0004661-92.2013.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0004661-92.2013.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/04/2013 Autoridade(s): 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Indiciado(s):

DECISÃO

1. Diante do contido ao evento 17.1, determino a destruição da CNH apreendida, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 726 do Código de Normas da CGJ.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004661-92.2013.8.16.0083 Processo: 0004661-92.2013.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/04/2013 Autoridade(s): 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Indiciado(s): A Apurar

SENTENÇA

1. Relatório: Osni Rodrigues Medeiros e Carlos Teodoro da Costa devidamente qualificados nos autos, foram indiciados como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar.

2. Fundamentação: Analisando detidamente os autos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato. Explico. O delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal tem pena máxima prevista em 04 (quatro) anos de reclusão, o que enseja a prescrição em 08 (oito) anos. Deste modo, considerando que os delitos foram supostamente consumados em 19 de abril de 2013, verifico que transcorreram mais de 08 anos sem quaisquer causas interruptivas da prescrição.

Assim, o direito estatal de punir encontrar-se-ia atingido pela prescrição punitiva, restando inviável prosseguir no presente feito, cujo desfecho sem sucesso está traçado desde já. Por fim, convém esclarecer que o Enunciado de Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, razão pela qual sua aplicação pode ser afastada pelo magistrado.

3. Dispositivo: Diante disso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Osni Rodrigues Medeiros e Carlos Teodoro da Costa ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado que tem por base a pena em abstrato, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 3.2. Sem custas. 3.3.