Processo Nº 0004792-25.2024.8.16.0037 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0004792-25.2024.8.16.0037 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Vistos, KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, relatando ser beneficiária do plano de saúde réu e ter sido diagnosticada, em 02.08.2024, com câncer triplo negativo na mama esquerda (CID C50.9). Afirma que a equipe médica assistente prescreveu o tratamento com quimioterapia associada ao medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), além de exame laboratorial de sequenciamento de nova geração (NGS).

Aduz que a requerida negou a cobertura do medicamento e do exame, sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS (seqs. 1.10 e 1.11), apesar de o fármaco possuir registro na ANVISA e indicação científica comprovada. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do tratamento e, ao final, a confirmação da medida com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 881.583,96. Instruiu a inicial com documentos médicos, contratos, negativas administrativas, pareceres técnicos (inclusive NATJus) e comprovação da indicação clínica (seqs. 1.2 a 1.18) A decisão de seq. 9.1 deferiu a assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência antecipada, determinando que a ré fornecesse o tratamento e o exame no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária.

Devido ao descumprimento reiterado da medida liminar, foram determinados sequestros de valores via Sisbajud para garantir o início do tratamento (seq. 29.1, 54.1 e 113.1). No curso do feito, a autora realizou os ciclos terapêuticos, prestando contas mediante notas fiscais e houve posterior cumprimento da obrigação, com liberação de valores e devolução de saldo à ré. A ré foi regularmente citada e intimada (seq. 15.1), mas deixou transcorrer o prazo para contestação (seq. 93.1).

A decisão saneadora de seq. 166.1 decretou a revelia da ré, aplicou o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas e não requereram novas provas. Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, e a controvérsia encontra-se suficientemente instruída pela prova documental produzida. 2.1. Da revelia A ausência de contestação faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, presunção essa que, no caso, é reforçada pelos documentos médicos, pela negativa administrativa, pelas notas técnicas juntadas e pelas próprias adversidades verificadas no cumprimento da tutela de urgência. 2.2.

Da relação de consumo e da obrigatoriedade de cobertura A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, com base nos critério dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque a operadora de plano de saúde se insere na cadeia de fornecimento de serviços médico-assistenciais. Especificamente, incide a Súmula 608 do STJ, que reconhece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde.Consequentemente: a responsabilidade objetiva do fornecedor; a interpretação mais favorável ao consumidor (art.

47) e a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51). A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa de cobertura do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) e do exame de sequenciamento genético de nova geração (NGS), ambos prescritos para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. É indene de dúvidas no processo que o plano cobre tratamento oncológico (mov. 1.5); que a autora está regularmente vinculada e adimplente e que a doença possui cobertura contratual.

Resta analisar se o tratamento específico prescrito é passível de cobertura. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a ausência de previsão expressa no rol da ANS não afasta, por si só, o dever de cobertura, desde que demonstrados os requisitos legais e técnico-científicos pertinentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7265, ao examinar a matéria, assentou que a cobertura de tratamento não previsto no rol depende, cumulativamente, de prescrição por médico assistente, ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança, registro na Anvisa e demonstração da negativa ou mora da operadora.

No caso concreto, tais pressupostos mostram-se presentes. HÁ prescrição médica expressa para utilização do Pembrolizumabe associado à quimioterapia, bem como para a realização do exame NGS; a negativa administrativa foi comprovada; a necessidade clínica do tratamento foi corroborada por relatórios médicos e por notas técnicas do NATJus; e a própria inicial noticia o registro sanitário do fármaco perante a Anvisa.

Soma-se a isso o fato de se tratar de neoplasia maligna mamária de subtipo triplo negativo, quadro de reconhecida gravidade e que reclama intervenção terapêutica célere e adequada. A recusa fundada exclusivamente em limitações do rol da ANS, em diretrizes administrativas restritivas ou em suposta inadequação do tratamento não se sustenta, sobretudo quando confrontada com a indicação do médico assistente, que detém a primazia técnica para definir a terapêutica mais apropriada ao quadro clínico da paciente.

A operadora não pode substituir o juízo clínico especializado por avaliação meramente burocrática, esvaziando a finalidade do contrato justamente no momento em que o serviço se mostra mais essencial. Em suma, portanto, a despeito da recusa da ré ter sido fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS: o medicamento possui registro na ANVISA (seq. 1.13); há indicação médica expressa (seqs. 1.7/1.9); há evidência científica (KEYNOTE-522) e houve parecer técnico favorável (NATJus).

Nos termos da já citada Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS possui natureza exemplificativa mitigada, sendo obrigatória a cobertura quando: houver comprovação científica; ou recomendação técnica idônea. Todos os requisitos estão presentes. A propósito, o Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente específico envolvendo o fornecimento de Pembrolizumabe (Keytruda) para tratamento de neoplasia mamária, reconheceu a abusividade da negativa e a obrigatoriedade da cobertura, inclusive destacando a nova indicação da Anvisa e a impossibilidade de a operadora interferir na autonomia terapêutica do médico assistente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMAB 200MG – KEYTRUDA.

SENTENÇA

QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR APRESENTADA PELA APELADA. AFASTADA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS. NOVA INDICAÇÃO DA ANVISA QUE CONTEMPLA O QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE. NEGATIVA ABUSIVA. APELANTE QUE SE INSURGE EM FACE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE POSSUI MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA CAUSA DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR EFETIVAMENTE GASTO COM O TRATAMENTO.

SENTENÇA

REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004779-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.10.2022). O exame laboratorial de sequenciamento de nova geração (NGS) segue a mesma lógica jurídica aplicada ao medicamento prescrito, porquanto se mostra essencial ao adequado acompanhamento e individualização do tratamento oncológico, foi expressamente indicado por médico especialista e encontra-se intrinsecamente vinculado à estratégia terapêutica adotada para a patologia coberta pelo contrato, razão pela qual a negativa de cobertura revela-se abusiva, na medida em que, ao impedir a realização de exame indispensável, acaba por restringir indevidamente o próprio tratamento da doença cuja cobertura não é controvertida, em violação à finalidade do contrato e aos princípios que regem a proteção do consumidor.

Diante desse contexto, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. 2.3. Dos danos morais O pedido indenizatório também merece acolhimento, mas não sob a premissa de dano moral presumido automático. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou entendimento no sentido de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas aptas a revelar lesão relevante aos direitos da personalidade.

O próprio STJ, entretanto, ressalvou que a indenização é cabível quando presentes fatores adicionais, como risco à vida, urgência ou emergência, sofrimento significativo e prática abusiva reiterada da operadora: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista.

2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ).

3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais.

4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica.

5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado.

6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

7. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 2.197.574 - SP(2025/0047825-9) Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, D.J. 11/03/2026.) É precisamente o que se verifica nestes autos. A autora, recém-diagnosticada com neoplasia maligna agressiva, quando do ingresso em Juízo, viu-se privada do tratamento oncológico prescrito em contexto de urgência terapêutica. Mais do que isso, a ré não apenas negou administrativamente a cobertura, como também deixou de cumprir, de forma reiterada, a ordem judicial que lhe impunha o custeio do tratamento, circunstância que exigiu a adoção de sucessivas medidas constritivas para viabilizar o atendimento médico.

Tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual e traduz indevida intensificação do sofrimento psíquico da paciente, já naturalmente fragilizada pelo diagnóstico e pela necessidade de início imediato da terapêutica. A gravidade do quadro clínico, a urgência oncológica, o comportamento recalcitrante da operadora e o atraso imposto ao adequado acesso ao tratamento evidenciam lesão concreta à esfera extrapatrimonial da autora, legitimando a reparação moral.

À vista das peculiaridades do caso, da extensão do dano, da intensidade da reprovabilidade da conduta e das funções compensatória e pedagógico-inibitória da indenização, reputo adequado fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio integral do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), bem como na cobertura do exame de sequenciamento genético de nova geração (NGS), nos exatos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a indicação clínica, sem prejuízo de eventuais adequações terapêuticas justificadas pelo médico assistente; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ficam convalidadas as medidas executivas já adotadas para assegurar o custeio do tratamento, inclusive os valores constritos e transferidos para essa finalidade, devendo a autora prestar contas de eventual saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não o tiver feito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim compreendidos o valor da indenização por danos morais somado ao proveito econômico da obrigação de fazer, este a ser apurado em liquidação, mediante comprovação do valor efetivamente despendido com o tratamento e o exame cobertos por força da presente decisão e da tutela anteriormente concedida.

A solução se harmoniza com a orientação do TJPR quanto à mensurabilidade econômica da obrigação de fazer e à inadequação da fixação por equidade quando houver proveito econômico aferível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMAB 200MG – KEYTRUDA.

SENTENÇA

QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA CAUSA DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR EFETIVAMENTE GASTO COM O TRATAMENTO.

SENTENÇA

REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004779-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.10.2022).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, 02 de junho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-25.2024.8.16.0037 Processo: 0004792-25.2024.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$881.583,96 Autor(s): KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO

SANEADORA

1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios constantes dos movs. 125.1 e 142.1, este último referente à decisão que determinou a expedição de alvará para transferência dos valores remanescentes depositados em Juízo em favor da Requerida. O extrato bancário da conta judicial vinculada ao feito foi juntado nos movs. 144.1 e 146.1/146.2. O alvará eletrônico foi expedido no mov. 151.1. Intimadas, as partes permaneceram inertes (movs. 157.0/163.0).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.

2. Da revelia Compulsando os autos, verifica-se que a parte Requerida, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (mov. 93.1). Assim, decreto a revelia da Requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte Requerente na petição inicial, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do CPC.

3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica processual em análise, com a consequente inversão do ônus da prova Compulsando detidamente os autos, verifico que a relação estabelecida pelas partes é tida como relação de consumo, mormente porque a Requerida, na qualidade de operadora de plano de saúde, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, ao passo que a Requerente figura como destinatária final da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 2º do referido diploma legal.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da incidência do CDC nas relações envolvendo contratos de plano de saúde, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Quanto à possibilidade de aplicação das normativas do Código de Defesa do Consumidor pelo Magistrado, tem-se, inicialmente, que tal códex traz em seu corpo normas de ordem pública e de interesse social, fundadas na Lei Maior do Estado, a Constituição Federal (artigos 5º, XXXII e 170, V da Constituição).

Assim, a existência de normas de ordem pública e de interesse social traz, como uma de suas consequências, a possibilidade do juiz reconhecer inclusive de ofício direitos consumeristas, dentre eles a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII do CDC).

A par disso, entendo ser plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela Requerente, amparadas por prescrição médica e documentação clínica que demonstram a necessidade do tratamento indicado. Acerca de tal ponto, verifica-se que a Requerente sustenta a negativa indevida de cobertura pela Requerida, a qual se recusou a autorizar o custeio do medicamento Pembrolizumabe, bem como do exame de sequenciamento genético (NGS), ambos prescritos pelo médico assistente como parte essencial do tratamento oncológico indicado.

Considerando que a Requerente não possui acesso aos critérios técnicos, administrativos e regulatórios utilizados pela operadora para justificar a negativa de cobertura, evidencia-se sua hipossuficiência probatória, sobretudo diante da maior aptidão da Requerida para demonstrar os fundamentos da recusa e a suposta regularidade de sua conduta. Com razão a Requerente ao sustentar, em sua petição inicial, que a operadora de plano de saúde Requerida é prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e deferimento da inversão do ônus probatório.

4. Do saneamento do feito Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil).

5. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Considerando a revelia da parte Requerida e a ausência de contestação, não há pontos controvertidos a serem fixados.

6. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC)

Diante do exposto acima, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (comprovando o diagnóstico da enfermidade, a indicação médica do tratamento prescrito, consistente na utilização do medicamento Pembrolizumabe e na realização do exame de sequenciamento genético – NGS, bem como a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde); b) à Requerida, em razão da inversão do ônus da prova, quanto à regularidade da limitação de cobertura (comprovando a inexistência de obrigação contratual de custeio do medicamento Pembrolizumabe e do exame indicado, bem como a regularidade da negativa de cobertura apresentada).

7. Dos meios de prova e do julgamento antecipado A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo ele o destinatário da prova.

No caso em análise, verifica-se que ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica. A parte Requerente pugnou pela realização de prova técnica (mov. 106.1), enquanto a Requerida, embora revel, inicialmente afirmou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 103.1) e, posteriormente, requereu a realização de perícia “a fim de verificar a necessidade de todos os tratamentos multidisciplinares solicitados” (mov. 104.1).

Todavia, os referidos pedidos não se mostram necessários ao deslinde da controvérsia, uma vez que o objeto da presente demanda se restringe à análise da regularidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, consistente na utilização do medicamento Pembrolizumabe e na realização do exame de sequenciamento genético (NGS). A prova documental constante dos autos revela-se suficiente para o esclarecimento dos fatos, especialmente quanto ao diagnóstico da enfermidade, à indicação médica do tratamento e à negativa administrativa apresentada pela operadora de plano de saúde.

Ademais, a revelia da Requerida, já decretada, reforça a suficiência da prova documental, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, inexistindo controvérsia técnica que justifique a produção de prova pericial. Nesse contexto, a controvérsia posta nos autos insere-se predominantemente no âmbito da análise jurídica e contratual da relação estabelecida entre as partes, prescindindo, portanto, da realização de prova técnica, razão pela qual a produção de prova pericial mostra-se desnecessária ao deslinde da causa.

Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPRATICÁVEL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Cabe ao juiz averiguar a respeito dos casos em que a produção de prova pericial se tornaria inócua, desnecessária ou impraticável, como ocorreu no caso dos autos.

2. Para afastar as conclusões do acórdão acerca da impossibilidade de realização da prova pericial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 7 desta Corte.

3. Agravo regimental não provido. (STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 723892 SP 2015/135758-0, Data de publicação: 12/02/2016). Deste modo, com base nos artigos 370 e 464, II e III, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da celeridade, da razoabilidade e da efetividade, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e, por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

8. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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26 ago 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES
Advogados: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MAURÍCIO BECHER (OAB 79219/PR), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

DECISÃO

1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 125.1. A transferência de valores no sistema Sisbajud foi realizada (mov. 127.1). Registro de depósito judicial vinculado aos autos foi praticado ao mov. 128.0. Ao mov. 129.1, a Requerente informou que, em 02/06/2025, foi submetida a cirurgia de MASTECTOMIA BILATERAL TOTAL, motivo pelo qual a equipe médica suspendeu as sessões de quimioterapia previstas para 14/05 e 04/06/2025.

Relatou, ainda, que em 12/05/2025 foi comunicada pela requerida sobre a liberação da guia para realização do exame de painel genético e que, conforme confirmação obtida em 02/07/2025, o medicamento PEMBROLIZUMABE já havia sido disponibilizado, possibilitando a continuidade do tratamento prescrito. Assim, reconheceu que a obrigação judicial foi integralmente cumprida pela requerida, com a autorização do exame e o fornecimento do medicamento, não sendo necessária a manutenção da integralidade do valor bloqueado.

Acrescentou que apenas a sessão realizada em 23/04/2025 foi efetivamente executada, juntando nota fiscal no valor de R$ 51.916,64 (mov. 129.2), e requereu:

1. A expedição de alvará judicial em nome da empresa IOP - Produtos e Serviços de Quimioterapia Ltda., CNPJ nº 00.***.***/0001-00, no valor de R$ 51.916,64, referente à sessão de 23/04/2025;

2. A liberação do valor remanescente do bloqueio judicial em favor da parte RÉ, em razão do cumprimento da obrigação imposta nos autos;

Maio 20252 eventos

13 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Campina Grande do Sul
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES
Advogados
FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MAURÍCIO BECHER (OAB 79219/PR), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-25.2024.8.16.0037 Processo: 0004792-25.2024.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$881.583,96 Autor(s): KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
DECISÃO
1. Apensem-se a estes autos os de n. 000549-04.2025.8.16.0037.
2. Considerando as decisões já proferidas por este Juízo (movs. 29.1, 54.1 e 82.1), DEFIRO o pedido de sequestro de valores formulado ao mov. 109.1, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão liminar de mov. 9.1. 2.1 À Secretaria para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros da parte Requerida por intermédio do sistema SISBAJUD, até o valor indicado no orçamento de mov. 109.1, devendo liberar eventual valor excedente. 2.2 Cumprido o item acima, autorizo, desde já, a expedição de alvará de transferência em favor da Requerente.
3. No mais, majoro a multa diária fixada na decisão de mov. 9.1 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Por fim, ultimadas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão saneadora.
5.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta
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6 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Campina Grande do Sul
Classe

DECISÃO

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE e a realização de exame de sequenciamento genético, ambos indicados para tratamento de neoplasia maligna da mama do tipo triplo negativo.

