0004635-35.2020.8.16.0185

Vistos e examinados estes autos de Alvará Judicial sob n° 0004635-35.2020.8.16.0185, em que é requerente Lucilda de Fátima Machado de Oliveira e requeridas Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Corujão Comércio de Automóveis Ltda., devidamente qualificados nos autos.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO: A autora, devidamente qualificada na inicial, ingressou com pedido de alvará judicial, em face de Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Corujão Comércio de Automóveis Ltda., objetivando a baixa do gravame sobre o veículo Voyage 1.6 Comfortline, ano 2011/2012, RENAVAM nº 003.***.***-70, Placa AUN 8989. Para tanto sustenta que comprou o veículo em 28/09/2011, tendo efetuado a quitação do mesmo.

Juntou documentos (movs.1.2/1.8). O Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram com a concessão do alvará (movs.58/62). Contados, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de alvará judicial movido por Lucilda de Fátima Machado de Oliveira em face de Massa Falida de Corujão Comércio de Automóveis Ltda. e Corujão Comércio de Automóveis Ltda., com o intuito de obter a baixa do gravame sobre o veículo Voyage 1.6 Comfortline, ano 2011/2012, RENAVAM nº 003.***.***-70, Placa AUN 8989. Pois bem. Da análise detida dos autos, a documentação trazida pela parte, como a nota fiscal (mov.1.5), bem como os comprovantes de mov.1.6, corroboram com o aduzido em sua inicial.

Registre-se, ainda, que houve expressa concordância do Administrador Judicial (mov.58) e do Ministério Público (mov.62) com o pedido. Como se vê, a documentação apresentada é suficiente hábil para embasar a pretensão autoral, não mais podendo persistir qualquer óbice para regularização do bem móvel. Destarte a procedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 719 e seguintes, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar a expedição de Alvará Judicial como requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial determinando ao Detran-PR, que promova o cancelamento da reserva de domínio de Corujão Comércio de Automóveis Ltda., sobre o veículo Voyage 1.6 Comfortline, ano 2011/2012, RENAVAM nº 003.***.***-70, Placa AUN 8989.

Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois “Como regra, não cabem honorários de advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária”[1] .

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 20 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR COERDEIRO. INVENTÁRIO PENDENTE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBENCIA. LIDE INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A herança tem caráter unitário e indivisível transferindo-se em comum à todos os herdeiros até ultimação da partilha, não tendo um único herdeiro poder de disposição sobre determinado bem integrante do espólio, não se admitindo a concessão de alvará judicial para outorga de escritura pública relativamente à determinado bem da herança, em razão de compromisso de compra e venda firmado individualmente por coerdeiro, sem prévia autorização judicial (art. 1.791, §§ 2º e 3º/CC).2.

O alvará judicial (art. 725, VII/CPC) é procedimento de jurisdição voluntária, previsto com a finalidade de permitir a administração pública de interesses privados, onde não se permite o exame de questões controvertidas, dado ao seu caráter contencioso, a exigir procedimento próprio, em especial quando o inventário dos bens da herança encontra-se extraviado, sem encerramento.3. No procedimento de jurisdição voluntária, onde não há lide, propriamente dita, não se verificando a existência de vencido ou vencedor, não há sucumbência, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.4.

Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019642-86.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.11.2020)