PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-15.2022.8.16.0160 Processo: 0004792-15.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.539,17 Autor(s): IZABEL MORENO SORRECHI Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
SENTENÇA
IZABEL MORENO SORRECHI, por intermédio de seu advogado, propôs a presente ação em face do BANCO ITAU CONSIGNADO, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.11. Ao final pede pela procedência da presente demanda para que sejam juntados aos autos os contratos firmados entre as partes e documentos relacionados, e condenada a requerida a indenizar os danos morais suportados.
Este juízo, atendo-se à natureza da pretensão, recebeu a petição inicial e determinou o trâmite do feito pelo rito da produção antecipada de provas (mov. 17.1). Devidamente citado, o requerido juntou o contrato solicitado aos autos (seq. 26.7). O requerente impugnou a contestação, afirmando que o documento solicitado não fora devidamente apresentado (mov. 31.1). Concedido prazo complementar, o requerido consignou que o contrato foi celebrado diretamente no caixa eletrônico, não havendo versão física com assinatura de próprio punho da autora (mov. 50.2).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. De acordo com entendimento deste juízo, adotado assim que entrou em vigor o novo CPC, a obtenção dos documentos pretendidos se dá pelo rito da produção antecipada de provas. Por esse rito, não cumpre ao juízo apreciar o mérito ou a razão da prova, mas apenas homologá-la, deixando-a à disposição da parte para que tome a providência que entender pertinente (ajuíze ou deixe de ajuizar eventual ação, tente se compor com o possível litigante etc.).
No caso em análise, a prova pretendida foi produzida, entretanto, conforme salientado acima, este juízo nada pode declarar acerca das consequências jurídicas, somente podendo homologar a situação apresentada, qual seja, a apresentação dos contratos firmados entre as partes. Uma vez analisado o fundamento que justifica a produção antecipada, deve-se perquirir, agora, sobre a necessidade ou não de aplicação, no caso, dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte passiva.
Destaco que, na produção antecipada de prova, no caso de ausência de litigio, afasta-se a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários. As custas devem ser suportadas pela própria parte que requereu a prova. Nesse sentido, cola-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
DOCUMENTO EXIBIDO. PEDIDO NÃO RESISTIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na medida cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória, quando a parte ré promove a juntada do documento solicitado, não deve assumir qualquer responsabilidade pelos ônus da sucumbência. As despesas realizadas pelo autor podem ser recuperadas na ação principal.
2. A exibição de documentos assemelha-se a cautelar de produção antecipada de provas. Quando o documento é exibido sem resistência é dispensável a sentença por ausência de litigiosidade (ausência de mérito) e os autos devem ser disponibilizados para as partes interessadas solicitarem cópia ou certidão visando instruir a ação desejada. Inteligência do art. 383 do NCPC. (TJPR - 17ª
C. Cível - AC – 1.573.235-7 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 30.11.2016). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
SENTENÇA
QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. NULIDADE DA
SENTENÇA
PRONUNCIADA DE OFÍCIO COM HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS ESPONTANEAMENTE PELO RÉU, SEM A APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. JUNTADA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PRETENSÃO RESISTIDA, MORMENTE PORQUE APRESENTADA JUSTIFICA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES PELO BANCO EMBARGADO.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DOS AUTOS E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. MERA DISCORD NCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007407-94.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.06.2022) Portanto, devidamente apresentado o contrato em seq. 26.7, é o caso de homologação da prova, sem apreciação da contestação, conforme estipula o rito da produção antecipada da prova.
DISPOSITIVO
Diante disso, tendo em conta que a prova foi regularmente produzida, HOMOLOGO o documento apresentado (seq.26.7) para que produza seus regulares efeitos. Pela inexistência no caso de litigiosidade, não há que se falar em honorários de sucumbência para nenhuma das partes, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. As custas, por outro lado, ficam a cargo da parte autora, conforme atual entendimento do TJPR, observando-se, no entanto, a regra do art. 98, §3º do CPC.
Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