Pretendeu a Requerente, em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento e a liberação das guias dos exames. No mérito, busca a procedência total dos pedidos, com a confirmação da tutel antecipada, bem como a condenação da parte Requerida para cumprimento da prestação continuada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Deu à causa o valor de R$881.583,96 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Acostou procuração e documentos (movs. 1.2/1.31 e 7.2). A decisão inicial de mov. 9.1 deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Requerente e concedeu a tutela antecipada, determinando à Requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, o custeio do medicamento e a liberação da guia para o exame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 30 dias.

Por fim, determinou a designação de audiência preliminar. Audiência foi designada ao mov. 10.0. A Requerida foi citada e intimada em 18/10/2024 (mov. 15.1). A Requerente informou o não cumprimento da decisão inicial ao mov. 19.1, postulando o sequestro de valores via SISBAJUD, no valor de R$ 51.965,80 (Cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondente ao primeiro ciclo do tratamento neoadjuvante.

Este Juízo determinou diligências ao mov. 24.1, que foram cumpridas ao mov. 27.1/27.4. O pedido de sequestro foi deferido (mov. 29.1), determinando-se o arresto de ativos financeiros em nome da Requerida, nos moldes do orçamento de mov. 19.2, além da majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A penhora foi efetivada (mov. 32.1), e, em seguida, a Requerente solicitou o levantamento dos valores (mov. 36.1), o que foi deferido (mov. 38.1), autorizando o desbloqueio de eventuais excessos e a transferência do valor solicitado.

A diligência foi cumprida no sistema Sisbajud (mov. 39.1). Posteriormente, foi expedido alvará de levantamento (mov. 45.1). Ao mov. 52.1, a Requerente comunicou a realização do primeiro ciclo em 28/11/2024 e anexou nota fiscal correspondente. No mesmo ato, requereu novo sequestro no valor de R$ 155.897,44, referente aos três ciclos subsequentes, programados para 19/12/2024, 09/01/2025 e 30/01/2025, destacando a urgência em razão da continuidade do tratamento e do recesso forense.

O pedido foi deferido (mov. 54.1), com nova ordem de arresto de valores no sistema SISBAJUD quanto valor indicado, bem como reiteração da necessidade de cumprimento da liminar anteriormente deferida (mov. 9.1). A diligência foi cumprida no sistema Sisbajud (movs. 56.1 e 57.1). A pedido da Requerente (movs. 59.1 e 65.1), foi expedido alvará de transferência para viabilizar os três ciclos subsequentes do tratamento (movs. 61.1 e 69.1).

Naquela oportunidade, a Requerente reiterou a urgência na liberação dos valores, em razão da proximidade da sessão terapêutica agendada para 19/12/2024. Aos movs. 73.1/75.1, habilitou-se nos autos HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (movs. 73.1 e 74.1), requerendo a habilitação de novos patronos e a exclusão dos anteriores. Solicitou, ainda, que as publicações passassem a ser feitas exclusivamente em nome dos advogados André Menescal Guedes e Fabiana de Souza Fernandes.

Ainda, pleiteou a retificação do polo passivo, "considerando, todavia, a cadeia de atos constitutivos já colacionada aos autos deste processo" (mov. 77.1). A audiência preliminar de conciliação foi realizada ao mov. 78.1, sem sucesso. Ao mov. 81.1, diante da prestação de contas dos três ciclos realizados, a Requerente renovou o pedido de sequestro para os ciclos seguintes, agendados para 19/02, 02/04 e 23/04/2025.

A medida foi novamente deferida no mov. 82.1, com nova ordem de bloqueio e majoração da multa diária para R$ 3.000,00, mantendo-se a determinação do fornecimento para 17 ciclos, conforme receituário (mov. 1.11). As diligências no sistema Sisbajud foram cumpridas (movs. 84.1 e 85.1). A pedido (mov. 88.1), foi expedido alvará em favor da Requerente (movs. 90.1 e 97.1). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem apresentação de manifestação pela Requerida (mov. 93.1).

As partes foram intimadas para o prosseguimento do feito, para a especificação das provas (mov. 94.1). A Requerida apontou o desinteresse na produção de provas além das constantes dos autos (mov. 103.1). Ainda, ao mov. 104.1, ainda que revel, dispôs sobre sua possibilidade de manifestar-se no feito, apontando que não cometeu nenhuma irregularidade. Por fim, pleiteou a produção de prova pericial, "a fim de verificar a necessidade de todos os tratamentos multidisciplinares solicitados".

A Requerente, por sua vez, ao mov. 106.1, reiterou o pedido de realização de prova pericial médica, com vistas a reforçar a validade técnico científica da prescrição do medicamento solicitado na exordial. Por fim, ao mov. 109.1, a Requerente formulou novo pedido de sequestro de valores, instruído com orçamento atualizado. A medida foi deferida (mov. 113.1), com nova ordem de arresto de valores via SISBAJUD e majoração da multa diária para R$ 5.000,00.

A diligência foi cumprida aos movs. 116.1, 121.1 e 123.1. Aos movs. 117.1 e 120.1, a Requerida apresentou manifestação à penhora/bloqueios, na qual sustentou que a constrição de ativos seria indevida, desnecessária e excessivamente onerosa, especialmente diante da alegada solidez financeira da operadora e dos supostos impactos à sustentabilidade atuarial do plano de saúde. Alegou, ainda, inexistência de obrigação legal de cobertura do tratamento, invocando fundamentos contratuais, econômicos e constitucionais.

Com base no art. 525, §§ 1º e 6º do CPC, requereu a desconstituição da medida de bloqueio e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, ao argumento de que a manutenção da constrição poderia causar grave dano à Requerida, de difícil ou incerta reparação. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem.

2. A Requerida apresentou manifestação à penhora/bloqueios (movs. 117.1 e 120.1), requerendo, em síntese, a desconstituição das medidas de sequestro de valores anteriormente autorizadas nos autos, com fundamento na suposta desnecessidade, desproporcionalidade e excessiva onerosidade da constrição. Aduziu, ainda, que não haveria obrigação legal de cobertura do tratamento prescrito, sustentando que a manutenção do bloqueio violaria princípios constitucionais e comprometeria o equilíbrio atuarial do plano de saúde.

Com base no art. 525, §§ 1º e 6º, do CPC, requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. A pretensão não comporta acolhimento. Explico. Inicialmente, ressalta-se que as medidas de bloqueio de valores determinadas nos autos não decorrem de execução de título executivo judicial, tampouco de inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa, mas sim de instrumentos processuais de coerção adotados para compelir o cumprimento de tutela de urgência previamente deferida (mov. 9.1), nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil.

A Requerente, diagnosticada com neoplasia maligna da mama do tipo triplo negativo, requereu o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE e a realização de exame genético, pretensão amparada por prescrição médica específica. A liminar foi deferida com prazo e cominação de multa diária, mas reiteradamente descumprida pela Requerida, que foi devidamente intimada, conforme sucessivas manifestações e comprovações constantes nos autos.

Em razão da omissão da Requerida, foram determinadas medidas coercitivas graduais e proporcionais, como o sequestro de valores no sistema Sisbajud expressamente autorizadas nas decisões prolatadas pelo juízo (movs. 29.1, 54.1, 82.1 e 113.1). Todos os pedidos de bloqueio foram instruídos com orçamentos médicos atualizados, e os valores transferidos à clínica responsável pelo tratamento foram devidamente prestados contas pela Requerente (movs. 52.1 e 81.1).

A Requerida, no entanto, não comprovou o cumprimento da ordem judicial nem ofereceu qualquer requerimento de revogação, substituição ou modulação da tutela provisória, nos moldes do art. 300, §3º, do CPC. Limitou-se a alegar genericamente a ilegalidade da constrição e a inexistência de obrigação legal quanto ao fornecimento do tratamento, sem juntar um único elemento concreto que demonstre comprometimento financeiro relevante ou excessividade da medida imposta.

Para além disso, mesmo após a realização de audiência preliminar de conciliação, cujo resultado foi infrutífero, a Requerida não apresentou resposta à demanda, tornando-se revel nos autos. Agora, pretende impugnar os meios coercitivos determinados por este juízo, por petitório denominado objeção de executividade (mov. 117.1), dizendo, ainda, que o uso do medicamento pela Requerente será reconsiderado após a realização de sua cirurgia (mov. 120.1).

Importa esclarecer que a medida de sequestro judicial está em perfeita consonância com o art. 297 do CPC, que autoriza o juízo a valer-se de todos os meios executivos necessários à efetivação das decisões liminares. No caso, não se trata de execução expropriatória, mas de medida assecuratória com finalidade coercitiva, diante da inércia da Requerida frente à decisão judicial válida, vigente e regularmente intimada.

Ademais, a hipossuficiência da Requerente, aliada à urgência e gravidade do quadro clínico, justifica a dispensa de qualquer caução, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para viabilização do levantamento dos valores bloqueados diretamente junto à instituição de saúde responsável pelo tratamento. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná é clara no reconhecimento da validade da medida de bloqueio de ativos financeiros como meio de assegurar o cumprimento de tutela de urgência em casos de descumprimento por operadoras de planos de saúde, afastando a necessidade de caução e reiterando que a efetividade da decisão prevalece diante da omissão da parte obrigada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME [...].5. O bloqueio de ativos financeiros é uma medida adequada diante da inércia da parte requerida em cumprir a decisão anterior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência de caução para a concessão de tutela de urgência pode ser dispensada quando a parte beneficiária é hipossuficiente e não possui condições financeiras para oferecê-la, conforme o disposto no §1º do art. 300 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 1º, e 520, IV; CR/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058751-22.2024, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006866-03.2023, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.05.2023. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0105635-46.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.04.2025) Cumpre destacar, ainda, que o caso em análise envolve a tutela de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, em especial o direito à vida (art. 5º, caput) e o direito à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), os quais se sobrepõem a eventuais interesses patrimoniais ou contratuais da Requerida.

O fornecimento do tratamento representa medida indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana, e não pode ser obstado por argumentos financeiros. Em hipóteses como esta, a proteção à vida deve prevalecer, constituindo dever jurídico-constitucional assegurar o acesso efetivo ao tratamento médico necessário, inclusive mediante medidas coercitivas, quando ignorada a ordem judicial. Nesse sentido, é relevante destacar que a própria obrigatoriedade do fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, prescrito à Requerente para tratamento de câncer de mama triplo negativo, já foi reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com base em pareceres técnicos favoráveis, aprovação pela ANVISA e enquadramento nas exceções admitidas ao rol taxativo da ANS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO NEOADJUVANTE E ADJUVANTE. USO COMBINANDO DE QUIMIOTERAPIA E PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. PARECERES FAVORÁVEIS NO SISTEMA E-NATJUS. PREVISÃO EXPRESSA EM BULA DO TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA TRIPLO-NEGATIVO.

COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. – RISCO DE DANO QUE DECORRE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. LIMINAR CONCEDIDA. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] .Tese de julgamento: "É devida a cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de câncer, ainda que fora do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e ausência de alternativas terapêuticas viáveis, sem configurar uso off-label."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 294 e 300Lei nº 9.656/98, art. 10, §13Resolução ANS nº 465/2021, arts. 1º e 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1886929/SP, rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 3/8/2022. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055713-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.10.2024). Não bastasse a improcedência do pedido de desconstituição da penhora, também não é possível acolher o pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela Requerida, com base no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo aplica-se à fase de cumprimento de sentença, cuja natureza pressupõe a existência de título executivo judicial, com obrigação líquida, certa e exigível. Contudo, o presente caso ainda se encontra na fase de conhecimento, e a medida constritiva em análise foi imposta como instrumento de efetivação de tutela de urgência (art. 297 do CPC), diante do reiterado descumprimento da decisão liminar concedida à parte Requerente.

Ou seja, em outras palavras, não há “execução” em curso, tampouco se está diante de ato expropriatório ou satisfação de crédito, mas de providência assecuratória voltada a compelir a Requerida ao adimplemento da obrigação de fazer imposta judicialmente - obrigação esta que permanece vigente, válida e plenamente eficaz. Ademais, ainda que fosse possível cogitar, em tese, da aplicação subsidiária do art. 525, §6º, do CPC, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo.

A Requerida não logrou demonstrar probabilidade de êxito na impugnação, tampouco risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, decorrente da manutenção da medida judicial. A alegação genérica de impacto econômico e desequilíbrio atuarial não se sustenta sem provas específicas, atualizadas e idôneas, e não pode prevalecer diante da evidência do descumprimento deliberado de decisão judicial proferida em favor de pessoa hipossuficiente, acometida por grave enfermidade, que depende da continuidade de tratamento oncológico para preservar sua vida.

Conceder efeito suspensivo à impugnação, nessas condições, significaria esvaziar a eficácia da tutela jurisdicional concedida à parte requerente, invertendo valores fundamentais do sistema de justiça e comprometendo o próprio direito à saúde e à vida. Não havendo demonstração de ilegalidade, excesso ou desvio de finalidade, e inexistindo pedido de reconsideração da própria liminar, não há fundamento jurídico para desconstituir as medidas de bloqueio, tampouco para conceder o efeito suspensivo pleiteado.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados aos movs. 117.1 e 120.1, permanecendo hígidas e eficazes as medidas de bloqueio de valores anteriormente determinadas, como forma de garantir a efetivação da tutela de urgência regularmente deferida nos autos. 2.1 Por conseguinte, determino a transferência dos valores bloqueados, com o registro do depósito judicial subsequente e a expedição de alvará de transferência em favor da parte Requerente.

Observe a Requerente que deverá apresentar prestação de contas de todos os valores utilizados em seu tratamento, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação.

3. Para o prosseguimento do feito, cumpridas as diligências acima, considerando a especificação das provas pelas partes, tornem os autos conclusos para deliberações e prolação de decisão saneadora. Ressalta-se a prioridade na tramitação do feito.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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17 out 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, KYRIA FERREIRA SANTOS HIMENES
Advogado: MAURÍCIO BECHER (OAB 79219/PR)

1. Defiro, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

2. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré desde a data de 29/09/2022, e que foi diagnosticada com câncer de mama do tipo triplo negativo na mama esquerda ( CID 50.9).

Afirma que diante do quadro clínico, foi proposto pelos médicos tratamento de quimioterapia convencional e adição de imunoterapia com medicamento “PEMBROLIZUMABE”, em 17 ciclos de 200mg cada, aos moldes do protocolo Keynote 522, por entenderem ser como mais eficiente para a resposta imunológica e melhor chance de sobrevida, bem como foi requisitado o exame laboratorial de sequenciamento de nova geração (NGS) – genes isolados, painéis e grandes regiões genômicas - para mapear o surgimento de novos tumores ao longo da vida e realizar procedimentos preventivos.

Sustenta que, então, requereu à ré a concessão do tratamento e do exame indicado pela equipe médica. Todavia, a ré negou a solicitação sem qualquer justificativa plausível. Assim, pleiteia pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja a ré compelida ao fornecimento e custeio do medicamento PEMBROLIZUMABE pelo tempo que for necessário ao tratamento, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pois bem. Ao menos em um juízo de cognição sumária, o pedido formulado pela parte autora merece deferimento. Vejamos. Extrai-se dos documentos apresentados na inicial a necessidade da autora ser submetida ao tratamento de quimioterapia convencional atrelada ao uso do medicamento PEMBROLIZUMABE (mov. 1.9-1.11) e de exame de mapeamento genético – sequenciamento nova geração (SNG) (mov.1.14), uma vez que foi diagnosticada com carcinoma de mama do tipo triplo negativo.

0004792-25.2024.8.16.0037

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