Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, SELMA LUIZA KOSLOWSKI MIRANDA
- Advogados
- LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO (OAB 54606/PR), RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO (OAB 70024/PR)
Considerando que a presente ação trata de reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei 18907/2016, aliado ao fato de que a decisão do IRDR 1711022-8 - Tema
10 - restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016,
DISPOSITIVO
LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR.
3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, A, DO CPC/2015. (TJPR - Órgão Especial - IRDR - 1711022-8 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19.02.2018). O incidente foi admitido 03.2018 e determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versavam sobre o tema “Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18907/2016”, como no caso dos autos.
Em 04.08.2021 foi prorrogado o período de suspensão por mais 04 meses. Deste modo, determino a suspensão do feito pelo prazo indicado, ou até julgamento do referido TEMA, o que deverá ser certificado pela Secretária, caso ocorra antes do prazo em questão. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito