Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes,
35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-97.2025.8.16.0146
DECISÃO
Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, sendo tempestivo e dispensado o preparo, recebo o recurso inominado interposto, em ambos os efeitos.
Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo. Diligências necessárias. Rio Negro, 07 de julho de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes,
35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-97.2025.8.16.0146
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença de mov. 21, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Rio Negro, 28 de abril de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes,
35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0004789-97.2025.8.16.0146 Processo: 0004789-97.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$4.149,22 Requerente(s): LINDAMIR RENESTO SCHAFHAUSER Requerido(s): Município de Rio Negro/PR
DECISÃO
Considerando a existência de diversas demandas em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca nos quais a audiência de conciliação é cancelada por expresso requerimento dos entes estatais, bem como a inexistência de autorização legislativa que possibilite a realização de acordo pelos referidos entes, com base nos princípios da celeridade e da eficiência, dispenso a audiência de conciliação e determino que cite-se a parte requerida para responder à ação, no prazo de 30 dias (Município de Rio Negro) (art. 7º da Lei nº 12.153/2009).
Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica (15 dias). Ressalto, contudo, que havendo manifestação de ambas as partes para realização da audiência de conciliação, o ato deve ser designado pela Secretaria após a apresentação da contestação. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto