0004635-64.2018.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-64.2018.8.16.0004 Processo: 0004635-64.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$8.705,45 Polo Ativo(s): Dilma Figueiredo Botter Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Em que pese a manifestação de mov. 151.1, segundo o art. 82 do Código de Processo Civil, salvo as questões relativas à gratuidade de justiça, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

2. Logo, quando contadas custas processuais relativas à fase de execução ou ao crédito a ser requisitado por ofício requisitório, intime-se a parte credora para pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias.

3. Pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se no ofício requisitório a ser expedido, a fim de que a parte credora seja regularmente ressarcida, caso requerido.

4. Após, considerando os depósitos das RPV, defiro o pedido de levantamento via alvará eletrônico (cf. art. 906, § único do CPC/15) conforme requer no mov. 151.1, referente ao crédito principal de R$ 770,65 e honorários de R$ 77,06, conforme depósitos de mov. 147 e 148.

2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário ao efetivo prosseguimento do feito, ou manifestar-se pela satisfação da execução (cf. art. 924, inciso II do CPC), ciente de que sua inércia será assim considerada.

3. Havendo informação de valor complementar, cumpra-se o item 113 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004635-64.2018.8.16.0004 Processo: 0004635-64.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$8.705,45 Polo Ativo(s): Dilma Figueiredo Botter Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Da decisão pela qual determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor do saldo remanescente (Mov. 108.1), o exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que alegou, em suma, omissão, porque nada mencionou sobre os honorários advocatícios (Mov. 115.1).

Relatados,

DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los procedentes e afastar a omissão. Com efeito, havendo arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito, por consectário lógico, também incidirão sobre o saldo remanescente. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los procedentes, para afastar a omissão e esclarecer que a Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida para o pagamento do saldo complementar no valor de R$770,65, incluídos os honorários no percentual de 10% sobre o remanescente, a totalizar R$77,06.

Decorrido o prazo preclusivo e, não havendo incidência de retenções legais, cumpra-se, no que couber, a decisão (Mov. 108.1), a observar a inclusão dos honorários advocatícios. Intimem-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta