0004635-92.2019.8.16.0048

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogados

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 88527/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), FABÍOLA MARTINI SIBUT (OAB 44877/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogados

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 88527/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), FABÍOLA MARTINI SIBUT (OAB 44877/PR)

Juntou procuração e demais documentos, mov. 1.1/1.18. Devidamente citada, a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A apresentou contestação, mov. 59, alegando no mérito a ausência do nexo de causalidade, vez que o dano experimentado pela segurada certamente decorreu de outros fatos, pois na data mencionada não houve nenhuma oscilação na unidade consumidora. Sustenta ainda a responsabilidade do consumidor por ocorrência de caso fortuito/força maior ilide o dever de indenizar por ser uma excludente de responsabilidade, alegando não possuir a requerida o poder de impedir que descargas atmosféricas ocorram, e logo não é possível atribuir culpa à requerida por mau fornecimento de energia que não ocorreu.

Assim preconiza que danos decorridos de vendaval, descargas atmosféricas e outros fenômenos da natureza, dentre outros, são hipóteses de caso fortuito, excludente de responsabilidade da ré, que descaracterizam o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação no mov.

66. Proferido saneador, mov. 78, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao pleito, no entanto, não foi invertido o ônus probatório. Fixou-se os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova oral, documental e pericial. Foi realizada a perícia e apresentado o laudo ao mov. 113. Intimadas, a parte requerente impugnou o laudo e a parte requerida apresentou-se favorável a este (mov. 122 e 121).

As partes pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 128 e 129). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a analisar nem nulidades ou irregularidades a sanar. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Com efeito, a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito.

Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927 do Código Civil de 2002. Conforme preconizado em decisão saneadora, o feito será apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3°, § 2°, do CDC. O autor sustenta nos autos a falha na prestação dos serviços de concessão oferecido pela empresa requerida.

Nos termos do art. 14 do CDC, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Portanto, como a responsabilidade objetiva decorre do risco do empreendimento, somente é preciso ao autor comprovar a conduta da requerida, o nexo de causalidade e o dano, cabendo a parte requida, demonstrar a existência de cláusula excludente, razão pela qual passo a verificar a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade.

Importante salientar que, embora aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não foi invertido o ônus da prova. Dito isto, passamos a analisar o caso concreto. O evento danoso alegado na exordial consistente na alegada sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica mantida pela empresa ré teria se dado em 28/05/2019. Ocorre, todavia, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano (queima dos equipamentos) e a ação (sobrecarga de energia elétrica na rede elétrica da concessionaria), uma vez que, conforme os relatórios apresentados pela requerida (mov. 59.3) não há qualquer irregularidade, interrupção ou sobrecarga de energia.

Outrossim, mesmo que eventualmente tenha ocorrido sobrecargas na rede elétrica, alguns trechos do laudo pericial evidenciam falhas nas instalações e ausência de equipamentos em observâncias as normas de segurança. “Na vistoria ao local foi verificado que se trata de uma residência de um pavimento. Sobre a residência haviam, na data da visita, duas antenas altas de TV digital, uma antena de internet e três antenas via satélite.

Nas instalações elétricas não haviam condutores de aterramento e nem dispositivos de proteção contra surtos Por se tratar de uma residência, além dos equipamentos danificados o segurado possuía outros eletrodomésticos como geladeira, forno micro-ondas, ar condicionados, além de outros televisores. Assim, grande parte dos equipamentos estavam expostos ao tempo, em mastros metálicos, ou conectados diretamente a estes, com exceção apenas da geladeira. ” “[...]é improvável que exista um evento único capaz de danificar os equipamentos citados sem que fossem danificados todos os equipamentos da residência, haja visto a robustez do termostato e do motor elétrico da geladeira.

Sendo que, para os danos ocorrido para os demais equipamentos a causa mais provável seria a de um surto induzido nas antenas de sinal sobre a residência. ” Vislumbra-se, portanto, que o laudo não afasta a possibilidade de surto de tensão tenha advindo da rede elétrica e com isso danificando os equipamentos, mas menciona que as instalações elétricas da unidade consumidora não atendiam as especificações das normas técnicas.

Necessário ressaltar que o laudo técnico apresentado pela parte autora não foi realizado por profissionais competentes, sendo que estes não se encontram habilitados perante o CREA, não havendo Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Logo, na ausência de parecer conclusivo do laudo pericial, o laudo técnico apresentado na inicial deve ser visto com cautela, já que foi produzido unilateralmente, não foi elaborado por peritos devidamente habilitados, não detém Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e tampouco informa como foi obtida a conclusão de ter ocorrido “oscilação na rede elétrica”, isto é, o procedimento adotado.

Diante disso, embora a responsabilidade objetiva prevista pelo Código de Defesa do Consumidor dispense a demonstração de elemento subjetivo (culpa), é preciso restar comprovada a ação, o dano e o nexo de causalidade. Sem a demonstração dessa relação de causa e efeito, não há como impor a responsabilização. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de caso semelhante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA.

1. Hipótese em que sociedade anônima seguradora postula o ressarcimento do montante pago aos seus segurados. 1.1. A autora sustenta a falha no serviço de fornecimento de energia prestado pela ré. 1.2. A demandada alega a ausência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os prejuízos suportados pela autora. 2.A responsabilidade civil da concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 1.1.

O fato de ser a responsabilidade da concessionária independente de aferição de culpa não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. 3.Não demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso, deve ser reconhecida a ausência do dever de indenizar da concessionária de serviços públicos. 4.Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07169288620188070000 DF 0716928-86.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA MECÂNICA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LIAME NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Apesar de a responsabilidade civil relativa aos serviços prestados pelo fornecedor ser de ordem objetiva, para que esta possa lhe ser imputada, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano suportado pelo consumidor.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 145564 SC 2000.014556-4, Relator: Silveira Lenzi, Data de Julgamento: 17/10/2000, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. 00.014556-4, de Criciúma.) Diante disso, embora tenha havido um infortúnio, competia à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (nexo de causalidade), a teor do art. art. 373, I do CPC, ônus do qual não desincumbiu.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em face dos argumentos acima expendidos, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º).

Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto a autora não demonstrou situação de hipossuficiência, tendo apresentado, inclusive, laudo técnico próprio, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova ope judicis descrito no artigo 6º, inc.

VIII, do CDC.

5. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

6. Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova oral, documental e pericial, que aliada as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Nesse sentido, nomeio como perito o Sr. Giovani Rodrigo Glitz, com dados no CAJU/TJPR, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que manifeste sobre a proposta de honorário apresentada pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá ser custeado pela parte requerida. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr.

Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

7. Saliento que, após a produção da prova pericial, será designada a audiência de instrução e julgamento.

8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9.Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 02 de fevereiro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado