0004792-25.2026.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004792-25.2026.8.16.0079 Processo: 0004792-25.2026.8.16.0079 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): PROATIVE SERVICOS LTDA Impetrado(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR

DECISÃO

1. O Município de Cruzeiro do Iguaçu apresentou informações ao mov. 22.1, noticiando fato superveniente consistente na anulação integral do Pregão Presencial nº 038/2026, por meio do Decreto Municipal nº 6.568/2026, e requereu, em razão disso, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impetração.

2. Considerando que o fato superveniente noticiado possui aptidão para influir diretamente no julgamento da demanda, inclusive com eventual extinção do feito por perda do objeto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações e documentos apresentados ao mov. 22, especialmente quanto à alegada perda superveniente do interesse processual, em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

3. Após, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

4. Na sequência, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito