Juizados Especiais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se as demais diligências necessárias. Mandaguari, 10 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004616-63.2020.8.16.0109 Processo: 0004616-63.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$259,28 Polo Ativo(s): C R MMARQUES - ME Polo Passivo(s): SELMA REGIANE VIEIRA RODRIGUES

DESPACHO

Vistos.

1. Trata-se de ação de cobrança. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. DEFIRO o pedido retro.

3. Considerando o regresso paulatino do cumprimento dos mandados, paute-se nova audiência de conciliação, expedindo-se o competente mandado de citação, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no mesmo endereço em que fora tentada a citação postal. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 26 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito