0004698-60.2016.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004698-60.2016.8.16.0101 Processo: 0004698-60.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): JOAO RODRIGUES TRAVAGIM LUCINEZ TRAVAGIM THEREZINHA DE JESUS TRAVAGIN CALIXTO Executado(s): ROSANA REIS DA SILVA LINS

DECISÃO

1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito) da quantia depositada ao mov. 274.1, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. 2.. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.

3. Somente após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, advertindo-se, desde já, que o silêncio implica em quitação integral do débito.

4. Intimações e Diligências Necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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DECISÃO

1. Inicialmente, certifique-se a serventia se os depósitos feitos pelo arrematante estão sendo realizados em conta deste juízo e vinculada a estes autos, conforme determina o art. 892, caput do Código de Processo Civil. 1.1. Em caso negativo, intime-se o arrematante para promover os depósitos dos valores em conta judicial.

2. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de entrega do bem móvel (veículo), uma vez que ainda não foi realizado o pagamento integral estipulado no mov. 248.2, conforme preconiza o art. 901, §1º do CPC.

3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 218.1, a fim de que seja alienado o bem penhorado no evento 113.1. Nomeio o leiloeiro Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR (Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.***.***-49, com escritório profissional na Rua José Leite de Carvalho,

74 – Jd Lilian– Londrina – Pr – CEP: 86.015-290, [email protected], telefone 0XX 43 9101 2288), se outro não for indicado pelo credor (art. 883, do CPC). Neste caso, de haver indicação de outro leiloeiro, caberá à parte comprovar nos autos que profissional indicado prestou compromisso para o desempenho da atividade na Junta Comercial, nos termos em que alude o art. 8º, do Decreto 21.981/32.

2. Designe a secretaria datas para leilão do bem penhorado no evento 113.1.

3. Em conformidade com o art. 884, IV, do CPC, e com o art. 24, § único, do Decreto 21.981/32, arbitro em 5%, sobre o valor da arrematação, a comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro. Desde logo esclareço que não será devida essa comissão, devendo ser restituída ao arrematante se for o caso, quando anulada a praça.

4. Caso o valor do bem penhorado não excede a 60 salários mínimos, dispenso a publicação de editais, salientando que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (art. 886, do CPC, c/c art. 52, VIII, da Lei nº 9.099/95).

5.

Intime-se a parte executada acerca do dia, hora e local da praça, por intermédio de seu advogado e/ou pessoalmente, conforme art. 889, do CPC. Somente se não possuir procurador nos autos é que deverá ser intimada por mandado ou carta.

6. Intimem-se eventuais credores com garantia real (credor hipotecário, credor fiduciário, etc.) e com penhora anteriormente averbada, com pelo menos dez dias de antecedência (art. 889 do CPC).

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Vistos.

1. Inobstante o teor do certificado pelo Sr. Contador Judicial no evento 182, bem como da manifestação da parte executada no evento 189, a incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido, em caso de descumprimento de acordo, independe de previsão expressa nesse sentido, pois o que precisa estar previsto é eventual cláusula penal. Assim, encaminhem os autos ao contador judicial, a fim de que atualize o débito incluindo juros e correção monetária.

2. Em seguida, atualizado o cálculo, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, para que se manifestem.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004698-60.2016.8.16.0101

Vistos.

1.

Cumpra-se o determinado pela Sra. Juíza Leiga no evento 155.1, promovendo as intimações necessárias.

2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Vistos.

1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença interposta no evento 148, a ser processada nos próprios autos da presente execução.

2.

Intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste.

3. Em seguida, com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo sem manifestação, encaminhem-se os presentes autos à Juíza Leiga e/ou ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

4. Na sequência, voltem conclusos para fins do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

5. Intimem-se. Diligências necessárias.

6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito