0004635-84.2007.8.16.0025

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

No caso dos autos, trata-se de Ação monitória proposta em 10/12/2007 e convertida em execução na data de 30/04/2009. Ao mov. 16.1, houve a suspensão do processo e determinado que o desarquivamento se desse apenas por requerimento pela parte interessada. Os autos foram desarquivados apenas em 20/07/2022, após manifestação da parte exequente em 01/06/2021. Considerando que os autos foram suspensos em 17/03/2015, sob a vigência da legislação processual anterior (CPC/1973, art. 791,

III) necessário aplicar a regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC, na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1604412/SC. Dispõe o referido artigo que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente deve considerar a data de entrada em vigor do CPC/2015, qual seja, 18/03/2016, conforme artigo 1.045, do referido diploma legal.

Assim, considerando que decorreram mais de cinco anos entre 18/03/2016 e 01/06/2021 (data de peticionamento nos autos), sem diligência frutífera para localização de bens dos executados, verifica-se que o prazo prescricional intercorrente fulminou-se. Ressalte-se que o processo tramita há anos sem qualquer diligência executiva frutífera, não sendo razoável a sua eternização. Além disso, a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem dos executados, o que não se viu no caso em apreço.

Por conseguinte, constatada a paralisação por período superior a 5 (cinco) anos, reconheço a prescrição intercorrente.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinta esta execução, com base no art. 924, inciso V do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

Órgão

1ª Vara Cível de Araucária

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, JOSE CARLOS CABRINI

Advogado

ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)