0004635-89.2022.8.16.0112

Setembro 20221 evento

1. 30 set 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon

   Classe

   TERMO CIRCUNSTANCIADO

   Destinatário

   DIETER MICHAEL SEYBOTH

   Advogado

   DIETER MICHAEL SEYBOTH (OAB 30706/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João

   VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Processo: 0004635-89.2022.8.16.0112 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 03/08/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Dieter Michael Seyboth Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado contra Dieter Michael Seyboth para averiguação da prática do delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998.

   Realizada a audiência preliminar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal para tramitação do presente feito, com a posterior remessa à Justiça Comum, pois a utilização de floresta considerada de preservação permanente, com infringência das normas de proteção, incide nas disposições do art. 38 da Lei nº 9.605/1998. Nesse contexto, verifica-se que a pena máxima cominada abstratamente à infração penal prevista no art. 38 da Lei nº 9.605/1998 ultrapassa o limite previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95 para processamento do feito no Juizado Especial Criminal (mov. 15.1).

   É a síntese necessária.

   DECIDO. A competência para julgamento de crimes nos Juizados Especiais é apenas para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como os crimes de que a pena máxima não seja superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa, conforme artigo 61 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o art. 38 da Lei nº 9.605/1998: Art.

   38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Assim, considerando a existência de fundados indícios de autoria da prática do delito de utilização de floresta considerada de preservação permanente, com infringência das normas de proteção, cuja pena ultrapassa a competência do Juizado Especial Criminal, acolho a manifestação ministerial de mov. 15.1 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa para a Vara Criminal desta Comarca.