Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.708,21 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. Considerando que, após a decisão de mov. 103.1, o exequente informou estar em tratativas para a celebração de acordo com a parte executada (mov. 113.1), deixo, por ora, de expedir o alvará referente aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Assim, intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos minuta de acordo, devidamente assinada, para posterior homologação ou, alternativamente, dê o exequente andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.
2. Intimações e diligências necessárias.
3. Oportunamente, voltem com anotação de urgência. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.708,21 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. A dívida executada corresponde ao valor de R$ 62.708,21, tendo sido bloqueado pelo sistema SISBAJUD o montante total de R$ 6.529,10, distribuído da seguinte forma: · R$ 4.256,89 em 03/09/2025 às 06h17 pelo Banco Santander (Brasil) S.A. · R$ 1.217,17 em 03/09/2025 às 17h03 pela RendimentoPay IP S.A. · R$ 642,00 em 04/09/2025 às 02h30 pela Caixa Econômica Federal · R$ 413,04 em 03/09/2025 às 05h06 pelo Banco do Brasil S.A.
O executado alegou impenhorabilidade (mov. 94.1), afirmando que está desempregado desde junho de 2025 e que os valores penhorados são utilizados para sua subsistência. Por esse motivo, requereu a liberação com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e no princípio da dignidade da pessoa humana. Subsidiariamente, solicitou que seja preservado percentual mínimo capaz de garantir sua subsistência.
Em resposta (mov. 101.1), o exequente Robert Vollweiter refutou os argumentos, sustentando que o executado possui perfil comercial e autônomo, com histórico de atuação no ramo de tratores e implementos agrícolas, além de ter sido sócio de empresas ativas. Afirmou que o vínculo empregatício apresentado foi curto e estratégico, coincidente com o andamento do processo, e que o executado provavelmente retornou às suas atividades comerciais após o desligamento.
O exequente também destacou que os valores bloqueados incluem um depósito a prazo, que não se enquadra automaticamente como poupança protegida por impenhorabilidade. Alegou que o executado não comprovou que os valores têm natureza alimentar ou que são os únicos disponíveis para sua subsistência, requerendo, assim, o indeferimento integral do pedido de desbloqueio e o prosseguimento da execução.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.708,21 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. Nota-se que a dívida corresponde ao valor de R$ 62.708,21, tendo sido bloqueado pelo sistema SISBAJUD o montante total de R$ 6.529,10, distribuído da seguinte forma: · R$ 4.256,89 em 03/09/2025 às 06h17 pelo Banco Santander (Brasil) S.A. · R$ 1.217,17 em 03/09/2025 às 17h03 pela RendimentoPay IP S.A. · R$ 642,00 em 04/09/2025 às 02h30 pela Caixa Econômica Federal · R$ 413,04 em 03/09/2025 às 05h06 pelo Banco do Brasil S.A.
O executado alegou impenhorabilidade (mov. 94.1), afirmando que está desempregado desde junho de 2025 e que os valores penhorados são utilizados para sua subsistência. Por esse motivo, requereu a liberação dos valores, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e no princípio da dignidade da pessoa humana. Subsidiariamente, solicitou que seja preservado percentual mínimo capaz de garantir sua subsistência. 1.1 Primeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, em atenção ao princípio do contraditório material.
2. Após, voltem conclusos com anotação de urgente. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
85) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
70) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. Primeiramente, expeça-se intimação da decisão de mov. 58.1 também ao executado.
2. Após, não havendo insurgência, cumpra-se as determinações de mov. 52, observando-se o cálculo de mov.
61. 3. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ARLEU JUSTUS, em que alega prescrição, nulidade na citação, nulidade da ação e inexistência de locupletamento e excesso de execução. Em sede de impugnação, o excepto refuta os argumentos expostos (mov. 56).
É o relatório, decido.
2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa que dispensa a interposição de embargos, e pode-se arguir matéria relacionada à admissibilidade do procedimento executivo. A via é cabível nas hipóteses em que se observa concomitantemente dois pressupostos: a) que a matéria seja passível de conhecimento de ofício pelo juízo e b) que não seja necessária a dilação probatória (STJ, RE n.º 1.110.925/SP): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel.
2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Exequente(s): ROBERT VOLLWEITER Executado(s): Arleu justus
1. Desde já, decorrido o prazo para pagamento, sem manifestação da parte executada e estando o cálculo de acordo com as determinações legais, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE.
2. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada.
3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.
4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora.
5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo.
6. Inexitosa a constrição total de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, e havendo pedido expresso do exequente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6.2.1.
Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3.
Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC.
7. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e tendo o exequente solicitado a expedição, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação.
8. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pelo Senhor Oficial de Justiça ou indicados pelo devedor, e constando requerimento da parte exequente solicitando a consulta, PROCEDA-SE a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 8.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto".
9. Tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) já está integrado à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido de busca, caso tenha o exequente requerido. 10.1. Com a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo.
11. Em caso de requerimento pela parte credora, ACOLHO o pedido formulado e determino à secretaria que promova consulta junto ao PREVJUD, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo e/ou benefício previdenciário do(a) executado(a). 11.1. Caso a(s) diligência(s) acima reste(m) positiva(s), junte aos autos o informe das remunerações, de tudo certificando nos autos. 11.2. Observe, a Secretaria, que os documentos de informe de rendimentos das partes deverão ficar restritos à visualização das partes, da Secretaria e do gabinete deste Juízo.
12. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
13. Caso solicitado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD. Na mesma oportunidade, deve a parte exequente ser cientificada de que, em havendo o pagamento do débito, é seu o encargo de promover a comunicação para baixa do apontamento, sob pena de responsabilização.
14. Certificado sobre a negativa da(s) diligência(as) acima ou sobre a não localização do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora ou o paradeiro do devedor, sob pena de extinção do feito.
15. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019.
16. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Polo Ativo(s): ROBERT VOLLWEITER Polo Passivo(s): Arleu justus
SENTENÇA
Vistos etc.,
1. Diante da concordância com a ratio decidendi exarada na minuta de sentença, HOMOLOGO a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.
2. Decorrido o prazo para recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado.
3. Cumpridas as determinações da Portaria de atos delegatórios deste juízo e nada mais sendo requerido, arquivem-se.
4.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 07 de julho de 2023. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
Decido. Verifica-se que o executado não apresentou comprovação suficiente da natureza alimentar dos valores bloqueados. A única documentação juntada refere-se à Carteira de Trabalho Digital, indicando a rescisão de vínculo empregatício em junho de 2025. Não há, entretanto, qualquer demonstração de que os valores constritos sejam provenientes de salário, remuneração ou qualquer verba de caráter alimentar.
O executado também não comprovou que os valores bloqueados são os únicos disponíveis para sua subsistência, tampouco apresentou extratos bancários ou documentos que evidenciem sua real situação financeira. Dessa forma, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo insuficiente a mera alegação de desemprego desacompanhada de prova robusta quanto à origem e destinação dos valores constritos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, formulado pelo executado no mov. 94.1.
3. Intimem-se as partes desta decisão, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que o exequente deverá apresentar cálculo atualizado, descontando os valores já constritos, bem como indicar novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito.
4. Não havendo insurgência, proceda-se à conversão dos valores bloqueados em penhora.
5. Após, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
70) RECEBIDOS OS AUTOS (09/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). – grifos próprios. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO
DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.
2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e.
Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) – grifos próprios. Da alegação de prescrição: 2.1 A executada suscita a prescrição do título executivo. No entanto, verifica-se que a parte exequente exerceu sua faculdade de optar pela propositura de ação de locupletamento ilícito. Cabe ressaltar que é direito da parte escolher entre a execução do título, a ação de locupletamento ilícito, ou a ação de cobrança, nos termos do artigo 785 do CPC: “Art. 785.
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Ademais, nota-se que a ação proposta não se encontra prescrita nos termos do artigo 61 da Lei 7.357/85: “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.
Da alegação de nulidade de citação: 2.2 Verifico que o excipiente foi devidamente citado na fase de conhecimento (mov. 20), conforme prescreve o Enunciado 05 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Neste sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE
5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL
17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional
VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Constata-se que a alegação de nulidade não deve prosperar, pois, conforme a procuração anexada aos autos e o comprovante de endereço, o excipiente reside no mesmo local indicado na citação (movs. 53.5 e 53.7). Ademais, verifica-se que o excipiente foi devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito no mesmo endereço da citação, conforme registrado no mov. 48, tendo assinado a carta registrada.
Dessa forma, não há qualquer nulidade na citação do excipiente, estando esta em conformidade com o Enunciado 05 do FONAJE. Da alegação de excesso de execução, da nulidade da ação e inexistência de locupletamento: 2.3 A parte excipiente diz que há excesso à execução, posto que o valor real é de R$ 00,00 (zero reais). No entanto, a parte não comprovou que honrou com o pagamento da dívida, além disso, conforme acima exposto, não há qualquer nulidade nos autos, seja pela citação, prescrição ou ação escolhida.
Importante frisar que ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Assim, todas as alegações produzidas na fase de cumprimento de sentença ficam acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015): “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.
Ainda que se considere como questão de ordem pública, as alegações não podem prosperar, primeiro porque não há qualquer irregularidade a ser sanada e, segundo, porque já operou a coisa julgada.
3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte excipiente e determino o prosseguimento dos atos executórios até seus ulteriores fins, sem prejuízo das determinações da Portaria nº 01/2019.
4. Considerando que não houve pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo com a inclusão da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, observando-se que não incidem honorários, bem como indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito.
5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Polo Ativo(s): ROBERT VOLLWEITER Polo Passivo(s): Arleu justus
1. Em consonância com a atual orientação de julgados dos Juizados Especiais Cíveis, entendo pela aplicação do FONAJE nº 05 “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” nos presentes autos.
2. Por essa razão, entendo como válidas as citações realizadas por AR, conforme comprovante de recebimento no mov.
20. 3. Diante do não comparecimento à audiência de conciliação (mov. 21), DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, por si só, não importa a procedência do pedido inicial, sendo que cabe ao autor demonstrar satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito.
3. Havendo pedido expresso de julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) competente.
4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria n° 01/2019 e, oportunamente, voltem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-09.2023.8.16.0031 Processo: 0004803-09.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.883,46 Polo Ativo(s): ROBERT VOLLWEITER Polo Passivo(s): Arleu justus
1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, recebo a petição inicial.
2. Cite-se e proceda-se nos termos da Portaria n° 01/2019, inclusive, paute-se audiência de conciliação virtual.
3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito