0004792-13.2021.8.16.0075

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento das tarifas setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportadas pelo consumidor final, como componentes da base de cálculo do ICMS.

Pois bem, após anos de debates em termos de doutrina e jurisprudência, a (i)legalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas setoriais correlacionadas com operações de transmissão e distribuição de energia, restou resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 986 (REsp 1.699.851-TO, julgado em 13/3/2024), estabelecendo que: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

No referido julgamento, concluiu-se que as referências na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) e infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) indicam que as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”, estão sujeitas à tributação, assim, as atividades essenciais da indústria de energia elétrica são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade.

O processo começa com a geração, seguida pela transmissão e, finalmente, a distribuição. Os usuários dos sistemas de transmissão e distribuição assinam contratos e efetuam o pagamento das respectivas tarifas. Com essa lógica, o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996.

Assim, legítima a incidência, independentemente de sua natureza (se preço público ou taxa) das tarifas setoriais na base de cálculo do imposto já que integrantes do preço final. Logo, improcedente o pedido.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, declarando extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, RITA ALVES PEREIRA

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), FRANCIELY DA CONCEIÇÃO SILVA DE JESUS (OAB 90982/PR)