0004635-40.2021.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$1.311,69 Exequente(s): VANESSA MELANDA Executado(s): Banco Votorantim S.A.

1. Defiro o pedido retro.

2. Expeça-se alvará conforme requerido.

3. Com o cumprimento, manifeste-se a exequente sobre a quitação do débito, salientando que seu silêncio será presumido como satisfação integral de sua pretensão.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de julho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075

1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo.

Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC.

2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.

Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução.

3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC).

4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC).

5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1.

Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios).

6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção.

7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada.

8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$10.818,16 Autor(s): VANESSA MELANDA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

1. Considerando o pedido subsidiário da autora ao evento 125 e o teor da manifestação de evento 130, intime-se o banco réu para que apresente memória de cálculo com os valores que entende devidos para pagamento da condenação.

2. Após, intime-se a parte autora para manifestação.

3. Sem prejuízo das determinações acima, nos termos do artigo 6º do Decreto Judiciário nº 321/2021 – P-GP-GCJ, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a adesão ao "Juízo 100% Digital", importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. 3.1. Em caso de adesão por ambas as partes, expressa ou tácita, promovam-se as retificações pertinentes junto ao sistema PROJUDI

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$10.818,16 Autor(s): VANESSA MELANDA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A. em face da sentença de evento 104, nos quais alega em síntese a ocorrência de omissão em relação ao pedido de fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da fixação da condenação (evento 107). O embargado manifestou-se em contraditório (evento 112).

É o relatório.

Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente.

Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência.

5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias.

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifei. Não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material.

O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Apenas a título de esclarecimento, oportuno apontar que a taxa SELIC é instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controle da inflação, diferentemente da média entre os índices INPC e IPCA, que servem justamente para medir a desvalorização da moeda, conforme consignado na sentença.

Tal mecanismo serve de controle, e não para mensurar, de fato, a perda do poder aquisitivo da moeda brasileira, razão pela qual sua utilização é inadequada em termos de correção monetária - utilizada para preservar o valor do crédito, sem caracterizar um ônus a mais ao devedor. Neste sentido, já decidiu o E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, REDUZINDO-OS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS; AFASTAR A MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA DA RÉ [...] – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INPC/IGP-DI PELA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – NÃO CABIMENTO – MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E O IGP-DI QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NO PERÍODO – PRECEDENTES DA CÂMARA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011799-57.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.11.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – MÉRITO – [...] – Atualização dos valores a serem restituídos via Taxa Selic – Inaplicabilidade – ART. 405 DO CC E SÚMULA 43, STJ – [...].

RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Recurso de apelação 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000104-76.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.08.2022). Grifei. Resta claro que a pretensão da parte por meio dos presentes embargos consiste em alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.

Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de novembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$10.818,16 Exequente(s): VANESSA MELANDA Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1. Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo. Ademais, em razão da suspensão das atividades do CEJUSC nesta Comarca, tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos, já que não se sabe quando será possível o retorno de suas atividades.

2. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 2.1. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos.

Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.

3. Cite-se a parte RÉ para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.

Na ocasião, deverá a requerida se manifestar acerca do pleito de depósito judicial das parcelas (evento 1.1) no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para apresentação de contestação.

4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

5. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento.

6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

7. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

8.

Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de novembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$10.818,16 Autor(s): VANESSA MELANDA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

I –

RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Vanessa Melanda em face de BV Financeira S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: Firmou com a requerida um contrato de crédito direto ao consumidor com alienação fiduciária para a aquisição de um veículo, no qual foram aplicado juros remuneratórios no importe de 2,99% a.m. e 43,12% a.a, o que as torna abusivas, por extrapolarem a taxa média de mercado à época de cada contratação (agosto/2018), de 0,7% a.m. e 5,9% a.a.; A requerida cobrou, a título de venda casada, ou cobrança indevida por serem serviços inerentes ao banco, o importe de R$979,00 de Seguro Prestamista, R$751,66 de Seguro Auto RCF, R$659,00 de tarifa de cadastro, R$435,00 de tarifa de avaliação de bem, R$119,66 de registro de contrato e R$222,85 de capitalização de parcela premiável; HÁ no contrato a previsão de cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, cumulada com os demais encargos moratórios e compensatórios, o que é vedado.

Tais cobranças constam na cláusula descrita como “atraso no pagamento” que, ao bem da verdade, chama-se comissão de permanência;; Ao final, pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, e revisão contratual para o fim de restituir os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à autora (evento 16). Devidamente citada, a ré apresentou contestação.

Alega em síntese a legitimidade da contratação e obrigatoriedade do contrato, a inexistência de onerosidade abusiva, a legalidade da taxa de juros contratada, legalidade da capitalização de juros na forma acordada, a legalidade dos encargos moratórios, a legalidade da cobrança das tarifas, a legitimidade da contratação do seguro, o não cabimento da repetição de indébito em dobro e a impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Preliminarmente, alega a inépcia da inicial. Juntou documentos (evento 25). A autora impugnou a contestação (evento 30). Proferida decisão saneadora, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, reconhecida a aplicabilidade do CDC e invertido o ônus probatório (evento 39). Indeferido o pedido de perícia contábil e anunciado o julgamento antecipado (evento 90). Juntada do contrato em boa qualidade de digitalização (evento 99).

Vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés revisional em que a parte autora requer sejam declaradas indevidas cláusulas de contrato de financiamento, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda.

Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.).

Grifei. Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado Para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, é necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada à instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação.

A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela

C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.

1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011).

2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Grifei. Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Grifei. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades.

Feitos tais esclarecimentos preliminares, oportuno ressaltar que a taxa média divulgada pelo banco central é um parâmetro para verificação de abusividade, pois se a taxa pactuada estiver muito afastada da faixa média, há então indício de abusividade. Assim, a taxa média de mercado não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade. Até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado.

Cabe sempre ao magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso. Passo agora à análise do contrato indicado na inicial. Em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, foi possível verificar que, no período da contratação (agosto/2018), a taxa média de juros prevista para contratação de operações de crédito com recursos livres representada pela rubrica “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,68% ao mês, enquanto foi contratada a taxa de 2,21% a.m.

Ou seja, tem-se que, no caso concreto, a taxa de juros estipulada em contrato não supera o triplo da média de mercado estabelecida à época pelo Banco Central do Brasil. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sendo assim, sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, pelo triplo ou por outro critério razoável, este Juízo, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS e levando em conta que o contrato em discussão conta com parcelas pré-fixadas, entendo que não há que se falar em abusividade das taxas contratadas a título de juros remuneratórios, já que não restou evidenciada a cobrança de taxas em níveis superiores ao triplo daquelas fixadas pelo BACEN.

Decidiu o E. TJPR sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006617-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022).

Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011047-80.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022). Grifei. Ora, sabe-se que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado.

Ante o exposto, julgo lícita a contratação de juros remuneratórios na forma pactuada. Do Seguro Prestamista, Assistência e Título de Capitalização Sustenta a parte autora que a aprovação do financiamento foi condicionada à contratação de seguro prestamista e assistência 24h, e não lhe foi dada a opção de escolha da seguradora, constituindo a chamada “venda casada”. A respeito da taxa referente ao Seguro Prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro por empresa por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Grifei. Deste modo, nos termos do acórdão supramencionado, que fixou a tese do Tema 972, não há abusividade quando a tarifa de seguro prestamista e assistência é contratada de forma livre e independente.

Importante consignar que a cobrança não é vedada pela regulação bancária, devendo, por outro lado, ser apreciada a validade da contratação em face da legislação consumerista. Nesse viés, caso o contrato preveja a cobrança de forma impositiva, vedando, inclusive, a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha, a cobrança é tida como abusiva. No caso dos autos, mormente pelas propostas de adesão acostadas aos eventos 99.7, é possível evidenciar que a autora expressamente optou pela contratação do seguro de proteção financeira e assistência, além de usufruir dos serviços durante toda a relação contratual.

As propostas de adesão ao seguro prestamista e assistência 24h foram realizadas em termo apartado da Cédula de Crédito em questão, e estão devidamente assinadas pela parte autora, razão pela qual não se constata abusividade nos valores cobrados e tampouco qualquer demonstração de vício de consentimento. Tal entendimento se aplica ao título de capitalização cobrado em apartado, de adesão facultativa e termo em apartado, ainda que a autora não tenha sido premiada.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007968-91.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.05.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO EM APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL FIXADO, A CARGO DA PARTE AUTORA.

OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054151-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.08.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITOS REUNIDOS EM RAZÃO DA CONEXÃO.

SENTENÇA

ÚNICA. RECURSOS DAS PARTES. (I) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RESP REPETITIVO Nº 973.827. (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. INTERESSE DO DEVEDOR QUE INDICA O BEM EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). (III) SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA ABUSIVIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.

HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA À SEGURADORA. COMPORTAMENTO DA CONTRATANTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 NO CASO CONCRETO. (IV) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL. AQUISIÇÃO FACULTATIVA. ADESÃO AO PRODUTO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIA DOS SORTEIOS, AINDA QUE NÃO CONTEMPLADA COM A PREMIAÇÃO. (V) PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO INFIRMADA. (VI) ENCARGOS MORATÓRIOS. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028409-64.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022). Grifei. Logo, nesse contexto, e com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, resta evidenciada a legalidade da cobrança do Seguro Prestamista e da Assistência 24h.

Das tarifas/taxas contratadas Sustenta a parte autora a ilegalidade das tarifas embutidas nas parcelas, posto que não se referem a qualquer serviço prestado, tratando-se de cobrança abusiva. Conforme se depreende do contrato ora impugnado, incidem os valores de o importe de R$659,00 de tarifa de cadastro, R$435,00 de tarifa de avaliação de bem, R$119,66 de registro de contrato e R$222,85 de capitalização de parcela premiável, sobre os quais insurge-se a parte requerente.

Como se sabe, Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, colocou fim à divergência jurisprudencial sobre o tema, assentando a legalidade da cobrança da tarifa de registro e da avaliação do bem dado em garantia (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. (...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Grifei. JÁ em relação à tarifa de cadastro, sua cobrança é legítima, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, tendo por finalidade ressarcir esta última pelas despesas realizadas com a pesquisa das informações cadastrais daquele (STJ, Recurso Repetitivo 1.251.331/RS, Tema 620).

É cediço que o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, está devidamente autorizado, por força do contido nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/64, a editar resoluções sobre a remuneração a ser paga às instituições financeiras pelos serviços prestados. Logo, não resta dúvida sobre a existência de respaldo legal a autorizar a cobrança de tarifas bancárias. Tais cobranças devem ser expressamente previstas em contrato, ao que os serviços devem ter sido efetivamente prestados e cobrados em valor não excessivo, consoante ao previsto no art. 51, I e IV do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro está expressamente prevista no contrato (evento 99.2), e o consumidor iniciou sua relação com a instituição financeira com o contrato em questão, conforme ficha de cadastro (evento 99.6), razão pela qual resta demonstrada a legalidade da cobrança. A prestação efetiva dos serviços referentes à tarifa de avaliação encontra-se comprovada através do Termo de Avaliação (evento 99.11).

A taxa de registro, por sua vez, é decorrência lógica da utilização e livre circulação do veículo, por ser exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009). O E. TJ/PR, em casos análogos, já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...].

TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM VALORES QUE NÃO REPRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000474-22.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.08.2022).

Grifei. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA COMPLEXIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA VISTORIA REALIZADA NO VEÍCULO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022677-10.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.08.2022). Grifei. Ademais, os valores ora contratados não são desproporcionais ou possuem valores exorbitantes, razão pela qual não se verifica qualquer abusividade na cobrança das tarifas. Dessa forma, julgo lícita a contratação na forma pactuada.

Da cumulação da comissão de permanência com outros encargos A comissão de permanência é regida pela Resolução 1.129/1986 do Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 4º, inc. VI e IX da Lei 4.595/64. O item I da mencionada resolução torna plenamente possível a cobrança da comissão de permanência, conforme assim dispõe:

I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

O que se veda juridicamente é a cobrança da comissão de permanência cumulada com: i) os demais encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), ii) com correção monetária ou iii) com juros remuneratórios. Nesse sentido, é de longa data a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a cobrança (cumulada com comissão de permanência) de outros encargos. Sobre o tema, transcrevo as seguintes súmulas editadas pela Corte Superior: Súmula 30/STJ - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 296/STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. E para esclarecer que a abusividade reside na cumulação da comissão de permanência e não propriamente em sua cobrança, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, na qual têm-se que: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

No caso, o contrato entabulado entre as partes possui previsão de cobrança no caso de “atraso no pagamento”, consistente no valor da obrigação vencida, acrescido de juros remuneratórios à taxa contratada, multa e juros moratórios, o que denota a previsão de cobrança a maior, disfarçada de comissão de permanência, pois a finalidade de ambas as denominação é remunerar o credor pelo crédito inadimplido, enquanto perdurar a inadimplência.

Neste sentido, já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO CUMULADO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS DE MORA E MULTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0075839-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.05.2022). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO. [...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE “JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO” E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR EM ATRASO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA.

INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A OPERAÇÃO EM ATRASO, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITIUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003074-72.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.05.2022).

Grifei. Assim, resta evidenciada a cobrança cumulada de comissão de permanência com a multa contratual, o que não se admite. De fato, em caso de inadimplência, a instituição financeira poderá exigir apenas a comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Contudo, não há que se falar em nulidade da cláusula, mas de modulação de seus efeitos, para que os juros remuneratórios para operações em atraso não superem a somatória dos juros remuneratórios previstos para a normalidade, juros moratórios e multa, No caso, considerando que o contrato contém previsão de incidência de juros remuneratórios de 2,21% a.m., multa moratória de 2% no caso de inadimplência e de juros moratórios de 8,1% ao mês (evento 99.2, item “6”), a comissão de permanência a ser cobrada pela instituição financeira, de fato, pode alcançar o limite mensal de 12,31%, não cumuláveis com juros (moratórios ou remuneratórios), multa e correção monetária.

Portanto, conforme restou demonstrado o abuso no período da anormalidade, o contrato deve ser readequado, para determinar a incidência isolada da comissão de permanência, limitada ao percentual de 12,31% a.m. Quanto a restituição do valor pago indevidamente, cabe à ré efetuar a devolução dos valores efetivamente pagos pela autora, de forma simples. Contudo, de igual forma, impõe-se que a restituição deve ser feita do que se cobrou e pagou em excesso, não cabendo a devolução do que não foi pago, na forma do artigo art. 368, CC).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que previu a cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios no contrato de nº 650784639, (ii) DETERMINAR a incidência isolada da comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato; (iii) CONDENAR a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos a maior por parte da autora; os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas com a aplicação da taxa em questão.

Ressalta-se que fica determinada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar desde a data de cada cobrança, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas que a autora decaiu da maior parte de seus pedidos, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte ré no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e 6º do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º do CPC. Suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, §3º do CPC).

Vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 25 de outubro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-40.2021.8.16.0075 Processo: 0004635-40.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$10.818,16 Autor(s): VANESSA MELANDA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

2. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ajuizada por VANESSA MELANDA em face de BV FINANCEIRA S/A – crédito, financiamento e investimento. 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e da inversão do ônus da prova Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandada, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela.

Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte requerente frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º,

VIII) – POSSIBILIDADE – APARENTE A HIPOSSUFUCIÊNCIA TÉCNICA/FINANCEIRA DO AUTOR FRENTE À RÉ – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Consoante dicção do CDC, art. 6º, VII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de ”.experiências

2. Nada havendo, , a arredar a hipossuficiência do consumidor, ain casu inversão do encargo probante é medida que se impõe.

3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014652-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018). Contudo, tal inversão não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Nesse sentido, sedimentada a jurisprudência do Colendo Tribunal de Alçada do Paraná, que editou o Enunciado n. 34 deste teor: “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção”. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova, o que não se traduz em impor à demandada o dever de antecipar o valor dos honorários periciais, mas, não o fazendo, arcará com as consequências processuais de sua não-produção. 2.2. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da presente ação conforme requerimento de evento 25.1. 2.3.

Da inépcia da inicial/falta de interesse de agir Alega a parte requerida a inépcia da inicial, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, calcada na ausência da especificação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido revisional da autora, deixando de promover a juntada de memória de cálculo atualizada. Sem razão. No caso em tela, a parte autora apresentou elementos suficientes para a deflagração da demanda, consistente no contrato que pretende revisar (evento 1.3), o qual indica justamente a existência do crédito contratado com a instituição financeira ré, a qual se pretende revisar, bem como a porcentagem de juros prevista pelo Banco Central para a época da contratação, demonstrando o vínculo existente entre as partes e o direito perseguido.

Nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Em que pese a ausência de memória de cálculo na inicial, a parte autora trouxe aos autos todos os elementos necessários à quantificação do valor incontroverso, que depende apenas de cálculo aritmético. Menciona as taxas de juros contratadas e a equivalente taxa média de mercado, o expurgo dos juros capitalizados, bem como as tarifas impugnadas.

Ou seja, apesar de não haver apresentação do valor incontroverso/memória de cálculo, houve indicação de todos os elementos necessários à identificação dessa importância. Colaciono oportuna transcrição jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA

TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC.

SENTENÇA

CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

SENTENÇA

TERMINATIVA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – REGRA DESTINADA A EVITAR A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A COMPREENSÃO DOS LIMITES DA DISCUSSÃO – DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO ART.330, §2º, DO CPC A SER LIDA EM DIÁLOGO DE FONTES COM AS NORMAS DO CDC, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INTERPRETAÇÃO GLOBAL DA POSTULAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA ESPÉCIE – PARTE AUTORA QUE INDIVIDUALIZOU O OBJETO DA DISCUSSÃO REVISIONAL, QUESTIONANDO O ÍNDICE DE JUROS APLICADO, A CAPITALIZAÇÃO, A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - VALORES INCONTROVERSOS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INDEFERIMENTO AFASTADO –

SENTENÇA

ANULADA – VALOR DA CAUSA INCONDIZENTE COM A DIMENSÃO PATRIMONIAL DO LITÍGIO – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e provido. Valor da causa retificado de ofício. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021271-80.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.05.2021). Grifei. Como diz Liebman, "a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico". Portanto, entendo que a causa de pedir é clara, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial que a pretensão autoral se baseia na suposta incidência de encargos abusivos.

Inclusive não formula pedido genérico ou deixa de apresentar o valor incontroverso, vez que aponta em seus pedidos finais, especificamente, o tipo de abusividade e ilegalidade que pretende ver declarados. Assim, diante das condições em que se encontra a parte autora, entendo que os elementos constantes da inicial são suficientes para que a parte ré exerça a plenitude de sua defesa. Portanto, não há que se falar na ocorrência da preliminar aventada em contestação, pois a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Por entender que a presente demanda se encontra com todos os requisitos necessários, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual.

3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.

4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: Se a taxa de juros contratada coincide com a cobrada pela instituição financeira autora e se esta excede o triplo da taxa média de mercado; A pactuação expressa quanto à capitalização de juros de modo mensal; e em caso de não pactuação, havendo a cobrança de juros capitalizados mensalmente, qual o valor líquido cobrado; A existência de cobrança indevida em relação às tarifas referentes a seguro prestamista, Seguro Auto RCF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, e capitalização de parcela premiável.

O valor de eventual excesso de cobrança; O direito da parte autora à restituição de eventuais valores cobrados à maior.

5. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: o direito de cobrança por parte da demandada o direito da requerente à restituição de eventuais valores pagos a maior.

6. Nos termos do artigo 373 e 357, III, do CPC, ressalta-se a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do artigo 373, §1º, do mesmo diploma legal.

7. Com relação às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora.

8. O artigo 95 do CPC dispõe que incumbe à parte que requereu a realização de prova pericial o pagamento da remuneração do perito, devendo ser rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 8.1. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta, por ora, do pagamento da remuneração do perito, conforme disposto no artigo 98, §1º, VI do Código de Processo Civil.

Por isso, em relação a ele, não haverá o adiantamento dos honorários periciais, pois, a teor dos parágrafos §3º e 4º do artigo 95 do referido diploma, sua respectiva parte ficará a encargo do Estado ao final da demanda, se restar vencido. 8.2. Frise-se que o Sr. Perito não fica obrigado a aceitar o encargo e realizar o seu trabalho nestes termos (100% do pagamento dos honorários pagos ao final), de modo que deverá ser intimado(a) nestes termos para se manifestar sobre a aceitação da nomeação.

9. Nomeio como Perito o Sr. Aurélio Antonelli Fumagali, com endereço profissional Rua Israel, nº 99, Jd. Vilas Boas, CEP: 86.046-210, Londrina/PR TEL: (43) 3342-0220/99105-3756, e-mail: [email protected]. Subsidiariamente, em caso de não aceitação do encargo pelo Sr. Aurélio Antonelli, designo a Sra. Adriana

C. C. Luciano Kothe, telefone: (43) 3035-1417/ 9969-3791, e-mail: [email protected]. 9.1. Sem prejuízo, deverão as partes, em 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, oferecer seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos.

10. Apresentada a proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 10.1. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o(a) senhor(a) perito(a), em 05 (cinco) dias. 10.2. Apresentada contraproposta, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo, tornando conclusos para decisão.

11. Na sequência, o(a) senhor(a) perito(a) deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 dias.

12. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias.

13. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o(a) senhor(a) perito(a) em 15 (quinze) dias. 13.1. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo.

14. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito