0004635-15.2021.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-15.2021.8.16.0148

Vistos, etc.. O montante depositado em conta judicial é suficiente para pagamento do crédito exequendo, razão pela qual, e porque a decisão que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial restou irrecorrida, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, o que faço com arrimo no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários. Promova, a Escrivania, desde logo, a transferência da quantia de R$ 3.114,92 (três mil cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), acrescido de seus consectários legais, para a conta bancária indicada pela parte credora na petição de seq. 138.1.

Ato contínuo, restitua-se aquilo que sobejar na conta judicial à instituição financeira devedora, atentando-se para os dados bancários indicados na petição de seq. 140.1. Faculto, à Escrivania, reter o valor correspondente às custas processuais eventualmente devidas. Ultimada as providências supra, e desde que recolhidas as custas processuais devidas pela fase de conhecimento, arquivem-se os autos, tudo mediante anotações e comunicações necessárias.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-15.2021.8.16.0148 Processo: 0004635-15.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$16.873,15 Exequente(s): Hilda de Souza e Silva Executado(s): BANCO AGIBANK S.A

Vistos etc. O cálculo da contadoria atendeu estritamente os termos das decisões transitadas em julgado, sendo que as partes não lograram apresentar elementos aptos a infirmar a planilha apresentada pelo contador judicial, razão pela qual suas conclusões não merecem reparos. A propósito: AGRAVO DE INTERNO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCONFORMIDADE QUANTO AOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. DESCABIMENTO.

1. A parte agravante se insurge contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, sob o argumento de que não teriam sido observados os critérios definidos no título exeqüendo.

2. Contudo, não merece guarida a pretensão da parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, uma vez que a parte recorrente não trouxe elementos para infirmar o cálculo final apresentado pelo Contador Forense, razão pela qual o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.

3. Critérios adotados pela Contadoria que observam o definido no título judicial, quais sejam, correção monetária pelo IGP-M a partir do requerimento administrativo e juros de mora desde a citação Negado provimento ao agravo interno (Agravo Nº 700.***.***-10, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de HOMOLOGAR a quantia indicada na seq. 117, como valor do débito.

CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 em razão do parcial acolhimento do incidente, observada, no entanto, a gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 20 de agosto de 2024. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-15.2021.8.16.0148 Processo: 0004635-15.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Hilda de Souza e Silva Réu(s): BANCO AGIBANK S.A

Vistos, etc.

1. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas.

2.

Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II).

Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV).

3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Nesta hipótese, remetam-se ao contador judicial para atualização do valor da condenação acrescido da multa e dos honorários, bem como das custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença) e eventual diferença a maior entre as custas iniciais recolhidas (estimadas com base no valor da causa) e as efetivamente devidas (a serem apuradas pela contadoria com base no efetivo valor da condenação).

4. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a penhora online de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo. Caso frutífera a constrição eletrônica, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intimando-se a devedora, na sequência, acerca da penhora levada a efeito.

5. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito