0004792-30.2022.8.16.0058

Julho 20221 evento

1. 7 jul 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível de Campo Mourão

   Classe

   MONITÓRIA

   Destinatários

   MARCO ANTONIO DOS SANTOS, VALDECIR GOETZ, RENATO AUGUSTO BRAIDO GOETZ

   Advogados

   PATRICIA RIBEIRO KOVALSKI (OAB 101120/PR), CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS (OAB 67334/PR), LEANDRO VINICIUS DA CRUZ PRATES (OAB 113115/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0004792-30.2022.8.16.0058 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$34.994,92 Autor(s): RENATO AUGUSTO BRAIDO GOETZ Valdecir Goetz Réu(s): MARCO ANTONIO DOS SANTOS

   DECISÃO

   Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja dívida encontra-se consubstanciado em notas fiscais que instruem o pedido inicial. Não cabe o magistrado, decidir sem que seja provocado ou que não tenha sido requerido por uma das partes, a não ser em casos expressos pela lei, isto é, que sejam matérias que possa conhecer de ofício. No entanto, há a possibilidade de regulamentar o procedimento, bem como matéria de ordem pública, quanto às condições e pressupostos da ação, em alguns casos, previstos em lei, como legitimidade passiva, conforme o caso em tela.

   O rito da ação monitória, Art. 700 e seguintes do CPC, determina que pode ser proposta por aquele que afirmar, mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir do DEVEDOR o pagamento em quantia em dinheiro (inciso I); a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (Inciso II); e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (Inciso III). No caso em tela, nas notas fiscais apresentadas, verifica-se que o titular da nota fiscal, em verdade, faz parte do polo ativo da ação, não podendo, assim, sem prova escrita, pleitear aquilo que, em tese, não tem indícios mínimos de comprovação, mediante documento escrito, de que a parte ré, realmente, tenha realizado qualquer negócio jurídico que seja com as partes do polo ativo, ou esteja em posse de tais equipamentos.

   Frise-se: Sem prova escrita. Nesse sentido, é possível invocar o disposto no Art. 700, §5º do CPC, que, havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-a para, querendo, emendar inicial, adaptando-a ao procedimento comum. É o que evidencio, por ora, no caso em tela. Não é caso de ação monitória, mas, sim, de ação de conhecimento, sendo essa a via eleita adequada para formação de um título executivo judicial que não detém prova documental certa e líquida sem eficácia executiva.