Processo Nº 0004635-26.2021.8.16.0112 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0004635-26.2021.8.16.0112 - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2022

5 eventos

Novembro 20221 evento

21 nov 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Marechal Cândido Rondon
Classe
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS
Destinatários
CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA, CLAIDES JANETE KNAK KOCHHANN, CLEUNICE SIRLEI KANK, NELSON KNAK, NILTON KNAK, ESPOLIO DE NILO KNAK
Advogado
RAQUEL MAFFEI (OAB 51229/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Processo: 0004635-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA CLEUNICE SIRLEI KANK Claides Janete Knak Kochhann NELSON KNAK Nilton Knak Interessado(s): Espolio de Nilo Knak representado(a) por Alexsandro Danilo Pereira Knak
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c autorização para venda do imóvel movida por NELSON KNAK e outros. Sustentam os autores, em síntese, que são irmãos e condôminos, cada um proprietário do percentual de 16,66% equivalente a 36,67m² (trinta e seis virgula sessenta e sete metros quadrados), do seguinte imóvel: LOTE URBANO Nº 02 (zero dois), da QUADRA Nº 04 (zero quatro), situado no CONJUNTO HABITACIONAL SÃO LUCAS
III - MUTIRÃO VI, localizado na Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, sendo a propriedade adquirida por força de Escritura Pública de Inventário e Partilha em virtude do falecimento da genitora. Assim, que desde que a propriedade foi adquirida, os Requerentes convencionaram entre si que a venda da casa seria a melhor opção para todos, pois não convém aos mesmos permanecerem em condomínio. Todavia, que em virtude do falecimento de um dos condôminos, Sr.
Nilo, e a ausência de abertura de seu respectivo inventário, houve intercorrências para a negociação do imóvel, razão pela qual propõem a presente demanda. Decisão de mov. 21.1 oportunizou à parte a adequação do polo ativo da demanda, de modo a incluir os herdeiros do de cujus. A parte autora procedeu à emenda (mov. 25). A inicial foi recebida e o processo remetido ao Ministério Público, na forma do nciso II, do CPC, em razão da demanda envolver interesse de incapaz.
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Setembro 20221 evento

27 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Agosto 20221 evento

1 ago 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Fevereiro 20221 evento

17 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

Janeiro 20221 evento

26 jan 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

2 eventos

Novembro 20211 evento

12 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Marechal Cândido Rondon
Classe
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS
Destinatários
CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA, CLAIDES JANETE KNAK KOCHHANN, CLEUNICE SIRLEI KANK, NELSON KNAK, NILTON KNAK, ESPOLIO DE NILO KNAK
Advogado
RAQUEL MAFFEI (OAB 51229/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Processo: 0004635-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA CLEUNICE SIRLEI KANK Claides Janete Knak Kochhann NELSON KNAK Nilton Knak Interessado(s): Espolio de Nilo Knak representado(a) por Alexsandro Danilo Pereira Knak
Vistos, etc.
1. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c autorização para venda do imóvel movida por NELSON KNAK e outros. Sustentam os autores, em síntese, que são irmãos e condôminos, cada um proprietário do percentual de 16,66% equivalente a 36,67m² (trinta e seis virgula sessenta e sete metros quadrados), do seguinte imóvel: LOTE URBANO Nº 02 (zero dois), da QUADRA Nº 04 (zero quatro), situado no CONJUNTO HABITACIONAL SÃO LUCAS
III - MUTIRÃO VI, localizado na Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, sendo a propriedade adquirida por força de Escritura Pública de Inventário e Partilha em virtude do falecimento da genitora. Assim, que desde que a propriedade foi adquirida, os Requerentes convencionaram entre si que a venda da casa seria a melhor opção para todos, pois não convém aos mesmos permanecerem em condomínio. Todavia, que em virtude do falecimento de um dos condôminos, Sr.
Nilo, e a ausência de abertura de seu respectivo inventário, houve intercorrências para a negociação do imóvel, razão pela qual propõem a presente demanda. Pois bem. Da análise da certidão de óbito acostada ao mov. 1.18, verifica-se que o de cujus, Sr. Nilo, deixou sete filhos, dois quais três são menores de idade. Contudo, o polo ativo da presente demanda é composto pelo espólio do falecido, assim representado por um dos filhos, ALEXSANDRO DANILO PEREIRA KNAK.
Todavia, nesse tocante, no que se refere à legitimidade ativa, deve compor o polo ativo da demanda todos os herdeiros do de cujus, vez que, conforme consta, ainda não houve a propositura de ação de inventário/arrolamento de bens. Isso pois, diante da inexistência de ação de inventário, não há que se falar em habilitação de espólio, pelo simples fato de que o espólio somente passa a existir com o ajuizamento da ação sucessória.
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Outubro 20211 evento

6 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Processo: 0004635-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA representado(a) por GABRIELA HELENA KNAK PRZYGODDA, GABRIEL HENRIQUE KNAK PRZYGODDA, NAYARA BEATRIZ KNAK DE OLIVEIRA CLEUNICE SIRLEI KANK Claides Janete Knak Kochhann NELSON KNAK Nilton Knak Interessado(s): Espolio de Nilo Knak representado(a) por Alexsandro Danilo Pereira Knak

Vistos e examinados.

1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por NELSON KNAK, CLEUNICE SIRLEI KNAK, CLARICE BEATRIZ KNAK, CLAIDES JANETE KNAK KOCHHANN, NILTON KNAK e ESPÓLIO DE NILO KNAK, objetivando autorização para alienação de bem imóvel integrante da herança deixada por AUREA KNAK. Consta dos autos que, após o falecimento de AUREA KNAK, sobreveio o óbito do herdeiro NILO KNAK, o qual deixou como sucessores ALEXSANDRO DANILO PEREIRA KNAK, ANGELA JAKELYN PEREIRA KNAK DE ANDRADE, BRUNA MIKAELE MATOS KNAK, BRENDA ALESSANDRA DE MATOS KNAK, MILENA EDUARDA SANTOS KNAK, PABLO KAUAN SANTOS KNAK e PEDRO HENRIQUE SANTOS KNAK, além de JOSEANE GALDINA DOS SANTOS, a qual apresentou-se como convivente.

No curso do feito, foi autorizada a venda do imóvel, a qual se concretizou pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), quantia integralmente depositada em conta judicial, pendente de levantamento pelos sucessores. Sobreveio, ainda, durante o trâmite processual, o falecimento da requerente CLARICE BEATRIZ KNAK, passando o respectivo espólio a ser representado nos autos por seus filhos GABRIELA HELENA KNAK PRZYGODDA, GABRIEL HENRIQUE KNAK PRZYGODDA e NAYARA BEATRIZ KNAK DE OLIVEIRA.

Pois bem.

2. Inicialmente, com relação a JOSEANE GALDINA DOS SANTOS, embora alegue a existência de união estável, não trouxe aos autos documento idôneo apto a comprovar a referida condição, tal como escritura pública declaratória de união estável, formal de partilha ou outro título judicial que a reconheça como sucessora do falecido NILO KNAK. Ademais, o reconhecimento póstumo de união estável, com repercussões sucessórias e patrimoniais, demanda cognição incompatível com os limites da presente medida de jurisdição voluntária, não competindo a este Juízo Cível, nos presentes autos, proceder ao reconhecimento da alegada entidade familiar para fins de participação na herança.

Assim, por ora, JOSEANE GALDINA DOS SANTOS deverá ser excluída da partilha dos valores depositados, sem prejuízo do ajuizamento da medida judicial cabível para eventual reconhecimento de seus alegados direitos sucessórios. Passo à definição dos quinhões hereditários.

3. O valor total depositado corresponde a R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Considerando que AUREA KNAK deixou 06 (seis) herdeiros, cabe inicialmente a cada um a fração ideal correspondente a 1/6 do montante, equivalente a R$ 25.833,33 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Dessa forma: a) NELSON KNAK faz jus ao valor de R$ 25.833,33; b) CLEUNICE SIRLEI KNAK faz jus ao valor de R$ 25.833,33; c) CLAIDES JANETE KNAK KOCHHANN faz jus ao valor de R$ 25.833,33; d) NILTON KNAK faz jus ao valor de R$ 25.833,33; e) a quota pertencente a CLARICE BEATRIZ KNAK, no valor de R$ 25.833,34, deverá ser dividida igualmente entre seus três sucessores, cabendo: GABRIELA HELENA KNAK PRZYGODDA: R$ 8.611,11; GABRIEL HENRIQUE KNAK PRZYGODDA: R$ 8.611,11; NAYARA BEATRIZ KNAK DE OLIVEIRA: R$ 8.611,12; f) a quota pertencente a NILO KNAK, no valor de R$ 25.833,34, deverá ser dividida igualmente entre seus sete filhos, cabendo: ALEXSANDRO DANILO PEREIRA KNAK: R$ 3.690,47; ANGELA JAKELYN PEREIRA KNAK DE ANDRADE: R$ 3.690,47; BRUNA MIKAELE MATOS KNAK: R$ 3.690,47; BRENDA ALESSANDRA DE MATOS KNAK: R$ 3.690,47; MILENA EDUARDA SANTOS KNAK: R$ 3.690,48; PABLO KAUAN SANTOS KNAK: R$ 3.690,49; PEDRO HENRIQUE SANTOS KNAK: R$ 3.690,49.

4. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que NAYARA BEATRIZ KNAK DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE SANTOS KNAK são menores de idade, razão pela qual os valores que lhes cabem não poderão ser levantados de imediato. Diante disso, expeça-se o necessário ofício para abertura de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal em nome de NAYARA BEATRIZ KNAK DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE SANTOS KNAK, devendo ser transferidos para as respectivas contas os valores de R$ 8.611,12 e R$ 3.690,49, respectivamente.

5. Consigne-se expressamente que a movimentação dos valores depositados nas referidas contas somente poderá ocorrer mediante prévia autorização judicial ou pelos próprios titulares após atingirem a maioridade civil.

6. Intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o recolhimento do ITCMD incidente sobre a transmissão hereditária correspondente ao respectivo quinhão.

7. Comprovado o recolhimento do tributo devido, fica desde já autorizada a expedição dos respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores acima discriminados em favor dos herdeiros maiores e capazes.

8. Vistas ao Ministério Público, para ciência acerca desta decisão.

9. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, tornem conclusos para extinção e arquivamento.

10. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Processo: 0004635-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA CLEUNICE SIRLEI KANK Claides Janete Knak Kochhann NELSON KNAK Nilton Knak Interessado(s): Espolio de Nilo Knak representado(a) por Alexsandro Danilo Pereira Knak

Vistos e examinados.

1. Trata-se de alienação judicial de bens ajuizada por Claides Janete Knak Kochhann e outros. A parte autora pugnou por nova avaliação do imóvel penhorado (mov. 103) para adequação ao atual valor de mercado, uma vez que que a avaliação do imóvel penhorado nos autos foi realizada no ano de 2022 (mov. 56). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 107). Os autos voltaram conclusos.

Decido.

2. Da leitura do art. 873 do Código de Processo Civil, denota-se que o dispositivo elenca três hipóteses expressas para a realização de nova avaliação, quais sejam:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Corroborando o exposto, nesse sentido é também o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE NEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE SE APURAR O SEU REAL ESTADO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021) No caso dos autos, observa-se que há notável lapso temporal entre a avaliação realizada e o pedido de adjudicação do imóvel. Desta forma, havendo dúvidas acerca do valor atribuído ao bem, faz-se necessária nova avaliação do imóvel penhorado. Determino, nos termos do art. 870, CPC, a realização de novo laudo de avaliação a ser realizado por Oficial de Justiça, que deverá observar o art. 872, do mesmo diploma legal.

3. Após a juntada do laudo de avaliação, manifestem-se os interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

4. Após, voltem conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo por bem em restituir os autos, excepcionalmente, sem manifestação.

Ressalto, oportunamente, que somente no mês de julho de 2022, fui designado para atuar nas Comarcas de Mamborê, Matelândia, Medianeira, São Miguel do Iguaçu e Iporã, além das substituições na Vara Cível e anexos de Marechal Cândido Rondon e no Juízo Único de Santa Helena, tendo recebido mais de 1.600 processos conclusos e realizado audiências em todas as comarcas mencionadas. Somente no período compreendido entre 04 a 22 de julho de 2022, foram recebidos 1.023 processos relativos à Vara Cível e Anexos desta Comarca, com despachos, decisões e sentenças já proferidos em mais de 550 deles.

Não obstante, destaco que o artigo 7º da Lei Estadual n. 17.528/2013 estabelece que “o magistrado substituto utilizará a estrutura do Gabinete do Juízo da Serventia para a qual estiver designado, em substituição ou auxílio”. Todavia, no referido período de designação, foi disponibilizado a este Magistrado o auxílio da assessoria da Magistrada Titular somente para os feitos urgentes e despachos múltiplos.

Nestes termos, o artigo 2º, §3º do Decreto Judiciário n. 21/2021, alterado pelo Decreto Judiciário 460/2021, estabelece que “findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão”.

Assim, com base no acima exposto e em comum acordo com a Juíza Titular, devolvo 50% dos processos remanescentes (sem provimento) ao Cartório, para que sejam conclusos à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no art. 12 do CPC.

Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-26.2021.8.16.0112 Processo: 0004635-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Alienação Judicial de Bens Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): CLARICE BEATRIZ KNAK PRZYGODDA CLEUNICE SIRLEI KANK Claides Janete Knak Kochhann NELSON KNAK Nilton Knak Interessado(s): Espolio de Nilo Knak representado(a) por Alexsandro Danilo Pereira Knak

Vistos.

1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. JÁ o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Desta feita, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal que indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis.

Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

3. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido.

4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

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0004635-26.2021.8.16.0112

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