0004635-63.2022.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-63.2022.8.16.0056 Processo: 0004635-63.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): DULCINEIA GONÇALVES DA SILVA (RG: 13304746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.***.***-07) Rua Américo Vendramel,

97 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-440 - Telefone(s): (43) 99696-3647 Réu(s): LOIDE PIAUI DOS SANTOS (RG: 5603463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.***.***-43) Rua dos Caçadores, 1491 - Jardim Santo Antônio - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-420 VISTOS:

SENTENÇA:

I –

RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DULCINEI GONÇALVES DA SILVA em face de LOIDE PIAUÍ DOS SANTOS. Para tanto, argumentou que: na data de 27 de setembro de 2000 a requerente e a requerida firmaram um contrato de compra e venda de um terreno sob n°13 (treze), da quadra n° 10 (dez) com a área de 250 metros quadrados, situada no Jardim Tupi nesta cidade e Comarca de Cambé, Estado do Paraná, contendo na mesma uma casa residencial em alvenaria, coma a área de 67,41 metros quadrados; que firmou o contrato se obrigando em adquirir tudo mediante as seguintes cláusulas e condições : preço e forma de pagamento – valor total da presente venda é de R$ 6.000 ( seis mil) reais, os quais seriam pagos no ato da compra, escritura definitiva e despesas com a mesma sendo outorgada definitivamente aos compromissários compradores quando solicitada, correndo no entanto por sua conta exclusiva todas as despesas com a mesma, posse e tributos fiscais – de comum acordo entre as partes o compromissário comprador entrará na posse do imóvel dentro de 30( trinta) dias correndo no entanto por sua conta exclusiva a partir desta data, todos os impostos, taxas, e outras tributações que recaírem sobre o mesmo, inclusive as dívidas que eventualmente se encontre em atraso, irrevogabilidade e irretratabilidade – não sendo admitido a nenhuma das partes o arrependimento do negócio, podendo o mesmo ser executado em caso de recusa final ou inadimplemento do contratual, respondendo a parte infratora por perdas, danos, custas processuais e honorários advocatícios necessários a execução, sucessão – herdeiros e sucessores respondem pelas obrigações aqui assumidas, e por fim foro – cidade e comarca de Cambé-PR fica eleito o seu foro com privilégio sobre qualquer outro para dirimir as dúvidas oriundas do presente compromisso; que até o momento a senhora Loide Piuai dos Santos, não cumpriu com sua obrigação de regularizar a escritura da casa, pois ainda consta no documento o nome da requerente Dulcineia.; que senhora Loide deixou de pagar os impostos devidos (IPTU) ao seu imóvel, o que vem causando grandes problemas para a requerente pois como seu nome ainda consta no documento a prefeitura de Cambé tem cobrado o valor devido a quem não tem mais responsabilidade de paga; que passou por constrangimento pois houve uma tentativa de apreensão de seu carro, um UNO/VIVACE de ano 2014, que comprou em 48 parcelas e foi quitado com a ajuda de seu atual companheiro; requereu pela procedência da demanda.

A tutela antecipada não foi concedida, como se verifica de seq. 19 dos autos Citada a parte ré, deixou de apresentar contestação. A revelia da parte ré, foi decretada em seq. 34 dos autos. Vieram só autos concluso para julgamento.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a procedência é medida latente. Resta incontroverso nos autos que na data de 27 de setembro de 2000 a requerente e a requerida firmaram um contrato de compra e venda de um terreno sob n°13 (treze), da quadra n° 10 (dez) com a área de 250 metros quadrados, situada no Jardim Tupi nesta cidade e Comarca de Cambé, Estado do Paraná, contendo na mesma uma casa residencial em alvenaria, coma a área de 67,41 metros quadrados; que até o momento a senhora Loide Piuai dos Santos, não cumpriu com sua obrigação de regularizar a escritura da casa, pois ainda consta no documento o nome da requerente Dulcineia; que vem sofrendo constrição de bens, por ato exclusivo da ré.

Sem delongas, tem-se que é a ré, obrigada a proceder com o registro do imóvel que adquiriu em seu nome, sob pena de onerar a vendedora em seu nome, haja vista que antes da transmissão de bens imóveis, a propriedade não se altera. Não havendo notícia de que o negócio fora desfeito, muito menos, de que o valor não fora pago, defiro o pedido da autora, para que no prazo de 15 dias, a ré proceda a transferência do bem em seu nome, sob as penas da Lei, não devendo recair, qualquer constrição sobre o nome da autora, no que tange ao imóvel descrito na presente demanda.

A procedência é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Reconhecer o negócio jurídico entabulado entre as partes e ordem que a ré/adquirente, proceda o registro do bem em seu nome, não devendo haver qualquer constrição do nome da autora, advinda do imóvel objeto da presente causa. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3] do CPC.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004635-63.2022.8.16.0056 Processo: 0004635-63.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): DULCINEIA GONÇALVES DA SILVA Réu(s): LOIDE PIAUI DOS SANTOS

1 – Recebo a inicial e emenda de mov. 12.4. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DULCINEIA GOLÇAVES DA SILVA em face de LOIDE PIAUI DOS SANTOS. Pretende, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, seja a ré compelida a promover a promover a transferência/registro do bem imóvel descrito na inicial, bem como arcar com os débitos fiscais oriundos deste. Vieram conclusos para decisão inicial

2- DA TUTELA DE URGÊNCIA 2.1-

Diante do exposto e em virtude da alteração da legislação processual, NÃO vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a evidencia da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora). Isso porque, a matéria em debate demanda apurada instrução probatória para averiguação dos fatos narrados na inicial, mormente pois a concessão do pedido liminar na forma pleiteada pela autora importaria no exaurimento da obrigação de fazer objeto da demanda, incorrendo no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentindo, verifico a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Posto isto, indefiro o pedido de Tutela de Urgência.

3- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.

4- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ -

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1].

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°,

II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.

Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito