0004635-90.2016.8.16.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-90.2016.8.16.0115 Processo: 0004635-90.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.619,88 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): JUSSARA DA SILVA OLIVEIRA

Vistos.

1. Considerando que o parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e de interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN), e ante ainda a concordância da parte exequente, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo do parcelamento indicado retro.

2. Transcorrido tal prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

3. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente.

4. Decorridos 05 (cinco) anos da data de arquivamento, intime-se a Fazenda nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais.

5. Fica autorizado o levantamento de eventuais penhoras lançadas caso haja concordância expressa da exequente.

6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-90.2016.8.16.0115 Processo: 0004635-90.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.619,88 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): JUSSARA DA SILVA OLIVEIRA

Vistos.

1. Preliminarmente, esclareça a secretaria deste juízo o motivo pelo qual não ocorreu o cumprimento da carta de seq. 17, visto que em busca ao sistema de rastreamento dos correios pelo código JR121921784BR, consta a informação de que encontra " Aguardando postagem pelo remetente".

2. Certificado a ausência de envio, ou o retro "ausente, não procurado, endereço inexistente ou insuficiente", renove-se a diligência por meio de oficial.

3. Infrutífero, inclua-se minuta de busca de endereço junto aos sistemas disponíveis a este juízo para localização do endereço da executada. 3.1. Localizado endereço diverso do diligenciado, cite-se.

3. Sendo infrutíferas as diligências, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 3.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.”

4. Decorrido o prazo da suspensão, fique ciente o exequente de que, havendo ou não manifestação, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

5. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito