Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, BALADELLE & BALADELLE LTDA - EPP
- Advogado
- PABLO RODRIGUES ALVES (OAB 47245/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-49.2007.8.16.0069 Processo: 0004635-49.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.217,05 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BALADELLE & BALADELLE LTDA - EPP
Vistos etc.
01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, que move em face de BALADELLE & BALADELLE LTDA – EPP. Extinto o processo sem a resolução do mérito na seq.
22. Em seq. 25, o exequente opôs embargos de declaração, sob o fundamento de ter sido omissa a decisão prolatada.
É o relatório do essencial.
DECIDO.
02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, dou provimento aos pedidos, eis que existente a omissão apontada pela parte embargante. O embargante alega que a decisão não se manifestou quanto ao pedido de condenação em custas. Com razão. Portanto, DOU PROVIMENTO os presentes embargos, alterando a decisão de seq. 22, para o fim de incluir a supracitada fundamentação, permanecendo o restante da fundamentação da sentença inalterado.
Em face do exposto, dou provimento para modificar o dispositivo da sentença, que passará a ser o seguinte: (...)
04. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, é possível a condenação do requerido ao pagamento dos honorários e despesas processuais (...)
03. Isto posto, permanece a decisão no restante tal como lançada.