0004635-83.2022.8.16.0017

3. Impugna a parte AUTORA no evento

18. 4. Determinada a especificação de provas, as partes(evs 23 e

24) requereram o julgamento antecipado. 4.1. Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova(ev

31) e foi mantido o valor dado a causa(ev 37).

É o relatório. Julga-se antecipadamente o feito com base no art. 355,I do CPC. Passo a fundamentar a decisão:

5. A parte autora tem interesse de agir ao ajuizar a demanda, pois necessitou da intervenção judicial para obtenção dos documentos que não lhe foram fornecidos pela via administrativa, não obstante a notificação – formalizada através de advogado, com poderes específicos para recebe-los, que atende a lei de sigilo bancário. A parte RÉ sequer faz prova de contra notificação ou mesmo que atendeu administrativamente o pedido de exibição.

A parte autora atendeu ao contido no REsp 1.349.453 da busca da via administrativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO –

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - 2.) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM – POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS – 3.) REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.453 – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SOBRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SOLICITADOS NA EXORDIAL COMPROVADA –

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006366-17.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DES. ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.12.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE ENTREGA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º,

XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318 E SEGUINTES DO CPC), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

SENTENÇA

CASSADA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0006533-22.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DES DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.03.2022)

6. Os documentos foram apresentados voluntariamente pelo BANCO com a contestação(ev 15.2/ss) indicando não haver resistência ao pedido na fase judicial. Entretanto, pelo princípio da causalidade, por dar causa a ação, ao não entregar administrativamente os documentos e nem responder a notificação; por isso, deve a parte RÉ responder pelos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1.

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA, AINDA, A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º,

XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA.3. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015 – CAUSA MADURA -, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.4. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO, O QUE REFERENDA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL, CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR EM FACE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (CPC/85, CAPUT E § 10). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0020558-71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Exibidos os documentos, prescinde-se de conhecer do pedido de aplicação de multa. 6.1.

Por outro lado, poderia a Autora ter se socorrido a via digital(internet) em portal eletrônico do Banco(https://www.daycoval.com.br/atendimento), que possibilita tal busca. Mas tal fato não descaracteriza a resistência ao pedido via ARMP, até que a jurisprudência entenda que a oferta via internet é suficiente. Por isso, o valor dado a causa, não pode servir de base na fixação dos honorários advocatícios, diante de relativização do princípio da causalidade e que o pedido é só de exibição e não de discussão sobre o conteúdo econômico dos contratos.

São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido de exibição de documentos, os quais já foram devidamente apresentados, satisfazendo a pretensão. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixa-se em R$ 500,00, com base no art. 85, §8º do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada.

Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO

Órgão

1ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, RUBENS COSTA

Advogados

RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB 56646/RS), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI (OAB 29396/PR), LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB 89309/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, RUBENS COSTA

Advogados

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), LARISSA REZENDE DE MOURA (OAB 89309/PR)

II. À falta de verossimilhança da alegação do consumidor de que o depósito foi creditado em conta corrente diversa daquela para o qual foi realizado, descabe cogitar da inversão do ônus da prova.

III. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conquanto dispense a prova da culpa do fornecedor, não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade.

IV. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por eventual prejuízo do consumidor em decorrência de depósito por ele realizado equivocadamente na conta de terceiro.

V. Recuso conhecido e desprovido.”(TJDFT, 4ªTCiv, Ap. 07381625320208070001, Rel. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, j. em 30/9/2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PADRÃO REPROVADO. NORMA TÉCNICA 901100. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO EM

SENTENÇA. DESCONFORMIDADE COM A DOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DO E. TJPR QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A SATISFATÓRIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.” (TJPR - 4ª T. Recursal - 0000662-77.2020.8.16.0151 - Rel.: MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 14.03.2022)

3. No caso em testilha, tratando-se de contrato bancário, aplica-se o CDC (Súmula 297/STJ)[1], em face evidência de relação de consumo, pois o cliente é destinatário final do serviço/produto fornecido pela RÉ (fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC[2]. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC.

4. Intimem-se as partes, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

5. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras [2] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L