0004635-12.2022.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-12.2022.8.16.0170 G Processo: 0004635-12.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.682,40 Polo Ativo(s): MELISSA MEDLIN BARBALHO LIMA Polo Passivo(s): SEGURALTA ALLIANZ SEGUROS S/A LUMA EXPRESS TRANSPORTES LTDA valdalei giaretta

1. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusivamente de direito, cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. A dinâmica do acidente está demonstrada pelas provas documentais acostadas aos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência de mov. 1.5. Além disso, não há evidência da existência de qualquer testemunha ocular do fato, que pudesse contribuir para o deslinde do feito, sendo desnecessária, portanto, a instrução probatória para o julgamento do mérito (art. 370, CPC).

2. Oportunamente, retornem conclusos à sentença, preservando-se a ordem cronológica.

3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-12.2022.8.16.0170 P Processo: 0004635-12.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.682,40 Polo Ativo(s): MELISSA MEDLIN BARBALHO LIMA Polo Passivo(s): SEGURALTA ALLIANZ SEGUROS S/A LUMA EXPRESS TRANSPORTES LTDA valdalei giaretta

1. ACOLHO a emenda à inicial de mov. 11.1.

2. Verifica-se do teor da petição de mov. 19.1 e da certidão de mov. 31.1 a perda do objeto da tutela antecipada de urgência, considerando a informação de que a autora obteve êxito na retirada de sua motocicleta do conserto.

3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação de mov. 37.1.

4. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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1. Considerando o disposto na inicial e as peculiaridades do caso concreto [demora na liberação/conserto da motocicleta avariada], INTIME-SE a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse de tutela provisória subsidiária para obrigar os réus a concederem meio de locomoção alternativo (aluguel de veículo, custeio etc.) enquanto não resolvido o reparo da motocicleta.

2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que a seguradora da ré LUMA EXPRESS TRANSPORTES EIRELI se trata da ALLIANZ SEGUROS S/A (mov. 1.43), para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. 2.1. Havendo interesse por parte da autora, desde já, determino a inclusão da seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A ao polo passivo da demanda.

3. Antes de decidir sobre a(s) tutela(s) antecipada(s), diante da alegação da autora de que, em 22-3-2022, foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu VALDALEI GIARETTA e pertencente à ré LUMA EXPRESS TRANSPORTES EIRELI (mov. 1.5) e que, mesmo tendo o seguro sido acionado e sua motocicleta encaminhada para o conserto, se encontra privada de utilizar seu meio de locomoção dada a lentidão na liberação da vistoria/perícia operada pela seguradora (mov. 1.37 e 1.56), CITE(M)-SE o(a,s) réu(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m), em justificação prévia, nos termos da parte final do § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

4. Havendo manifestação, ouça-se o(a) autor(a), em igual prazo, retornando à conclusão posteriormente.