0004809-97.2023.8.16.0004

Ao ter em vista esse cenário, o Poder Legislativo Estadual decretou e o Poder Executivo Estadual sancionou a Lei Estadual n. 20.949/2021, para o fim de alterar a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Em 4.1.2022, o Congresso Nacional decretou e o Poder Executivo Federal sancionou a Lei Complementar Federal n. 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), com a finalidade de regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Desse modo, tem-se que a Lei Complementar Federal n. 190/2022 supriu os requisitos de validade da cobrança do ICMS no regime DIFAL, sem estipular qualquer majoração da carga tributária ou instituição de novo tributo, mas somente disciplinando a distribuição do imposto. Não há se falar, assim, em violação ao princípio da anterioridade. (...) Ademais, não se olvida que, de fato, a Lei Estadual n. 20.949/2021 foi editada antes da Lei Complementar Federal n. 190/2022.

Todavia, essa circunstância não a torna inteiramente ineficaz, mas tão somente restringe a sua eficácia à data da publicação da referida Lei Complementar, ou seja, 5.1.2022. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.221.330/SP, em caso semelhante. (...) Nesse contexto, não se pode considerar que houve inobservância ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inciso III, alínea b e c, da Constituição da República” (mov. 23.1, 0000605-44.2022.8.16.0004 Ap) Não obstante entendimento anterior desta 1ª Vice-Presidência, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em decisão em caso análogo à hipótese vertente, determinou o retorno dos autos de recurso ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 (RE 1419766/SC, DJe 22/02/2023).

No mesmo sentido, veja-se, também, a decisão recente proferida no RE 1441735, DJe 23/06/2023. Com efeito, as ADIs 7066, 7070 e 7078 questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Na ADI 7066, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) argumenta que, como a lei foi promulgada em 2022, a cobrança só poderia vigorar em 2023.

JÁ nas ADIs 7070 e 7078, os Estados de Alagoas e do Ceará, respectivamente, contestam a determinação legal de que a cobrança do tributo só seja retomada três meses após a criação de um portal com as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias nas operações e nas prestações interestaduais (artigo 24-A, parágrafo 4º, da Lei Kandir). Logo, há evidente prejudicialidade entre a tese recursal e o julgamento das referidas ações direta de inconstitucionalidade.

Portanto, seguindo a prudência sinalizada na Suprema Corte, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA, COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados

THAIS FOLGOSI FRANCOSO (OAB 211705/SP), VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK (OAB 36604/PR)