0004635-84.2020.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo: 0004635-84.2020.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SANDRA CRISTINA STRACKE

1. Defiro o pedido contido na manifestação defensiva retro.

2. Encaminhe-se e-mail ao Departamento de Polícia Penal - DEPPEN-PR ([email protected]; [email protected]; [email protected]) solicitando os mapas de deslocamento das violações à área de inclusão reportadas nas sequências 95 e 96 e informe se a acusada comunicou prévia ou posteriormente a ocorrência do fato.

3. Após, manifeste-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, no prazo de 5 dias.

4. Ao final, voltem conclusos. Laranjeiras do Sul/PR, datado eletronicamente. (documento assinado digitalmente conforme Lei 14.063/2020) DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-84.2020.8.16.0104 Processo: 0004635-84.2020.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SANDRA CRISTINA STRACKE

DESPACHO

01. Antes de decidir sobre as infrações à monitoração eletrônica neste expediente, INTIME-SE a Defesa da monitorada para apresentar justificativa quanto as infrações ao zoneamento da monitoração eletrônica e, concomitante, violação da condição de recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 06h, todas informadas nos movs. 95 e

96. Prazo: 05 (cinco) dias.

02. Na sequência, venham conclusos.

03. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-84.2020.8.16.0104 Processo: 0004635-84.2020.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SANDRA CRISTINA STRACKE

DESPACHO

1. Considerando o parecer ministerial de mov. 100.1, intime-se a defesa, para que, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, se manifeste.

2. Após, tornem conclusos para decisão.

3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-84.2020.8.16.0104 Processo: 0004635-84.2020.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SANDRA CRISTINA STRACKE

01. Oferto à defesa, 05 dias, para justificar as novas violações perpetradas.

02. Com as justificativas da defesa, ou decorrido o prazo in albis, colha-se o parecer ministerial.

03. Após, venham conclusos.

04. Intimações. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-84.2020.8.16.0104 Decisão

1. A Requerente SANDRA CRISTINA STRACKE, por intermédio de Defensor constituído, requereu a modificação do seu endereço de residência para a cidade de São Paulo/SP, localidade onde alega que irá exercer o seu trabalho (mov. 32.1). Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido, justificando, em suma, que a Requerente apresentou cinco endereços distintos em pouco mais de seis meses.

Complementou que apesar da Requerente alegar passar por dificuldades financeiras, teria realizado contratado de locação com valor de "caução" e aluguel incompatível com sua condição declarada (mov. 38.2). A Defesa apresentou esclarecimentos à impugnação do Ministério Público (mov. 40.1). É o breve relato necessário. Passo a decidir.

2. Primeiramente, insta registrar que as medidas cautelares de natureza pessoal, apesar de não implicarem em privação de liberdade integral, tratando-se, em razão disso, de medidas alternativas à prisão, importam em evidente restrição parcial ao direito fundamental de ir e vir. Note-se que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas buscam, sobretudo, verificar que a Requerente permanece à disposição da justiça para a prática de qualquer ato processual (comparecimento em Juízo, proibição de se ausentar da Comarca e monitoração eletrônica), bem como evitar a reiteração delituosa (recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica).

Neste cenário, em que pese as alegações apresentada pelo Ministério Público quanto as informações incongruentes que foram prestadas pela Noticiada ao longo do andamento processual quanto aos seus endereços residências anteriores, bem como sobre a possível incompatibilidade de renda com as informações anteriormente realizadas pela Requerente, saliento que diante do pedido realizado neste momento (modificação de endereço residencial) deve o Juízo se ater ao cumprimento dos motivos e objetivos que outrora motivaram a aplicação das medidas cautelares.

Note-se que a Requerente já reside em comarca diversa do distrito da culpa. Desta forma, a modificação de endereço para outra comarca não pode ser interpretado como prejudicial ao andamento processual, tampouco como capaz de gerar reiteração delitiva. Portanto, verifico a possibilidade de deferimento do pedido, sendo mantidas integralmente as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas, em localidade onde poderão ser regularmente fiscalizadas.