0004712-37.2020.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Processo: 0004712-37.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ADEMAR MADALENO DE BRITO (CPF/CNPJ: 542.***.***-68) Rua Benedito Lisboa de Souza, 886 - de 301/302 ao fim - Jardim Bandeirantes - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-495 Maria Livercina dos Santos Britto (RG: 49276770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.***.***-53) Rua João Mendes Pereira, 886 - de 271/272 a 919/920 - Jardim Bandeirantes - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-485 Réu(s): CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-16) Avenida José Custódio de Oliveira, 2284 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida irmãos Pereira, 2210 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 Terceiro(s): ALBA AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 11466087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.***.***-53) Avenida Irmãos Pereira, 2210 casa - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-010 CAROLINA AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 57889454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.***.***-81) Avenida José Custódio de Oliveira, 2284 - de 1121/1122 a 2439/2440 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 FERNANDA CAMARGO AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 105122772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.***.***-77) Avenida José Custódio de Oliveira, 2284 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 RENATO AMARAL CASTANHEIRA LOPES (CPF/CNPJ: 006.***.***-01) AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, 2210 CASA - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR RICARDO AMARAL CASTANHEIRA LOPES (RG: 71003396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-05) Rua Professor Brandão, 897 ap

12 - Alto da Rua

XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-325 Autos nº. 0004712-37.2020.8.16.0058

DECISÃO

1. Defiro o pedido de seq. 345.1, no entanto determino a Senhora Registradora para que proceda a averbação da decisão de seq. 238.1, às margens da matrícula nº 28.641, devendo constar a adjudicação no tocante aos "direitos à propriedade" em favor da parte autora, e não dos direitos aquisitivos nos termos da nota registral de seq. 346.2, cumprindo-se assim o que restou decidido nos presentes autos.

2. Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo definitivo.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de outubro de 2025. VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004712-37.2020.8.16.0058 Processo: 0004712-37.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ADEMAR MADALENO DE BRITO Maria Livercina dos Santos Britto Réu(s): CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA MANUEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA

SENTENÇA

1. Relatório Maria Livercina dos Santos de Brito e Ademar Madaleno de Brito ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Manuel Castanheira e Cia, ltda., e Manuel Castanheira Lopes da Silva. Aduzem na inicial, em resumo, que: a) em 18/3/1997 as partes firmaram instrumento particular e de cessão e transferência de direitos e obrigações de compromisso de compra e venda do imóvel representado pelo lote urbano sob o n° 17, da quadra nº 11/16, área de 350,00 m2; b) realizaram o pagamento integral do bem, contudo, a ré deixou de outorgar a escritura definitiva do imóvel.

Requereram a concessão de tutela de urgência para averbação acerca da existência da demanda e, ao final, a procedência da demanda para que o réu seja condenado a proceder a entrega da escritura definitiva e Certidão Negativa de Débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a justiça gratuita (seq. 15). Concedida a liminar (seq. 34). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu Manuel Castanheira Lopes da Silva.

No mérito, defende que os autores não comprovaram a quitação de suas obrigações, e a empresa encerrou suas atividades em 2009. Também argumenta a invalidade do contrato para transferência de direitos e a inocorrência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Deferida a produção da prova oral em decisão saneadora (seq. 163). Realizada audiência de instrução (seq. 207). As partes apresentaram alegações finais (seq. 209 e 210).

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação 2.1 Preliminarmente O réu Manuel Castanheira Lopes da Silva sustenta sua ilegitimidade passiva. Com razão. Conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda de seq. 1.12, as partes contratantes são Manuel Castanheira e Cia, ltda., na qualidade de vendedor, e Maria Livercina dos Santos Brito, na qualidade de compradora. Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu artigo 28 a possibilidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes hipóteses: “Art.

28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”.

Sobre mencionado instituto, o artigo 50 do Código Civil assim dispõe: “Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”.

O sócio Manuel Castanheira Lopes da Silva não participou do negócio jurídico, sendo ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, cujo objeto é o referido negócio, notadamente porque a empresa vendedora é de responsabilidade limitada. Para admissão da desconsideração é necessário que a parte que pretende seu deferimento alegue e demonstre a ocorrência das hipóteses legais, o que não ocorreu.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DECISÃO

SANEADORA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES, PESSOAS FÍSICAS, NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. COMPRADORES DESTINATÁRIOS FINAIS. PRECEDENTES. SÓCIOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO. AGRAVANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MEROS REPRESENTANTES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 5ª C.Cível - 0007898-48.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -J. 22.06.2020) Assim, reconheço a ilegitimidade do réu Manuel, devendo o processo, em relação a ele, ser extinto sem resolução do mérito. 2.2 Do mérito Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito.

A parte autora busca com a presente ação que a ré seja compelida a outorgar a escritura pública de compra e venda objeto do contrato particular de seq. 1.12, bem como a fornecer certidão negativa de débitos. A ação de adjudicação compulsória se assemelha a ação de obrigação de fazer, para assegurar o devido adimplemento do negócio após negligência comprovada na transmissão de imóvel. Ou seja, a demanda se destina apenas a suprir uma declaração de vontade omitida pelo vendedor.

Nesse sentido, preconiza o Código Civil: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” No caso concreto, houve de fato a realização de negócio jurídico por instrumento particular, conforme se infere da seq. 1.12.

A respeito da alegada inobservância ao disposto no art. 108 do Código Civil, a exigência de escritura pública para as negociações de compra e venda de imóvel em valor superior a trinta vezes o salário mínimo, como neste pleito, diz respeito à sua eficácia perante terceiros, não invalidando o pactuado entre as partes. Ademais, dispõe a Súmula nº 239 do STJ que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

No tocante à comprovação da quitação, sustenta a parte ré que os comprovantes de pagamento que acompanham a inicial (seq. 1.7/1.11) não possuem assinatura. Conforme apontam os comprovantes juntados, os pagamentos eram realizados à imobiliária Tapowik Imóveis, intermediadora do negócio jurídico. Assim, tendo em vista a relação acima mencionada, incumbia à parte ré desconstituir os comprovantes de pagamentos juntados pela autora, mediante declaração de quem era responsável por receber os pagamentos.

Se, eventualmente, terceiro intermediador deixou de realizar algum repasse à parte ré, a autora não pode ser penalizada. Contudo, a ré deixou de produzir qualquer prova que pudesse gerar dúvida sobre os comprovantes de pagamento juntados, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante desse contexto, a parte autora cumpriu todas as suas obrigações contratuais; logo, é inadmissível que, após a quitação do valor devido, o imóvel deixe de ser-lhe formalmente transferido.

Ademais, considerando que a empresa ré já não se encontra em funcionamento há mais de 14 anos, fato incontroverso nos autos, é pertinente, com fundamento no art. 497 do CPC, a determinação de adjudicação compulsória dos direitos relativos ao imóvel objeto da lide. Ainda, em razão da sentença suprir a outorga da escritura pelo promitente vendedor, resta prejudicado o pedido de condenação da parte ré a fornecer certidão negativa de débitos.

A propósito, colaciona-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – OUTORGA DE ESCRITURA – DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS – INTERESSE DE AGIR – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de inexistir recusa por parte da proprietária em emitir autorização para a outorga de escritura pública de venda e compra, certo que esta não foi lavrada diante da ausência de certidões negativas de débitos fiscais.

Comprovada a compra do imóvel e respectiva quitação, há direito à adjudicação do bem, dispensada a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Recurso desprovido.” (TJ-MS 08116288120168120001 MS 0811628-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Câmara Cível) Por fim, quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de violação aos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável. No presente caso, entendo que não restaram caracterizados, já que a parte autora não comprovou que teve abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada.

A despeito da ausência de outorga da escritura pública, este fato não é apto a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Por fim, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. Sendo assim, improcede a pretensão de danos morais formulado pela autora.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar a adjudicação dos direitos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 28.641, do 2º CRI desta Comarca, em favor da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Ainda, em relação ao réu Espólio de Manuel Castanheira Lopes da Silva, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao procurador do réu mencionado, que fixo em 15% sobre metade do valor atualizado da causa, que entendo que corresponde ao proveito econômico em relação ao referido réu, com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC. No mais, condeno a ré Manuel Castanheira e Cia, ltda., ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).

Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0004712-37.2020.8.16.0058 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Maria Livercina dos Santos de Brito e Ademar Madaleno de Brito Requerido: Manuel Castanheira e Cia LTDA e Manuel Castanheira Lopes da Silva Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Livercina dos Santos de Brito e Ademar Madaleno de Brito em face de Manuel Castanheira e Cia LTDA e Manuel Castanheira Lopes da Silva.

O requerente, em breve síntese, alega que comprou um imóvel do requerido e pagou todos os valores devidos, no entanto, o requerido, até a presente data, não outorgou escritura pública definitiva, o que causou inúmeros prejuízos materiais e morais. Contestação em seq. 142.1. É o Relatório.

Vistos em saneamento (art. 357, NCPC).

1. Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil.

2. Dos pedidos do autor 2.1. Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça O requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido foi analisado e indeferido em seq. 15.1. 2.2. Da concessão de liminar O autor pleiteou a concessão de liminar, a fim de que seja determinada expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Campo Mourão, averbando-se na matrícula nº 28.641 a existência da presente demanda.

O pedido foi analisado e deferido pela decisão de seq. 34.1.

3. Das preliminares arguidas em contestação 3.1. Da ilegitimidade passiva de Manuel Castanheira O requerido afirma que Manuel Castanheira é parte ilegítima para figurar na presente ação. Em que pese as alegações, consigno que a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes.

A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada confunde-se inevitavelmente ao meritum causae, sendo exatamente o caso dos autos. Portanto, afasto preliminar.

4. Dos pedidos dos requeridos 4.1. Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Os requeridos pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que inexistem elementos que permitam a este Juízo proceder com uma análise sobre a alegada hipossuficiência da parte, destarte, aos termos do artigo 99, §2º, do CPC, proceda a Serventia com a intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sustentada hipossuficiência (tais como declaração de imposto de renda; CTPS e afins), sob pena de indeferimento.

5. Delimitação das Questões de Fato Afastando as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória (NCPC, art. 357, inciso II: a) do (in)adimplemento do contrato firmado entre as partes; b) da (in)existência de direito à obtenção de outorga definitiva de escritura pública e c) da responsabilidade civil: arts. 186 e 927 do Código Civil –

1. Conduta,

2. Nexo Causal,

3. Danos Morais e

4. Eventuais valores indenizáveis.

6. Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 151.1), o requerente pleiteou a produção de prova testemunhal e documental (Seq. 160.1) e os requeridos pugnaram pela produção de prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal (seq. 161.1). a) Do depoimento pessoal Dispenso desde já o depoimento pessoal das partes, face a sua ineficiência para fins probatórios nos casos como em comento.

Considerando a finalidade de obtenção de confissão do depoimento pessoal, a sua obtenção em audiência é medida improvável e de pouco efeito prático, de forma que sua realização atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade do processo. b) Das demais provas pleiteadas Defiro as demais provas pleiteadas, em especial a produção de prova testemunhal. Para melhor adequação da pauta, intimem-se as partes para que arrolem suas testemunhas, em até 15 (quinze) dias após a publicação da presente decisão (CPC, art. 357 §4°), ficando desde já cientes de que deverão ser observados os art. 450, 455 do NCPC, e sob pena de preclusão.

Após, tornem conclusos para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito