0004635-39.2019.8.16.0001

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, SAMUEL FERREIRA FREIRE

Advogados

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), PAULO RICARDO FELSKY (OAB 53158/SC)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, SAMUEL FERREIRA FREIRE

Advogados

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), PAULO RICARDO FELSKY (OAB 53158/SC)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, SAMUEL FERREIRA FREIRE

Advogados

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), PAULO RICARDO FELSKY (OAB 53158/SC)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, SAMUEL FERREIRA FREIRE

Advogados

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), PAULO RICARDO FELSKY (OAB 53158/SC)

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança aforada por SAMUEL FERREIRA FREIRE em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, estando presentes no mais, os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, compromisso arbitral e perempção), e as condições da ação, de modo que o processo encontra-se apto ao seu julgamento antecipado.

Passamos à apreciação do mérito. 2.1. DO MÉRITO A pretensão deduzida pelo Autor, quanto ao mérito, refere-se à obtenção de tutela jurisdicional que viabilize o recebimento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o valor contratualmente previsto, além do reconhecimento de incidência de correção monetária do valor da indenização desde a data da contratação até a data do pagamento administrativo efetuado.

Pois bem. Inicialmente, ressalto que a controvérsia instaurada na presente demanda não exigiu a produção de prova pericial médica, na medida em que o percentual de invalidez apontado pelo laudo já realizado não foi objeto de discussão entre as partes. A propósito, além de o autor ter expressamente se manifestado pela desnecessidade da realização de nova perícia, é certo que a seguradora requerida concordou com os seus termos, ao passo que efetuou o pagamento administrativo baseando-se nas suas conclusões.

Assim sendo, partindo da premissa de que é incontroversa a invalidez permanente parcial do joelho esquerdo, no percentual de 50% (cinquenta por cento), resta-nos aferir o valor da indenização securitária de acordo com a contratação vigente entre as partes na época do acidente. E com efeito, restou prevista a cobertura securitária em caso de invalidez permanente total ou parcial para acidente, no importe de até R$ 20.000, conforme apólice de seguro acostado no mov. 23.7, que mencionamos abaixo: Da leitura do certificado supramencionado, conclui-se que, na hipótese de invalidez permanente, a indenização securitária poderia alcançar até o valor de R$ 20.000,00, a depender do caso concreto, o que não implica necessariamente no acolhimento das razões apresentadas pelo autor de que, independentemente do seu grau de invalidez, o valor da indenização seria único e integral.

Outrossim, de acordo com as cláusulas gerais do contrato (mov. 23.4), “A Indenização será paga aplicando-se os percentuais de perda funcional constatados, para o órgão/membro lesado, sobre as percentagens do grau de invalidez previstas para referido órgão/membro na Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em Caso de Invalidez Permanente parcial ou total por Acidente e ainda aplicados sobre o Capital Segurado vigente na data do acidente.” (cláusula 2.3).

Isto significa dizer que, uma vez constatada a invalidez permanente parcial, deve ser levado em consideração, além do percentual aferido pela perícia médica, o percentual estabelecido pela tabela anexa ao contrato que, no caso da invalidez do autor, previu o percentual de 50% (cinquenta por cento) para as hipóteses de “Anquilose total de um dos joelhos”. Senão vejamos: Ressalto, ainda, que o percentual supramencionado (20%) encontra convergência com os critérios estabelecidos pela Tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados, utilizada para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente e que, inclusive, embasou o pedido sucessivo formulado pelo autor.

No caso em tela, portanto, o valor da indenização devida ao autor deve ser calculado a partir de 50% de 20% de R$ 20.000,00, o que perfaz o importe de R$ 2.000,00, exatamente o valor que o próprio autor alegou ter sido pago administrativamente pela requerida. Por outro lado, muito embora o valor pago administrativamente esteja de acordo com os parâmetros contratualmente previstos, entendo que a pretensão do autor deve ser parcialmente acolhida, tão somente no que diz respeito à correção monetária do valor da indenização, de modo que seja respeitado o teor do recente verbete sumular emanado do STJ, que assim dispõe in verbis: Súmula 632, STJ.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Assim, a parcial procedência dos pedidos do autor é medida que se impõe, tão somente para condenar a seguradora requerida na complementação dos valores pagos a título de indenização securitária, no que se refere à correção monetária do valor previsto, desde a data da contratação até o efetivo pagamento.

3. DO

DISPOSITIVO 3.1. Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, tão somente para condenar a seguradora requerida na complementação dos valores pagos a título de indenização securitária no que se refere à correção monetária do valor previsto, pela média dos índices INPC/IGP-M, desde a data da contratação até o efetivo pagamento. 3.2.

Diante da sucumbência mínima por parte da requerida, condeno o Autor no pagamento integral das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assevero, todavia, que a presente condenação deverá observar a disposição do art. 98, §3º do CPC, em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 14 de setembro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto