0004792-30.2021.8.16.0037

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente do exequente, demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias, não bastando, para tanto, mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. A propósito, tem-se que não serão reiteradas as mesmas diligências por busca de bens em período inferior a um ano. Outrossim, o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores não pode ser considerado movimentação útil do processo.

Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo valor, a partir das teses fixadas no Tema 1184, com o julgamento do RE 1.355.208. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovandose a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito se enquadra na hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada.

Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado ou bens passíveis de penhora, é flagrante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, quanto à CDA 445/2021, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual - ou, mais precisamente, por ausência de utilidade -, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários.

3.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Levantem-se eventuais constrições sobre o patrimônio da parte executada e solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias e mandados, independentemente de cumprimento.

5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis.

6. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, 19 de março de 2025. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR, CELSO ARMOA

Advogados

CAMILA ZANETTI VIEIRA (OAB 32657/PR), LEANDRO ZANETTI (OAB 30522/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR, CELSO ARMOA

Advogado

CAMILA ZANETTI VIEIRA (OAB 32657/PR)