Intimação
D- Órgão
- Vara da Fazenda Pública de Goioerê
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR, ROSELI FERREIRA DOS SANTOS
- Advogado
- CASSIANO RICARDO BOCALÃO (OAB 35717/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004635-47.2020.8.16.0084 Processo: 0004635-47.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.150,43 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): ROSELI FERREIRA DOS SANTOS
DECISÃO
Vistos.
I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GOIOERÊ em face de ROSELI FERREIRA DOS SANTOS para cobrança de imposto predial e territorial urbano, no valor total de R$ 882,14. Após a realização de diligências em busca de bens penhoráveis, o Município informou que cancelou a certidão de dívida ativa – mov.
86. Vieram os autos.
II. Fundamentos Nos termos do art. 26 da LEF “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as parte”. Conforme informado pelo Município de Goioerê, a CDA foi extinta “devido o imóvel pertencer a Prefeitura Municipal de Goioerê”. Nesse sentido, vide o documento de mov. 86.2. Dessa forma, a extinção da execução é medida que se impõe.
De outro lado, há possibilidade de isenção de despesas. Isso porque, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, o benefício previsto no art. 26 da LEF apenas ocorre quando o exequente de forma espontânea realizar o cancelamento da certidão de dívida ativa, sem a participação do devedor nos autos da execução fiscal. Embora isso, em regra, ocorra antes da citação, no caso concreto, não obstante citada, a executada não se manifestou.
Nesse contexto, a Corte Cidadã, nos casos em que há o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, imputa ao credor o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando se verificarem, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) a responsabilidade pelo ajuizamento da ação seja do credor; b) tenha havido citação do executado; c) houver sido apresentada defesa pela parte executada. (REsp. 1.659.645/RS, Rel.