Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 115) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Processo: 0004635-97.2022.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): ARISTEU ALVES DA SILVA Executado(s): Banco do Brasil S/A
1. Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, DEFIRO o pleito de mov. 104.1, para o fim de determinar a expedição de alvará eletrônico, para levantamento pela parte exequente do valor depositado pelo executado. O alvará deverá observar os dados bancários informados no pedido de levantamento.
2. Considerando, ademais, que depositado integralmente o valor executado, extingo o processo, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema Projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2022.8.16.0077 Processo: 0004635-97.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARISTEU ALVES DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A
1. Defiro o pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 1.1. Averbe-se (art. 98, VII, CNFJ-CGJ/TJPR).
2.
Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por certo), cumulativamente, além da expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da executada deverá observar o § 2º do art. 513 do CPC, a saber, ser realizada, em regra, por meio da(o) respectiva(o) advogada(o) ou (i) por AR, se assistida pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inclusive se revel); (ii) por edital, se assim citada na fase de conhecimento e não tiver constituído procurador; (iii) por meio eletrônico, tratando-se a executada de empresa pública ou privada, que tenha cadastro para recebimento de citações e intimações no sistema projudi, na forma do §1º do art. 246 do CPC. 2.1.1.
Fica dispensada a intimação da parte devedora que, citada pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver procurador constituído nos autos e, após a citação, tiver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (inteligência do § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC). Nesta hipótese, deverá ser certificada a dispensa de intimação, com alusão a este subitem desta decisão, além da movimentação processual em que constatada a modificação de endereço não noticiada nos autos. 2.2.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) DEFERIDO O PEDIDO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) DEFERIDO O PEDIDO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2022.8.16.0077 Processo: 0004635-97.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARISTEU ALVES DA SILVA (RG: 37307092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.***.***-20) Vila Rural, Gralha Azul, KM
03 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99760-3682 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B, Lote B Torre I 8 ° ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de nominada “ação autônoma de produção antecipada de provas” proposta por ARISTEU ALVES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende a exibição de documentos relativos à conta corrente nº 7945-6, agência 4505-5, bem como as cédulas de crédito bancárias. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.11. O autor, intimado (mov. 14.1), manifestou-se sobre eventual falta de interesse de agir (mov. 17.1).
A inicial foi recebida (mov. 20.1). O réu, citado (mov. 22.1), carreou alguns dos documentos solicitados (movs. 24). O autor afirmou que não houve a juntada de todos os documentos requeridos na inicial (movs. 28.1 e 29.1). O réu acostou documentos (mov. 38). O autor especificou quais documentos ainda não haviam sido apresentados (movs. 42.1 e 48.1). O réu, novamente, juntou documentos (movs. 44 e 63).
O autor requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 66.1). É o relato do essencial.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a produção antecipada de prova, consistente nos seguintes documentos (mov. 1.1, pág. 10): “exibir os documentos das contas correntes nº 7945-6, agência 4505-5, em especial: (1) contrato de abertura da conta, aditamentos; (2) contrato de cheque especial; (3) cédulas de crédito rural; (4) todos os extratos bancários; (5) tudo que compreende o período de junho de 2012 até a última movimentação; (6) contrato de cédulas de crédito e detalhamento de parcelas pagas seguintes: (6.1) 29/06/2010-15/05/2018 – 40/00609-3 – R$ 165.000,00; (6.2) 17/05/2017-28/04/2022 – 40/01666-8 – R$ 120.000,00; (6.3) 19/06/2012-15/05/2017 – 40/00896-7 – R$ 210.000,00; (6.4) 05/10/2017-20/09/2024 – 40/01713-3 – R$ 280.000,00” Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No caso, a pretensão do autor se encontra aliada ao disposto no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser produzida poderá viabilizar eventual autocomposição, bem como justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Vale ressaltar que, de acordo com o enunciado 129 do Conselho da Justiça Federal, II Jornada de Direito Processual Civil, é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
Sobre o tema, leciona a doutrina: “A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora. (...) E o legislador também fez a justificação e a exibição de documento perderem a natureza cautelar, que agora, somadas à produção antecipada de provas, deu origem à ação probatória autônoma” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil,
11. ed., JusPodivm, 2019, p. 737). Dito isso, estão presentes e suficientemente comprovados os requisitos para a concessão da medida, perfazendo, assim, os requisitos legais autorizadores da produção antecipada de prova. O art. 382, § 2º, do CPC, prevê que quando se trata de produção de prova antecipada, o juiz não pode se pronunciar a respeito das provas que são produzidas nos autos, já que o objeto do processo se limita à produção da prova em si, cabendo ao magistrado apenas verificar a necessidade e regularidade de seu ajuizamento.
Novamente com o apoio da doutrina, esclarece-se: “Tendo em vista que o procedimento exige o foco exclusivo na produção da prova, o juiz não pode, à evidência, discutir o fato probando e nem tampouco sobre as suas consequências jurídicas” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de processo civil comentado.
16. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1103). Conclui-se que o juiz deve apenas homologar a prova produzida antecipadamente, não proferindo julgamento quanto à prova produzida ou inércia de sua produção. No caso, o réu não apresentou os documentos de forma extrajudicial, fato que ocasionou o ajuizamento desta ação. No âmbito judicial, o réu precisou ser intimado, por diversas vezes, para juntar as provas requeridas na exordial.
Mesmo assim, o réu não apresentou a integralidade dos documentos solicitados, eis que deixou de acostar o “contrato operação nº40/0609-3” porque “não foi localizado no sistema” (mov. 63.2), razão pela qual ele deve arcar com os ônus sucumbenciais, já que configurada a pretensão resistida. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA BANCÁRIA.
SENTENÇA
DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A TRECHOS ESPECÍFICOS DA
SENTENÇA.(B) HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU APÓS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAZER A PRETENSÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA.
CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010900-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.10.2024) Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos requerido em sede de produção antecipada de provas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, HOMOLOGO a prova produzida. Condeno o réu a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, estes que, pelo fato de o pedido ser desprovido de valor econômico, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pela média entre o INPC e o IGPDI, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença.
Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2022.8.16.0077 Processo: 0004635-97.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARISTEU ALVES DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A
1. Defiro o pedido retro, a fim de conceder a dilação de prazo solicitada.
2. Oportunamente, à conclusão. Intime(m)-se. Cruzeiro do Oeste, 16 de julho de 2024. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
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03 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99760-3682 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B, Lote B Torre I 8 ° ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912
1. Trata-se de “ação de produção antecipada de provas”, proposta por ARISTEU ALVES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende a requerente a exibição dos documentos atinentes a conta corrente nº 7.945-6, da agência 4505-5. Recebida a inicial (mov. 20.1), foi expedida citação da requerida a, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos solicitados. Citada, a ré apresentou os documentos (mov. 24).
A autora se manifestou no mov. 28.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 46.1), a autora requereu a exibição dos documentos (mov. 48.1). A ré, por sua vez, requereu julgamento da lide (mov. 49.1). É o resumo.
DECIDO.
2. Individualizados os documentos faltantes no mov. 48.1, intime-se a parte requerida a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos faltantes ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo. 2.1. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Informada a exibição de todos os documentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias.
Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
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DESPACHO
Considerando minha remoção para a 24ª Seção Judiciária (Protocolo Digital 0005954-14.2024.8.16.6000, Decreto Judiciário n. 109/2024-DM, publicado na data de 01/03/2024), devolvo os autos, excepcionalmente, sem manifestação, ante a inviabilidade de analisar os processos remanescentes pelo involuntário acúmulo de trabalho. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JUNIOR Juiz Substituto
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DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que, de forma fundamentada, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se é possível a realização de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto
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1. Vistas à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos documentos juntados pelo réu, na petição retro. Após, autos conclusos.
2. Intimações e diligencias necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto
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03 - TUNEIRAS DO OESTE/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99760-3682 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B, Lote B Torre I 8 ° ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912
1.
Intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos solicitados pelo autor nos movs. 28.1 e 29.1.
2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004635-97.2022.8.16.0077
1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
2. Cite-se a parte requerida, diante de possível caráter contencioso, para querendo, manifestar-se no prazo legal, conforme art. 382, §1º do CPC.
3. Consigno que não se admitirá defesa ou recurso, nos termos do art. 382, §4º do CPC, nem haverá pronunciamento sobre ocorrência ou inocorrência do fato ou suas consequências jurídicas, consoante art. 382, §2º do CPC.
4. Após a manifestação ou inércia da parte requerida, retornem os autos conclusos para homologação das provas e oportunamente arquivamento do feito (art. 383 do CPC).
5. Incabível condenação sucumbencial em honorários, diante do procedimento adotado (STJ, Resp 39441, rel. Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993, DJU7.3.1194, p. 3662). Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Magistrado
Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Apenas a título de exemplo (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).
Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”).
3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC.
4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os artigos 33 e seguintes da Portaria delegatória deste Juízo, nº 5/2024 . Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004635-97.2022.8.16.0077 Processo: 0004635-97.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARISTEU ALVES DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A
DESPACHO
1. Deixo para receber a inicial e apreciar o pedido de justiça gratuita, se for o caso, após o atendimento do item abaixo.
2. Em respeito ao teor dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à parte autora para que, considerando (a) o entendimento consolidado do STJ de que as ações revisionais de contrato bancário têm como termo inicial do prazo prescricional a data de assinatura do contrato; (b) que o intuito de ajuizamento da presente ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas é a distribuição de futura ação revisional de contrato bancário; (c) que alguns contrato(s) bancário(s) foi(ram) celebrado(s) antes de 27/09/2022, de forma que, quando do ajuizamento da presente ação, ao que parece, já houve o decurso do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir a incidir no caso concreto, no prazo de 05 dias, quanto a alguns dos contratos.
Após, tornem conclusos. Int. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta