0004635-10.2018.8.16.0119

Órgão

2ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, THIAGO DE OLIVEIRA LULA

Advogado

EDILAINE DE FÁTIMA TURCHETTI MARQUES (OAB 44436/PR)

Órgão

Vara Criminal de Nova Esperança

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, THIAGO DE OLIVEIRA LULA

Advogado

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 93369/PR)

Órgão

Vara Criminal de Nova Esperança

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, THIAGO DE OLIVEIRA LULA

Advogado

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 93369/PR)

A defesa, nas alegações finais, pediu pela improcedência da denúncia e, pela absolvição do denunciado. É o breve relato. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar.

2. Fundamentação: 2.1. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 2.2. Mérito: A materialidade está evidente no Boletim de Ocorrência (seq. 1.6), auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), exame de alcoolemia (seq.1.7), e Interrogatório em audiência de instrução e julgamento (seq. 188.4), tudo corroborado pelos demais elementos de prova testemunhal. Da mesma forma, a autoria é certa, havendo prova de que o acusado foi o autor da conduta indicada na exordial.

Ambos os policias militares afirmaram que, assim que o réu avistou a viatura, adentrou o pátio de um posto de gasolina, tentando fugir da polícia, e que não obedecendo a ordem de parada. Os policiais merecem credibilidade, pois são coerentes entre si, com narrativa lógica e organizada, e também porque, desde a fase policial consignaram que, na abordagem, identificaram o odor de álcool que vinha do réu.

Ademais, como servidores públicos, os relatos prestados pelos policiais gozam de presunção de veracidade, que, por sinal, não restou refutada nos autos. Nesses termos, diante do fato que o agente empreendeu fuga. incorrendo ao delito de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, uma vez que claramente desobedeceu a ordem de parada emitida pelos policias através de sinais de luz e sirene.

Acerca da tipicidade da conduta de não obedecer a ordem de parada emitida pelos agentes policiais, acosto a emenda de julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195, do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal.

2. Na hipótese dos autos, contudo, a ordem de parada não foi dada por autoridade de trânsito, no controle cotidiano no tráfego local, mas emanada de policiais militares, no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e à repressão de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, o que configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1805782/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) No mais, vemos diante do teste de alcoolemia (seq. 1.7), que indica alcoolemia de 0,64mg de álcool por litro de ar alveolar e preenche o requisito do art. 306, § 1º, I, CTB, bem como em razão da prova testemunhal produzida, resta demonstrado que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Logo, verificada a autoria e a materialidade, ausentes causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, bem como preenchidos os requisitos do tipo penal, impõe-se a condenação do acusado.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, e pelo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia de sequência 58.1, para o fim de CONDENAR o réu THIAGO DE OLIVEIRA LULA, já qualificado nos autos, como incurso nas disposições dos art. 330 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo ao exame da dosimetria de pena da condenação impingida ao réu, nos termos do caput do art. 69 do CP.

4. Dosimetria 4.1. Relativa ao crime do art. 330, caput, Código Penal: A culpabilidade não extravasa os limites da própria tipicidade penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é primário (sequência 189.1). A conduta social do acusado não foi suficientemente esmiuçada a justificar o recrudescimento de seu apenamento. No que pertine à personalidade do agente, não se aduziram subsídios hábeis ao recrudescimento da reprimenda.

Os motivos da prática do delito são comuns ao tipo penal. Quanto às circunstâncias em que cometido o crime, nada de mais peculiar aportou aos autos. JÁ no que concerne às consequências do delito, são comuns à espécie. Em função disso, FIXO A PENA-BASE de THIAGO DE OLIVEIRA LULA em quinze (15) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor.

Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, nem mesmo majorantes ou minorantes. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Relativa ao crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: A culpabilidade não extravasa os limites da própria tipicidade penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é primário (sequência 189.1). A conduta social do acusado não foi suficientemente esmiuçada a justificar o recrudescimento de seu apenamento.

No que pertine à personalidade do agente, não se aduziram subsídios hábeis ao recrudescimento da reprimenda. Os motivos da prática do delito são comuns ao tipo penal. Quanto às circunstâncias em que cometido o crime, nada de mais peculiar aportou aos autos. JÁ no que concerne às consequências do delito, são comuns à espécie. Em função disso, FIXO A PENA-BASE de THIAGO DE OLIVEIRA LULA em seis (6) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor.

Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, nem mesmo majorantes ou minorantes. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em seis (6) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão para dirigir veículo automotor, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor. 4.3. Concurso material de crimes: O art. 69 do Código Penal prevê que “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. ” No caso em tela o que se verifica é exatamente a prática de dois crimes mediante mais de uma ação. Desta forma, as penas devem ser somadas. Considerando a pena de 15 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa (item 4.1), e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa (item 4.2), a soma das penas totaliza 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal.

6. Regime inicial de cumprimento de pena: Com a redação conferida pela Lei 12.736/2012 ao §2º do art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso dos autos o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Em função disso, e com esteio no (especificar inciso e alínea) art. 33 do CP, FIXO como regime inicial para cumprimento de pena REGIME ABERTO.

FIXO as seguintes condições a serem cumpridas pelo condenado (art. 115 da LEP): a) permanecer em seu domicílio durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar entre as 05h e as 18h; c) não se ausentar da cidade sem autorização judicial; d) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; e) comprovar o desempenho de atividade laboral.

7. Substituição por penas restritivas de direitos: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o cumprimento das condições do regime aberto é ainda mais benéfico ao condenado.

8. Suspensão condicional da pena: De sua parte, o sursis (art. 77 do CP) é na medida em que o quantum de pena imposto ao condenado é superior à previsão do caput do art. 77 do CP.

9. Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Assim, aplico ao réu a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses.

Justifico o quantum eleito para o período de suspensão por estar proporcionalmente adequado à quantidade de pena privativa de liberdade imposta, ou seja, ambos estabelecidos no mínimo legalmente previstos.

10. Conclusão: Enfim, CONDENO o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal, em regime inicial ABERTO. Aplico ao réu a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses.

11. Prisão cautelar: O réu vem respondendo ao processo em liberdade e não causou qualquer embaraço para a regular instrução processual, bem como sua conduta não gerou repercussão social ou clamor público. Ademais, não há indícios de que solto irá frustrar a aplicação da lei penal. Assim, mantenho sua liberdade provisória.

12. Custas: CONDENO THIAGO DE OLIVEIRA LULA ao pagamento das custas processuais.

13. Demais provimentos: Nomeado em favor do réu a Dra. EDILAINE DE FÁTIMA TURCHETTI MARQUES, OAB/PR 44.436, para exercer a defesa técnica, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 22 da Lei n. 8.906/1994) em favor daquela.

Intime-se o ESTADO DO PARANÁ e depois expeça-se certidão em favor da procuradora. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Comunique-se a penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor à autoridade de trânsito, na forma do art. 295 da Lei 9.503/97, bem como, na forma do § 1º, do art. 293, deverá o réu ser intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito horas), a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, ressalvando que a penalidade não se inicia enquanto o sentenciado não for regularmente admoestado, por aplicação analógica do § 2º do mesmo dispositivo legal, uma vez que foi estabelecido regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída, ainda, por restritivas de direito. b) preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP); c) expeça-se ofício ao TRE, nos termos do §2º do art. 72 do Código Eleitoral e inciso III do art. 15 da CF; d) sejam os autos enviados à Contadoria Judicial para que elabore a conta de custas, ao cabo do que o réu deverá ser intimado para adimpli-las em dez dias; e) designe-se audiência admonitória para que o condenado dê início ao cumprimento das obrigações relativas ao regime aberto; f) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Origem (Código de Normas).

CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas (art. 822 e seguintes do Código de Normas). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, arquive-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.